12/09/2025 02:50

Publicado Certidão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Fórum do Gama - EQ 1/2, 1º andar sl 109, -, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Número do processo: 0704255-39.2024.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUILHERME NUNES TORMIN DOS SANTOS EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A., HURB TECHNOLOGIES S.A., JOAO RICARDO RANGEL MENDES CERTIDÃO Certifico e dou fé que a segunda série de repetições da ordem de bloqueio lançada no sistema SISBAJUD - "teimosinha" - foi infrutífera, cf. extrato transcrito abaixo.

Certifico, ainda, que deixo de expedir mandado de penhora de bens em geral por ser a devedora domiciliada em outro Estado.

Certifico, por fim, que fica a parte credora intimada para manifestação sobre o resultado das diligências RENAJUD e SISBAJUD.

Gama-DF, Terça-feira, 09 de Setembro de 2025,às 18:01:53. (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)
09/09/2025 18:03

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:13

Juntada de Certidão
16/07/2025 18:48

Juntada de Certidão
06/06/2025 18:43

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
06/06/2025 16:49

Juntada de Certidão
04/06/2025 16:14

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
29/05/2025 02:42

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 15:17

Recebidos os autos
27/05/2025 15:17

Deferido em parte o pedido de GUILHERME NUNES TORMIN DOS SANTOS - CPF: *09.***.*29-00 (EXEQUENTE)
21/05/2025 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
19/05/2025 22:05

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:41

Publicado Despacho em 12/05/2025.
10/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
06/05/2025 22:07

Recebidos os autos
06/05/2025 22:07

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
25/04/2025 15:28

Juntada de Certidão
20/02/2025 16:47

Juntada de Certidão
03/02/2025 02:52

Publicado Decisão em 03/02/2025.
31/01/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 18:17

Recebidos os autos
29/01/2025 18:17

Deferido em parte o pedido de GUILHERME NUNES TORMIN DOS SANTOS - CPF: *09.***.*29-00 (EXEQUENTE)
28/01/2025 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
28/01/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:59

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
03/01/2025 16:13

Juntada de Certidão
11/12/2024 09:35

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
10/12/2024 09:39

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
06/12/2024 14:15

Juntada de Certidão
06/12/2024 09:37

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
04/12/2024 09:38

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
29/11/2024 18:15

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
18/11/2024 18:23

Juntada de Certidão
08/10/2024 09:41

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
04/10/2024 09:43

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
30/09/2024 18:44

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
13/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 13/09/2024.
12/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0704255-39.2024.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUILHERME NUNES TORMIN DOS SANTOS EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que, findo em branco o prazo para pagamento voluntário, a parte credora pleiteia a aplicação de multa e honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC.

Como cediço, o Código de Processo Civil possui aplicação subsidiária ao rito sumariíssimo que, nos termos do artigo 55 da LJE, não admite a condenação ao pagamento de honorários de advogado na sentença de primeiro grau.

Registro que, diante do sincretismo processual, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios mostra-se incabível tanto na fase de conhecimento como no cumprimento de sentença, cabendo à parte credora submeter-se às limitações do rito pelo qual livremente optou.

Ainda, sublinho que, diversamente do que foi alegado pela parte exequente, os honorários advocatícios não possuem efeito coercitivo, razão pela qual sua aplicação não se mostra medida apta a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação.

Ademais, embora não se desconheça a existência de entendimento jurisprudencial diverso, anoto que as referidas decisões não possuem efeito vinculante.

Diante do exposto, indefiro o pedido de Id 209990415.

Cumpram-se as determinações precedentes.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
10/09/2024 16:21

Recebidos os autos
10/09/2024 16:21

Indeferido o pedido de GUILHERME NUNES TORMIN DOS SANTOS - CPF: *09.***.*29-00 (EXEQUENTE)
05/09/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
04/09/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama# Fórum do Gama - EQ 1/2, 1º andar sl 109, -, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Número do processo: 0704255-39.2024.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUILHERME NUNES TORMIN DOS SANTOS EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que o prazo para pagamento voluntário transcorreu em 23/08/2024.

Certifico, ainda, que, nos termos da Portaria n. 2/2018 deste Juízo, fica a parte credora intimada a apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de cinco dias, como determinado.

GAMA/DF, 26 de agosto de 2024 08:09:15. assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06
26/08/2024 08:09

Expedição de Certidão.
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 23/08/2024 23:59.
05/08/2024 13:27

Juntada de Certidão
05/08/2024 13:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 19:09

Recebidos os autos
30/07/2024 19:09

Deferido o pedido de GUILHERME NUNES TORMIN DOS SANTOS - CPF: *09.***.*29-00 (AUTOR).
29/07/2024 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
27/07/2024 04:38

Processo Desarquivado
26/07/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 10:58

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 10:57

Desentranhado o documento
18/07/2024 10:56

Transitado em Julgado em 17/07/2024
18/07/2024 04:19

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 03:01

Publicado Sentença em 03/07/2024.
03/07/2024 03:01

Publicado Sentença em 03/07/2024.
02/07/2024 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$16.415,79 (dezesseis mil, quatrocentos e quinze reais e setenta e nove centavos), devidamente atualizada pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação – 05.04.2024 (artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81), e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (06.06.2024 – Id 199193032), nos termos dos artigos 405 e 406 do Código Civil e do artigo 161, § 1º, do CTN, tudo até o efetivo pagamento.

Julgo o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do CPC c/c o artigo 51, "caput", da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.
28/06/2024 19:46

Recebidos os autos
28/06/2024 19:46

Julgado procedente em parte do pedido
25/06/2024 04:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/06/2024 14:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
18/06/2024 14:49

Juntada de Certidão
18/06/2024 05:08

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 17:16

Juntada de Petição de impugnação
11/06/2024 03:20

Decorrido prazo de GUILHERME NUNES TORMIN DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 16:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2024 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
06/06/2024 16:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/06/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2024 08:09

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 19:39

Juntada de Certidão
04/06/2024 13:06

Recebidos os autos
04/06/2024 13:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/06/2024 13:05

Juntada de Certidão
17/05/2024 02:36

Publicado Decisão em 17/05/2024.
16/05/2024 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
11/05/2024 15:32

Recebidos os autos
11/05/2024 15:32

Recebida a emenda à inicial
10/05/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
09/05/2024 19:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/04/2024 20:35

Desentranhado o documento
30/04/2024 20:35

Desentranhado o documento
30/04/2024 20:35

Desentranhado o documento
24/04/2024 02:38

Publicado Decisão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 19:53

Recebidos os autos
19/04/2024 19:53

Determinada a emenda à inicial
17/04/2024 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
12/04/2024 19:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/04/2024 17:10

Recebidos os autos
05/04/2024 17:10

Determinada a emenda à inicial
05/04/2024 00:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/04/2024 00:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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