09/12/2024 15:32

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 15:30

Transitado em Julgado em 02/12/2024
06/12/2024 15:58

Juntada de Certidão
04/12/2024 17:44

Recebidos os autos
20/08/2024 14:02

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:50

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/08/2024 13:56

Expedição de Certidão.
19/08/2024 04:33

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 16/08/2024 23:59.
12/08/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 18:34

Recebidos os autos
24/07/2024 18:34

Indeferido o pedido de ROSALINA ALIMATEIA VIDAL - CPF: *49.***.*22-91 (REQUERENTE)
23/07/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
23/07/2024 16:22

Juntada de Certidão
22/07/2024 17:37

Juntada de Petição de apelação
05/07/2024 02:45

Publicado Sentença em 05/07/2024.
04/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0705563-07.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSALINA ALIMATEIA VIDAL REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela, proposta por ROSALINA ALIMATEIA VIDAL face o ITAU UNIBANCO S.A.

Em suma, a autora narra que celebrou contrato de financiamento com a ré.

Insurge-se contra a taxa de juros requerendo a aplicação da taxa média divulgada pelo BACEN.

Junta documentos. É o que basta a relatar, passo a decidir. É caso de improcedência liminar do pedido.

Com efeito, preceitua o art. 332 do CPC: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

Reproduzo, pois, os termos da súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.

A parte não junta ou argumenta qualquer tópico gerado ulteriormente à contratação - diga-se, setembro/2019, novembro de 2022 e abril/2021 - capaz de induzir a revisão da taxa nos termos pleiteados.

Acrescenta-se que a taxa de juros praticada é perfeitamente comprovável.

Ex positis.

JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na petição inicial.

Resolvendo o mérito com fundamento no art. 332, I e II, do Código de Processo Civil.

Sem honorários.

Custas pelo autor.

Interposta apelação, venham os autos conclusos para juízo de retratação.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
26/06/2024 18:15

Recebidos os autos
26/06/2024 18:15

Julgado improcedente o pedido
14/06/2024 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
13/06/2024 11:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/05/2024 02:34

Publicado Decisão em 24/05/2024.
23/05/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
20/05/2024 15:56

Recebidos os autos
20/05/2024 15:56

Concedida a gratuidade da justiça a ROSALINA ALIMATEIA VIDAL - CPF: *49.***.*22-91 (REQUERENTE).
20/05/2024 15:56

Determinada a emenda à inicial
17/05/2024 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
16/05/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:39

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
22/04/2024 16:24

Recebidos os autos
22/04/2024 16:24

Determinada a emenda à inicial
22/04/2024 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
19/04/2024 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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