20/03/2025 18:29

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 18:28

Juntada de Certidão
20/03/2025 18:28

Transitado em Julgado em 13/03/2025
13/03/2025 02:42

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 12/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:44

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 10/03/2025 23:59.
21/02/2025 02:33

Publicado Sentença em 21/02/2025.
20/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 22:01

Recebidos os autos
18/02/2025 22:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/02/2025 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
12/02/2025 16:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
05/02/2025 03:34

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:34

Decorrido prazo de DECOLAR.COM LTDA em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:19

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB T 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0746004-34.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO NEVES MASCARENHAS REU: DECOLAR.COM LTDA, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

REPRESENTANTE LEGAL: NANTES E MELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifestem-se as rés, conforme ID 219527079, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
09/01/2025 13:53

Recebidos os autos
09/01/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:52

Outras decisões
18/12/2024 18:05

Juntada de Certidão
18/12/2024 18:05

Juntada de Alvará de levantamento
18/12/2024 18:05

Juntada de Certidão
18/12/2024 18:05

Juntada de Alvará de levantamento
17/12/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
16/12/2024 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
16/12/2024 15:21

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:52

Cancelada a movimentação processual
16/12/2024 13:52

Desentranhado o documento
16/12/2024 13:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
16/12/2024 13:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
04/12/2024 22:05

Recebidos os autos
04/12/2024 22:05

Outras decisões
30/11/2024 02:31

Decorrido prazo de DECOLAR.COM LTDA em 29/11/2024 23:59.
28/11/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
27/11/2024 22:48

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
18/11/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 16:09

Recebidos os autos
12/11/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:09

Outras decisões
08/11/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
06/11/2024 13:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
06/11/2024 13:05

Juntada de Certidão
06/11/2024 09:50

Juntada de Certidão
06/11/2024 09:50

Juntada de Alvará de levantamento
04/11/2024 14:19

Juntada de Certidão
21/10/2024 12:18

Recebidos os autos
21/10/2024 12:18

Outras decisões
10/10/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
08/10/2024 16:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
08/10/2024 16:08

Juntada de Certidão
07/10/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 22:52

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:45

Expedição de Certidão.
26/09/2024 02:18

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DECOLAR.COM LTDA em 25/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0746004-34.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO NEVES MASCARENHAS REU: DECOLAR.COM LTDA, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de execução de título judicial em desfavor das devedoras DECOLAR.COM LTDA e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Foi apresentada petição (ID 199634480) requerendo a declaração de excesso de execução no importe de R$5.216,60, posto que a requerida AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A afirma ter efetuado o pagamento do valor da condenação (R$6.798,26 - ID 193118200); assim como a corré (R$6.269,31 - ID 182732598).

A parte autora, por sua vez, afirma existir em seu favor, do valor total depositado nos autos, saldo remanescente no importe de R$1.640,79. É o breve relato.

Decido.

De início, esclareço que existe nos autos o valor total depositado de R$13.477,69 e que, deste valor, a Contadoria aponta o importe de R$5.216,60 como excesso de execução.

Com razão à Contadoria, uma vez que as duas partes rés efetuaram o pagamento da quase totalidade do valor devido, sendo a restituição do valor remanescente medida que se impõe.

Assim, considerando o valor dos depósitos, assim como os cálculos da Contadoria, deve ser pago ao autor o importe de R$8.261,09 (R$13.477,69 – R$5.216,60).

Do valor remanescente (R$5.216,60), este deve ser restituído às rés, no percentual de 50% para cada.

Preclusa a presente decisão, intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, fornecerem os dados bancários para a transferência dos valores devidos, na forma acima delineada.

Fornecidos os dados, expeçam-se alvarás de levantamento determinando a transferência dos referidos valores para as contas a serem indicadas.

Tudo feito, façam-me conclusos para extinção.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
18/09/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 17:22

Recebidos os autos
17/09/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:22

Outras decisões
12/09/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
11/09/2024 12:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
05/09/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DECOLAR.COM LTDA em 04/09/2024 23:59.
26/08/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de MARCELO NEVES MASCARENHAS em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DECOLAR.COM LTDA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:00

Intimação

Órgão julgador: 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0746004-34.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO NEVES MASCARENHAS REU: DECOLAR.COM LTDA, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que em cumprimento ao despacho id 206415696 junto extrato Bankjus e intimo as partes para se manifestarem no prazo comum de 10 dias.

BRASÍLIA, DF, 20 de agosto de 2024 17:15:51.
20/08/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:17

Juntada de Certidão
09/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 19:01

Recebidos os autos
06/08/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 19:01

Outras decisões
31/07/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
30/07/2024 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
21/07/2024 01:17

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 19/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:06

Decorrido prazo de DECOLAR.COM LTDA em 12/07/2024 23:59.
10/07/2024 09:49

Juntada de Petição de impugnação
09/07/2024 03:41

Publicado Decisão em 09/07/2024.
08/07/2024 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB F 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0746004-34.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO NEVES MASCARENHAS REU: DECOLAR.COM LTDA, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes para que tomem ciência da petição da ré Decolar id.199642246 e se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
04/07/2024 18:57

Recebidos os autos
04/07/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:57

Outras decisões
28/06/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
27/06/2024 17:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
18/06/2024 04:44

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 17/06/2024 23:59.
10/06/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 18:17

Recebidos os autos
29/05/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:16

Outras decisões
27/05/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
24/05/2024 14:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
22/05/2024 09:14

Recebidos os autos
22/05/2024 09:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
14/05/2024 13:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/05/2024 20:19

Recebidos os autos
10/05/2024 20:19

Outras decisões
09/05/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
08/05/2024 17:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
04/05/2024 03:37

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 03/05/2024 23:59.
24/04/2024 03:12

Decorrido prazo de DECOLAR.COM LTDA em 23/04/2024 23:59.
15/04/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 09:39

Expedição de Certidão.
12/04/2024 15:25

Recebidos os autos
29/01/2024 22:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/01/2024 19:03

Recebidos os autos
23/01/2024 19:03

Outras decisões
16/01/2024 12:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
16/01/2024 12:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
10/01/2024 18:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/01/2024 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
10/01/2024 14:50

Recebidos os autos
10/01/2024 14:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/01/2024 14:50

Expedição de Certidão.
04/01/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
23/12/2023 03:05

Juntada de Certidão
22/12/2023 09:29

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2023 02:59

Publicado Certidão em 19/12/2023.
19/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
12/12/2023 04:10

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 11/12/2023 23:59.
10/12/2023 15:15

Juntada de Petição de recurso inominado
10/12/2023 15:11

Juntada de Petição de recurso inominado
03/12/2023 04:03

Decorrido prazo de MARCELO NEVES MASCARENHAS em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 03:44

Decorrido prazo de DECOLAR.COM LTDA em 30/11/2023 23:59.
17/11/2023 02:57

Publicado Sentença em 17/11/2023.
17/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 15:39

Recebidos os autos
14/11/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:39

Julgado procedente em parte do pedido
07/11/2023 17:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
06/11/2023 21:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
27/10/2023 09:55

Juntada de Petição de réplica
19/10/2023 10:30

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 14:39

Recebidos os autos
17/10/2023 14:39

Outras decisões
17/10/2023 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
16/10/2023 16:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
11/10/2023 03:42

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:42

Decorrido prazo de DECOLAR.COM LTDA em 10/10/2023 23:59.
03/10/2023 14:39

Juntada de Petição de contestação
02/10/2023 08:45

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 14:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/09/2023 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
29/09/2023 14:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/09/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/09/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 18:15

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 16:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/09/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/08/2023 16:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/08/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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