TJDFT - 0703570-98.2021.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CRISTALMAIS BRASILIA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

CNPJ: 37.149.127/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2024 11:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2024 18:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/09/2024 16:36

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2024 13:40

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2024 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2024 16:25

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2024 14:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/05/2024 10:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/05/2024 17:18

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2023 15:00

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 10:04

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 15:25

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2022 14:36

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 14:17

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 00:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2022 23:59:59.

  • 18/04/2022 00:39

    Publicado Decisão em 18/04/2022.

  • 13/04/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

  • 11/04/2022 06:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2022 15:39

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 15:39

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 26/01/2022 15:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 14/12/2021 00:37

    Decorrido prazo de CRISTALMAIS BRASILIA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 13/12/2021 23:59:59.

  • 26/11/2021 15:28

    Juntada de Petição de petição

  • 19/11/2021 02:26

    Publicado Decisão em 19/11/2021.

  • 19/11/2021 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

  • 18/11/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS  1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0703570-98.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)  EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL  EXECUTADO: CRISTALMAIS BRASILIA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP      DECISÃO Trata-se de pedido de penhora de veículo aviado pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

    DECIDO.

    Em consulta ao sistema Renajud (anexo), verifica-se que o bem indicado à penhora não pertence à parte executada, razão pela qual INDEFIRO o pleito fazendário.

    Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja, 19.06.2021 (ID 94305288), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

    Preclusa esta decisão, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

    Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

    Intime-se.     Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.  

  • 17/11/2021 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2021 06:38

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 06:38

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 16/08/2021 15:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 16/08/2021 12:27

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2021 23:59:59.

  • 03/07/2021 02:30

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2021 23:59:59.

  • 15/06/2021 02:36

    Publicado Decisão em 15/06/2021.

  • 14/06/2021 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

  • 14/06/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF   Número do processo: 0703570-98.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CRISTALMAIS BRASILIA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP     DECISÃO     Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal.   É o breve relatório.

    DECIDO.   Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

    Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s)  CRISTALMAIS BRASILIA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP - CPF/CNPJ: 37.***.***/0001-87, no valor de R$ 30.920,68, via sistema Sisbajud.   Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso:   1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS);   2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a  sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

    Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

    Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior;   3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

    Para tudo, juntem-se os comprovantes.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente;   4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Junte-se o comprovante.

    Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.   Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.     Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 10/06/2021 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2021 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2021 17:56

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 10:05

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 07/06/2021 17:58

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 27/05/2021 14:28

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 14:28

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/05/2021 18:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 09/05/2021 19:09

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

  • 09/05/2021 19:06

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 12:20

    Audiência Conciliação não-realizada em/para 23/04/2021 12:00 CEJUSC-FISCAL.

  • 27/01/2021 13:27

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 13:27

    Decisão interlocutória - recebido

  • 25/01/2021 15:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 22/01/2021 13:21

    Audiência Conciliação designada para 23/04/2021 12:00 CEJUSC-FISCAL.

  • 22/01/2021 13:20

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 22/01/2021 13:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
18/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0023410-42.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Joao Henrique Cerveira Muniz

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/08/2019 19:27

Exibir Processo

Processo nº 0010372-73.1999.8.07.0001

Distrito Federal

Jose Ribamar Teixeira Filho

Advogado: Pedro Henrique Diniz Nascimento de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/11/2019 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0094200-02.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Luiz Gonzaga Teixeira

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/08/2019 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0710527-18.2021.8.07.0016

Pite S/A

Secretaria de Estado de Planejamento, Or...

Advogado: Jose Eduardo Couto Ferreira Di Capinam M...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/03/2021 23:37

Exibir Processo

Processo nº 0719395-53.2019.8.07.0016

Distrito Federal

Maria Zelia da Silva

Advogado: Abrahao Ramos da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/04/2019 10:37

Exibir Processo