28/08/2025 02:46

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723051-87.2024.8.07.0001 (P) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RICARDO ULISSES RIBEIRO ROCHA, CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE ANDRADE EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por RICARDO ULISSES RIBEIRO ROCHA e CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE ANDRADE em face de BRADESCO SAUDE S/A, partes qualificadas.

Após decisão contida no ID 241733366, a qual acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, a parte exequente apresenta embargos de declaração (ID 243278183).

Na oportunidade a parte embargante afirma que a decisão é omissa, pois tendo sido a executada condenada em obrigação de fazer, danos materiais e danos morais existe verba honorária sobre eles.

Intimada, a parte devedora manifestou-se rechaçando os embargos apresentados (ID 244536162). É o relatório.

Decido.

Em primeiro lugar o cumprimento de sentença foi aberto pelo exequente requerendo execução do valor de R$ 68.551,05: a) R$ 57.608,50 (referentes a danos morais, danos materiais e custas iniciais); b) R$ 10.942,55 (Honorários sucumbenciais); c) R$ 299,11 (custas de cumprimento de sentença).

Houve depósito de R$ 66.169,19 (incontroverso) e R$ 2.680,97 (parte controversa), de maneira que não houve qualquer oposição pela parte exequente (ID 239927053), que requereu, de plano, o levantamento da parte incontroversa nos autos.

A decisão que acolheu a impugnação se refere exclusivamente ao montante controverso de R$ 2.680,97.

Conforme se apurou a nota fiscal inserida pelo exequente não faz parte do título judicial (transitado em julgado).

A condenação de 10% de honorários advocatícios se refere ao excesso cobrado, com fundamento no tema 410 do STJ.

Também ficou reconhecida a obrigação da parte devedora em proceder com o pagamento da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% referentes ao § 1º do artigo 523 do CPC sobre o valor incontroverso de R$ 66.169,19.

Assim, no mérito, não assiste razão à parte embargante.

Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade.

Na hipótese dos autos, não há qualquer desses vícios.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a decisão embargada.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
26/08/2025 07:48

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 19:01

Recebidos os autos
25/08/2025 19:01

Embargos de declaração não acolhidos
01/08/2025 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
01/08/2025 03:29

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 31/07/2025 23:59.
30/07/2025 13:19

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
23/07/2025 02:47

Publicado Certidão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723051-87.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RICARDO ULISSES RIBEIRO ROCHA, CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE ANDRADE EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 02/2024 deste Juízo, fica a parte ré intimada a se manifestar sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 1023, parágrafo 2º do CPC.

BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2025 16:03:00.

MARLI OLIVEIRA TORRES Servidor Geral
18/07/2025 16:03

Juntada de Certidão
18/07/2025 15:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 02:49

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 15:33

Recebidos os autos
07/07/2025 15:33

Outras decisões
07/07/2025 15:33

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
04/07/2025 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
04/07/2025 08:37

Juntada de Petição de réplica
03/07/2025 09:19

Juntada de Certidão
02/07/2025 16:59

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
30/06/2025 02:50

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 20:49

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 17:35

Juntada de Certidão
25/06/2025 17:35

Juntada de Alvará de levantamento
25/06/2025 17:33

Juntada de Certidão
25/06/2025 17:33

Juntada de Alvará de levantamento
24/06/2025 19:18

Recebidos os autos
24/06/2025 19:18

Deferido o pedido de RICARDO ULISSES RIBEIRO ROCHA - CPF: *95.***.*11-00 (EXEQUENTE).
18/06/2025 10:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/06/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 03:29

Juntada de Certidão
12/06/2025 03:11

Juntada de Certidão
10/06/2025 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
10/06/2025 15:30

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/06/2025 11:44

Juntada de Certidão
10/06/2025 03:30

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 09/06/2025 23:59.
19/05/2025 02:47

Publicado Decisão em 19/05/2025.
18/05/2025 20:45

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 12:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/05/2025 12:55

Recebidos os autos
14/05/2025 12:55

Deferido o pedido de RICARDO ULISSES RIBEIRO ROCHA - CPF: *95.***.*11-00 (AUTOR).
13/05/2025 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
12/05/2025 18:58

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/05/2025 18:51

Juntada de Petição de certidão
12/05/2025 02:43

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 14:22

Recebidos os autos
08/05/2025 14:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de Brasília.
08/05/2025 09:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
08/05/2025 09:27

Juntada de Certidão
08/05/2025 09:26

Transitado em Julgado em 30/04/2025
05/05/2025 14:13

Recebidos os autos
20/10/2024 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/10/2024 11:02

Juntada de Certidão
18/10/2024 21:23

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2024 14:57

Juntada de Certidão
16/10/2024 18:03

Juntada de Petição de apelação
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de RICARDO ULISSES RIBEIRO ROCHA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de RICARDO ULISSES RIBEIRO ROCHA em 14/10/2024 23:59.
23/09/2024 02:27

Publicado Sentença em 23/09/2024.
20/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 10:32

Juntada de Certidão
18/09/2024 23:29

Recebidos os autos
18/09/2024 23:29

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 23:29

Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2024 15:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
19/08/2024 15:23

Recebidos os autos
19/08/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
13/08/2024 15:45

Juntada de Petição de especificação de provas
07/08/2024 17:48

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/08/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:41

Juntada de Certidão
06/08/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 15:08

Expedição de Certidão.
22/07/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:52

Expedição de Certidão.
19/07/2024 21:36

Juntada de Petição de réplica
09/07/2024 03:55

Publicado Certidão em 09/07/2024.
09/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 08:53

Juntada de Certidão
04/07/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 18:39

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:21

Juntada de Certidão
12/06/2024 14:46

Recebidos os autos
12/06/2024 14:46

Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2024 14:46

Recebida a emenda à inicial
12/06/2024 09:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILA THOMAS
11/06/2024 18:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/06/2024 15:51

Recebidos os autos
10/06/2024 15:51

Determinada a emenda à inicial
10/06/2024 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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