26/07/2024 17:07

Baixa Definitiva
26/07/2024 17:07

Expedição de Certidão.
26/07/2024 17:06

Expedição de Certidão.
26/07/2024 17:06

Transitado em Julgado em 25/07/2024
26/07/2024 02:15

Decorrido prazo de NATALIE VILLA DE MACEDO em 25/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 04/07/2024.
03/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

EFEITO SUSPENSIVO.

ARTIGO 1.012, CAPUT, CPC.

INDEFERIMENTO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

OCORRÊNCIA.

CONSUMIDOR.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

REQUISITOS AUSENTES.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

PREVISÃO CONTRATUAL.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FORA DA MÉDIA DO MERCADO.

AUSÊNCIA DE PROVA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Em regra, às apelações cíveis são conferidos os efeitos devolutivo e suspensivo, salvo as exceções previstas no § 1º e incisos do artigo 1.012 do CPC, e em algumas hipóteses previstas em lei, em que a sentença começa a produzir efeitos imediatamente.

Não se amoldando o caso dos autos a quaisquer das exceções, nada há a prover quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. 2.

No recurso, o Tribunal ou órgão ad quem exerce um papel de revisão e não de criação, ou seja, os limites da demanda são fixados pelo pedido e a causa de pedir e segundo a controvérsia estabelecida em primeiro grau.

Optando a parte por deduzir matéria não ventilada no juízo de origem, forçoso o reconhecimento da inovação recursal.

Recurso conhecido em parte. 3.

A inversão de prova com fulcro no art. 6º, inciso VIII, da Lei no. 8.078/90 não é automática, mas pressupõe a presença dos requisitos estabelecidos pelo próprio texto normativo, ou seja, a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência, segundo revelam as regras ordinárias de experiência. 4.

Havendo previsão contratual expressa, a capitalização mensal de juros é admitida em contratos de financiamento.

Jurisprudência do STF, STJ e do TJDFT. 5.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530-RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese da possibilidade da revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo.

Não demonstrado o abuso de direito, não é possível a declaração de nulidade ou afastar a incidência do encargo contratado. 6.

Os tribunais têm compreendido que a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central serve de baliza para o mercado e para a análise de eventuais abusividades.

Porém, não constitui seu tabelamento ou sua limitação, porque sua fixação obedece a livre convenção das partes. 7.

APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.
01/07/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 18:32

Conhecido o recurso de NATALIE VILLA DE MACEDO - CPF: *48.***.*31-68 (APELANTE) e não-provido
28/06/2024 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2024 15:56

Recebidos os autos
02/05/2024 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
23/04/2024 09:23

Recebidos os autos
23/04/2024 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
20/04/2024 16:27

Recebidos os autos
20/04/2024 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/04/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2024

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0740506-05.2023.8.07.0000

Kelcie Simone Lacerda Benevides

Ricardo Peres Morhy

Advogado: Antonio Carlos Alves Diniz

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/09/2023 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0725564-31.2024.8.07.0000

Haroldo Pinheiro de Campos

Giovani Eccher

Advogado: Sergio Alessandro de Vasconcelos Maia Co...

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2024 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0722183-15.2024.8.07.0000

Mrv Engenharia e Participacoes SA

Thatyla Dayane Farias Ribeiro

Advogado: Cicero Diogo de Sousa Rodrigues

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/06/2024 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0722183-15.2024.8.07.0000

Mrv Engenharia e Participacoes SA

Thatyla Dayane Farias Ribeiro

Advogado: Jacques Antunes Soares

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 30/05/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0044514-78.2014.8.07.0001

M3 Securitizadora de Creditos S.A

Podium Comercio de Confecoes LTDA - ME

Advogado: Matheus Dosea Leite

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/04/2019 17:36

Exibir Processo