04/06/2025 02:40

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 14:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/05/2025 17:09

Recebidos os autos
30/05/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 12:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/05/2025 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/05/2025 16:40

Juntada de Certidão
14/04/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 03:08

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 07/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:02

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:02

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:02

Decorrido prazo de CARLA JANAINA RAMOS BARBOSA em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:01

Decorrido prazo de BANCO INBURSA S.A. em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:01

Decorrido prazo de SABEMI INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:01

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:01

Decorrido prazo de BANCO INBURSA S.A. em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:01

Decorrido prazo de SABEMI INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA em 03/04/2025 23:59.
20/03/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 13:36

Recebidos os autos
12/03/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/02/2025 02:55

Decorrido prazo de CARLA JANAINA RAMOS BARBOSA em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/11/2024 02:33

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:33

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 27/11/2024 23:59.
23/11/2024 02:32

Decorrido prazo de BANCO INBURSA S.A. em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 02:32

Decorrido prazo de SABEMI INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA em 22/11/2024 23:59.
21/11/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 15:36

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/11/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:26

Publicado Intimação em 30/10/2024.
29/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 18:02

Recebidos os autos
25/10/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
20/09/2024 13:24

Juntada de Petição de réplica
20/09/2024 13:18

Juntada de Petição de réplica
16/09/2024 02:32

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 16:48

Juntada de Certidão
10/09/2024 17:34

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 10:22

Juntada de Petição de réplica
21/08/2024 13:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/08/2024 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 11ª Vara Cível de Brasília
21/08/2024 13:20

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 21/08/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/08/2024 13:31

Juntada de Petição de comunicação
20/08/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:34

Recebidos os autos
20/08/2024 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/08/2024 14:49

Juntada de Petição de substabelecimento
15/08/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 08:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/08/2024 08:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/08/2024 08:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/07/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 30/07/2024 23:59.
24/07/2024 21:00

Decorrido prazo de CARLA JANAINA RAMOS BARBOSA em 23/07/2024 23:59.
22/07/2024 14:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/07/2024 03:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/07/2024 04:07

Publicado Mandado em 09/07/2024.
09/07/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2024 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 15:08

Expedição de Mandado.
05/07/2024 15:07

Expedição de Mandado.
05/07/2024 15:05

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:04

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2024 13:00, 11ª Vara Cível de Brasília.
04/07/2024 02:43

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703139-53.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLA JANAINA RAMOS BARBOSA REU: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., SABEMI INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA, BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em que autora relata, em razão de problemas financeiros, ter contraído diversos empréstimos com os bancos réus.

Sustenta que: “Com uma renda mensal líquida (remuneração bruta subtraída dos descontos obrigatórios por lei) de R$15.126,30 (quinze mil, cento e vinte e seis reais e trinta centavos), a autora possui uma margem consignável no valor de R$5.294,20 (cinco mil, duzentos e noventa e quatro reais e vinte centavos), conforme percentual de 35% (trinta e cinco por cento) admitido pelo art. 2º da Lei nº 14.509/2022 e art. 1º da Lei 10.820/2003.

Entretanto, atualmente o Requerente vem sendo descontado diretamente em sua folha de pagamento a título de empréstimos bancários consignados a quantia de R$6.954,22 (seis mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos), valor este que supera a margem consignável admitida por lei, comprometendo demasiadamente verba de carater alimentar.

Com efeito, o valor hoje ilegalmente descontado a maior do contracheque da requerente, verba de caráter alimentar, corresponde à importância de R$1.660,02 (um mil, seiscentos e sessenta reais e dois centavos).” Requer, em sede de tutela de urgência: “i) limitar os descontos de empréstimos consignados no patamar de 35% (trinta e cinco por cento) da renda mensal líquida, consoante art. 2º da Lei nº 14.509/2022 e art. 1º da Lei 10.820/2003, o que corresponde a R$5.294,20 (cinco mil, duzentos e noventa e quatro reais e vinte centavos); ii) oficiar o Réu e o órgão pagador da Autora, para dar cumprimento à determinação; iii) obrigar o réu a se abster de negativar o nome da autora junto aos serviços de proteção ao crédito – SPC, SERASA e outros – sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo, sem prejuízo dos danos morais; iv) obrigar às rés a apresentarem os contratos originários e suas derivações;”. É o relatório.

Decido.

A tutela provisória de urgência reclama, para sua concessão, o preenchimento dos requisitos próprios, consignados no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo.

Passa-se, portanto, à análise da tutela de urgência.

Com efeito, há de se observar uma questão essencial quanto à lei aplicável ao caso: trata-se de pensionista do exército brasileiro e, por consequência, os empréstimos consignados devem ser guiados por regras específicas.

Nesse sentido, parece-me aplicável ao caso concreto o art. 14, § 3º da MP nº 2215-10/2001: “Art. 14.

Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. (...) § 3º Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos.” Sobre o tema, aliás, já decidiu o STJ (grifou-se): “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ.

MILITAR.

DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

LIMITE DE 70% DAS REMUNERAÇÕES OU DOS PROVENTOS.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10/2001.

NORMA ESPECÍFICA.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1.

Os descontos em folha dos militares estão regulados em norma jurídica específica, qual seja: a MP n. 2.215-10/2001. 2.

Por força do art. 14, § 3º, da MP n. 2.215-10/2001, os descontos em folha, juntamente com os descontos obrigatórios, podem alcançar o percentual de 70% das remunerações ou dos proventos brutos dos servidores militares. 3.

Embargos de divergência acolhidos.” (STJ - EAREsp: 272665 PE 2012/0267054-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/12/2017, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação:DJe 18/12/2017) No mesmo sentido, este Tribunal já decidiu (grifou-se): "APELAÇÃO CÍVEL.

ASSISTÊNCIA FINANCEIRA.

CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS.

PERCENTUAL DE TRINTA POR CENTO.

PENSIONISTA.

FORÇAS ARMADAS.

REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.

SEGURO.

CONDIÇÃO ESSENCIAL À CONTRATAÇÃO.

SEGURADORA.

CORRESPONDENTE FINANCEIRA.

VENDA CASADA.

NÃO CARACTERIZADA. 1.

Em se tratando de pensionista das Forças Armadas, as regras de utilização do salário para o pagamento de mútuo financeiro estão estabelecidas na Media Provisória nº 2.215-10/2001.

Por outro lado, a Portaria nº 046/2005, da Secretaria de Economia e Finanças do Comando do Exército, regulamenta referida norma, estabelecendo que os descontos autorizados são limitados a 70% (setenta por cento) dos proventos.

Ou seja, a limitação a que se submetem os descontos autorizados incidentes sobre os rendimentos do pensionista das Forças Armadas equivale a 70% (setenta por cento) do valor de seus proventos, devendo ser preservados, para a sua subsistência, o equivalente a 30% (trinta por cento).

Precedentes. (...)" (TJ-DF 07097647820208070007 1602692, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 03/08/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/08/2022) Portanto, não verifico a probabilidade de direito, tendo em vista o respeito ao limite legalmente estipulado.

Também ausente é a probabilidade de direito quanto ao pedido de se impossibilitar a negativação do nome da autora em cadastro de créditos, eis que é medida autorizada pelo ordenamento jurídico nos casos de inadimplementos.

Assim, indefiro as medidas de urgências requeridas conforme exposto acima.

Por outro lado, defiro a liminar para determinar ordem de exibição incidental de documentos, a fim de que o réu junte aos autos os contratos indicados pela autora, no prazo de 20 dias, sob pena fixação de multa diária, com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015.

Junte-se a ordem ao mandado de citação.

Designe-se audiência de CONCILIAÇÃO, na forma do artigo 334 do NCPC Cite(m)-se o(s) réu(s), pela via postal (arts. 248 c/c 250, NCPC), para que compareça(m) à audiência de conciliação designada, acompanhado(s) de advogado ou de defensor público, cientificando-o(s) de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, §8º, NCPC).

Faça-se constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação (art. 335, I, NCPC).

Fica a parte autora intimada para comparecimento, na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, NCPC), ciente de que sua ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará a imposição de multa (art. 334, §8º, NCPC).

Publique-se.

Caso a parte ré seja citada pelo sistema por convênio com o Tribunal, concedo à presente decisão força de mandado para a citação.

BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.

Bruna de Abreu Färber Juíza de Direito Substituta
27/06/2024 16:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/06/2024 16:08

Recebidos os autos
19/06/2024 16:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2024 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/06/2024 18:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/06/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 04:29

Decorrido prazo de CARLA JANAINA RAMOS BARBOSA em 03/06/2024 23:59.
29/05/2024 15:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/05/2024 02:55

Publicado Decisão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
02/05/2024 12:14

Recebidos os autos
02/05/2024 12:14

Gratuidade da justiça não concedida a CARLA JANAINA RAMOS BARBOSA - CPF: *03.***.*14-68 (AUTOR).
30/04/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
29/04/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 19:12

Recebidos os autos
08/04/2024 19:12

Outras decisões
03/04/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
03/04/2024 14:30

Expedição de Certidão.
01/04/2024 20:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/04/2024 15:57

Recebidos os autos
01/04/2024 15:57

Declarada incompetência
28/03/2024 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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