19/03/2025 00:00

Intimação

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº do Processo: 0738494-20.2020.8.07.0001 APELANTE: LUIZ UBIRAJARA LACERDA, BANCO DO BRASIL S/A APELADO: BANCO DO BRASIL S/A, LUIZ UBIRAJARA LACERDA Relatora: Desa.

Fátima Rafael DECISÃO Trata-se de Apelações nas quais se discute, dentre outras questões, a responsabilidade de o Banco do Brasil S.A. devolver valores em decorrência de eventuais equívocos perpetrados na correção monetária e aplicação de juros referentes aos valores que foram depositados em contas individuais vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), bem como de eventuais saques indevidos nessas contas individuais.

Em recente decisão, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou a questão ao Tema Repetitivo 1.300, com determinação de suspensão da tramitação, em todo território nacional, os processos que versem sobre a seguinte matéria: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Assim, considerando a questão em debate nos REsp 2162222/PE, 2162223/PE e 2162198/PE, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.300), em observância à decisão do Superior Tribunal de Justiça, determino o sobrestamento da presente Apelação, até o julgamento final da controvérsia.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 17 de março de 2025.

Desembargadora Fátima Rafael Relatora
26/02/2025 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/02/2025 11:49

Expedição de Certidão.
25/02/2025 22:05

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2025 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões
04/02/2025 02:38

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738494-20.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ UBIRAJARA LACERDA REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, foi anexada a APELAÇÃO da parte ré, com o PREPARO (ID 224266617).

Certifico ainda que a parte autora já havia apresentado sua apelação, conforme certidão de ID 222844619.

Nos termos da Portaria nº 01/2021 deste Juízo, ficam ambas as partes intimadas a apresentarem suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC.

BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2025 12:37:11.

LIA DE OLIVEIRA MOURA Servidor Geral
31/01/2025 13:14

Expedição de Certidão.
30/01/2025 18:47

Juntada de Petição de apelação
16/01/2025 16:53

Expedição de Certidão.
16/01/2025 15:20

Juntada de Petição de apelação
12/12/2024 02:20

Publicado Sentença em 12/12/2024.
12/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 16:40

Recebidos os autos
10/12/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:40

Julgado procedente em parte do pedido
02/12/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
02/12/2024 15:57

Juntada de Petição de impugnação
08/11/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:18

Publicado Certidão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 12:32

Expedição de Certidão.
04/11/2024 19:23

Juntada de Petição de laudo
30/09/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 18:14

Recebidos os autos
30/09/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
29/09/2024 14:58

Juntada de Petição de impugnação
20/09/2024 18:07

Juntada de Petição de impugnação
10/09/2024 02:37

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738494-20.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ UBIRAJARA LACERDA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com base no art. 465, §4º, do CPC, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada pela parte ré ao ID 200918726 em favor do il.

Perito, na conta indicada ao ID 209992962.

Intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial de ID 209992960.

Prazo: 15 dias.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
06/09/2024 17:49

Juntada de Certidão
06/09/2024 17:49

Juntada de Alvará de levantamento
06/09/2024 13:38

Recebidos os autos
06/09/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:38

Outras decisões
05/09/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
04/09/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 20:25

Juntada de Petição de laudo
18/07/2024 03:14

Publicado Certidão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738494-20.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ UBIRAJARA LACERDA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial começou a correr.

BRASÍLIA, DF, 16 de julho de 2024 13:22:25.

MARILIA DA COSTA ARRUDA GONCALVES Servidor Geral
16/07/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:22

Juntada de Certidão
03/07/2024 00:06

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738494-20.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ UBIRAJARA LACERDA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, o Sr Perito apresentou a petição de ID 202389313.

Nos termos da Portaria 01/2021, ficam as partes intimadas de que foi designado o dia 15 de Julho de 2024, para início dos trabalhos periciais, que serão realizados no endereço SRTVS Q, 701 BL O, SALAS 420-423, Brasília-DF.

Contatos do perito: telefone (61) 9 8585-8686 e e-mail [email protected].

BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2024 12:18:39.

ROSANGELA RODRIGUES DE MIRANDA Diretor de Secretaria
01/07/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 12:32

Expedição de Certidão.
28/06/2024 20:17

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 02:49

Publicado Despacho em 24/06/2024.
21/06/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 03:02

Juntada de Certidão
19/06/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:54

Recebidos os autos
19/06/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
18/06/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 15:36

Recebidos os autos
03/06/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:36

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU).
03/06/2024 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
31/05/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:55

Publicado Certidão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 15:58

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:46

Expedição de Certidão.
21/05/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 17:27

Expedição de Certidão.
10/05/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 02:54

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 16:27

Recebidos os autos
23/04/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/04/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
22/04/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:45

Publicado Despacho em 17/04/2024.
17/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 11:06

Recebidos os autos
15/04/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 13:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
11/04/2024 15:49

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
10/04/2024 16:09

Recebidos os autos
10/04/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 15:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
10/04/2024 15:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/04/2024 12:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/12/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 07:54

Publicado Decisão em 06/12/2023.
05/12/2023 19:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/12/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 19:05

Recebidos os autos
01/12/2023 19:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/12/2023 18:44

Cancelada a movimentação processual
01/12/2023 18:44

Desentranhado o documento
01/12/2023 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
01/12/2023 16:45

Recebidos os autos
01/12/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 16:45

Suscitado Conflito de Competência
28/11/2023 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/11/2023 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/11/2023 11:42

Expedição de Certidão.
28/11/2023 03:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 02:55

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 17:42

Recebidos os autos
31/10/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 17:42

Declarada incompetência
30/10/2023 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
30/10/2023 14:52

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016
13/09/2023 15:41

Juntada de Certidão
26/04/2023 20:07

Juntada de Certidão
13/01/2023 17:53

Juntada de Certidão
06/12/2022 15:56

Recebidos os autos
06/12/2022 15:56

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
06/12/2022 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
20/09/2022 12:01

Juntada de Certidão
13/06/2022 16:33

Juntada de Certidão
31/03/2022 17:15

Juntada de Certidão
21/01/2022 14:05

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/11/2021 18:52

Juntada de Certidão
29/06/2021 17:18

Juntada de Certidão
16/03/2021 02:48

Publicado Decisão em 16/03/2021.
15/03/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
12/03/2021 11:59

Recebidos os autos
12/03/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 11:59

Decisão interlocutória - recebido
11/03/2021 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
11/03/2021 09:34

Expedição de Certidão.
10/03/2021 23:34

Juntada de Petição de réplica
25/02/2021 02:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 24/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 02:48

Publicado Certidão em 18/02/2021.
15/02/2021 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
11/02/2021 16:33

Expedição de Certidão.
11/02/2021 02:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 10/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 02:30

Publicado Decisão em 11/02/2021.
11/02/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
09/02/2021 12:50

Recebidos os autos
09/02/2021 12:50

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 12:50

Decisão interlocutória - recebido
08/02/2021 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
08/02/2021 12:51

Expedição de Certidão.
06/02/2021 02:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 05/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 19:31

Juntada de ficha de inspeção judicial
29/01/2021 16:36

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 16:36

Expedição de Certidão.
29/01/2021 09:16

Juntada de Petição de contestação
19/12/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020
17/12/2020 12:02

Recebidos os autos
17/12/2020 12:02

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 12:02

Decisão interlocutória - recebido
17/12/2020 11:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
16/12/2020 21:10

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 03:31

Publicado Decisão em 25/11/2020.
25/11/2020 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020
23/11/2020 16:03

Recebidos os autos
23/11/2020 16:03

Decisão interlocutória - emenda à inicial
23/11/2020 15:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
23/11/2020 15:49

Expedição de Certidão.
22/11/2020 22:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001572-42.2016.8.07.0007

Orleandro Lima de Macedo

Josias Rocha Goncalves

Advogado: Bruno Gabriel de Lima Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2019 19:02

Exibir Processo

Processo nº 0764023-88.2023.8.07.0016

Adriana Nunes Feitosa Daiha Castro Arauj...

Smart Sam Comercio e Servicos de Eletro ...

Advogado: Pedro Jorge Moreti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2023 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0740534-85.2024.8.07.0016

Livia Maria Ximenes Saboia

Distrito Federal

Advogado: Tatyana Marques Santos de Carli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/05/2024 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0723082-13.2024.8.07.0000

Ricardo Alves Barbara Leao

Agnaldo Alves Rosa Junior

Advogado: Ricardo Alves Barbara Leao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/06/2024 18:46

Exibir Processo

Processo nº 0700867-92.2024.8.07.0016

Cicero Ricci Cavini

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Loyanna de Andrade Miranda Menezes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/01/2024 18:06

Exibir Processo