23/08/2024 19:27

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 19:27

Transitado em Julgado em 23/08/2024
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DISKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP em 22/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 01/08/2024.
31/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0710209-51.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DISKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP EXECUTADO: VALTER JORGE DE SOUZA - ME SENTENÇA DISKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de VALTER JORGE DE SOUZA - ME (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (ID 32766714) e foi suspenso por falta de bens em 01/02/2020 pela Decisão de ID 39307375 (certidão de ID 55112446).

Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
30/07/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 19:55

Recebidos os autos
29/07/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 19:55

Declarada decadência ou prescrição
25/07/2024 19:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
25/07/2024 06:10

Decorrido prazo de DISKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP em 24/07/2024 23:59.
03/07/2024 03:06

Publicado Certidão em 03/07/2024.
02/07/2024 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0710209-51.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DISKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP EXECUTADO: VALTER JORGE DE SOUZA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 01/02/2020 pela Decisão de ID 39307375 c/c Certidão de ID 55112446, pelo prazo de um ano nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para sentença. *documento datado e assinado digitalmente
01/07/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 15:40

Expedição de Certidão.
17/06/2024 14:42

Processo Desarquivado
20/02/2021 21:01

Arquivado Provisoramente
20/02/2021 21:01

Expedição de Certidão.
05/02/2021 08:46

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2021 02:33

Publicado Certidão em 02/02/2021.
01/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021
28/01/2021 22:21

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 22:21

Expedição de Certidão.
29/01/2020 15:51

Publicado Certidão em 29/01/2020.
29/01/2020 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2020 13:09

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2020 17:50

Expedição de Outros documentos.
24/01/2020 17:50

Expedição de Certidão.
13/11/2019 09:06

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2019 16:25

Expedição de Outros documentos.
08/11/2019 16:25

Expedição de Certidão.
08/11/2019 16:25

Juntada de Certidão
05/11/2019 18:36

Decorrido prazo de VALTER JORGE DE SOUZA - ME em 04/11/2019 23:59:59.
30/09/2019 05:03

Publicado Edital em 30/09/2019.
27/09/2019 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/09/2019 10:46

Juntada de Petição de certidão
30/08/2019 09:18

Publicado Decisão em 30/08/2019.
29/08/2019 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2019 15:46

Recebidos os autos
27/08/2019 15:46

Decisão interlocutória - deferimento
26/08/2019 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/08/2019 18:04

Decorrido prazo de DISKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP em 06/08/2019 23:59:59.
02/08/2019 18:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2019 04:40

Publicado Decisão em 30/07/2019.
29/07/2019 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2019 19:10

Recebidos os autos
17/07/2019 19:10

Decisão interlocutória - recebido
03/07/2019 16:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/06/2019 17:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
18/06/2019 21:49

Decorrido prazo de DISKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP em 12/06/2019 23:59:59.
12/06/2019 11:39

Recebidos os autos
12/06/2019 11:39

Declarada incompetência
12/06/2019 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
05/06/2019 15:40

Publicado Decisão em 05/06/2019.
04/06/2019 20:27

Juntada de Petição de petição
04/06/2019 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2019 15:13

Recebidos os autos
30/05/2019 15:13

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/05/2019 18:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/05/2019 20:35

Juntada de Petição de petição
05/05/2019 18:09

Juntada de Petição de petição
02/05/2019 04:05

Publicado Decisão em 02/05/2019.
01/05/2019 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2019 09:36

Recebidos os autos
29/04/2019 09:36

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/04/2019 15:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
24/04/2019 13:14

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
24/04/2019 13:14

Juntada de Certidão
24/04/2019 12:24

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
24/04/2019 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2019

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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