06/08/2024 08:40

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 21:58

Transitado em Julgado em 02/08/2024
03/08/2024 02:20

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em 02/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:21

Decorrido prazo de LUZILANE MOURA DA CONCEICAO E SILVA em 25/07/2024 23:59.
04/07/2024 03:11

Publicado Sentença em 04/07/2024.
04/07/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702424-78.2023.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO REU: LUZILANE MOURA DA CONCEICAO E SILVA SENTENÇA Cuida-se ação de monitória proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em face de LUZILANE MOURA DA CONCEICAO E SILVA .

Por meio da petição de id 202006062, noticiam os litigantes terem logrado êxito em firmar acordo extrajudicial para a solução consensual da presente lide, consistindo na confissão pela requerida da dívida reclamada no importe de R$ 10.866,32, a ser paga da seguinte forma: uma entrada de R$ 624,00 (seiscentos e vinte e quatro reais) que foi paga no dia 25 de maio de 2024 e mais 22 (vinte e duas) parcelas, iguais e consecutivas no valor de R$ 465,56 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) cada, com primeiro pagamento para o dia 10 de julho de 2024 e as demais a serem pagas todo dia 10 dos meses subsequentes, através de boleto bancário.

Restou pactuado que a parte ré arcará com os honorários advocatícios da parte autora no importe de R$ 543,31 (quinhentos e quarenta e três reais e trinta e um centavos), valor esse já incluso no pagamento estabelecido na cláusula terceira do termo do acordo.

Por esta razão postulam a homologação da transação e a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC, e a dispensa das custas finais (art. 90, §3º, do CPC).

Assim brevemente resumida a matéria, passo a fundamentar e decidir: Dispõe o artigo 2º, §2º, do CPC, que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”.

Dentre as múltiplas medidas previstas no ordenamento jurídico positivo para a solução consensual dos conflitos judiciais destaca-se a homologação da transação por sentença, como prevê o artigo 487, III, “b”, do CPC, que declara o fim do litígio em razão das concessões mútuas acordadas entre os litigantes (art. 840 do Código Civil).

Dada a sua inequívoca natureza contratual, a validade da transação deve ser aferida observando-se os mesmos requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral, estabelecidos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei), além dos requisitos especiais estabelecidos nos artigos 840 a 850 do Código Civil, nomeadamente quanto à exigência da natureza patrimonial, privada e disponível dos direitos transacionados.

Na espécie, a transação entabulada entre as partes atende a esses pressupostos, razão por que merece acolhida o pedido de homologação por sentença judicial.

Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" CPC/2015.

Honorários nos termos do acordo.

As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, consoante o disposto no art. 90, §3º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
02/07/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 19:04

Recebidos os autos
28/06/2024 19:04

Homologada a Transação
26/06/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
20/06/2024 17:50

Expedição de Certidão.
20/06/2024 04:03

Decorrido prazo de LUZILANE MOURA DA CONCEICAO E SILVA em 19/06/2024 23:59.
06/06/2024 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 03:41

Decorrido prazo de LUZILANE MOURA DA CONCEICAO E SILVA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:37

Decorrido prazo de LUZILANE MOURA DA CONCEICAO E SILVA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:37

Decorrido prazo de LUZILANE MOURA DA CONCEICAO E SILVA em 21/05/2024 23:59.
02/05/2024 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2024 04:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/03/2024 04:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/03/2024 07:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/03/2024 02:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/03/2024 05:01

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/03/2024 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2024 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2024 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2024 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2024 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2024 17:09

Juntada de Certidão
18/12/2023 16:06

Juntada de Certidão
29/09/2023 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2023 14:13

Juntada de Certidão
03/08/2023 10:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/07/2023 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 16:59

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para MONITÓRIA (40)
06/07/2023 18:55

Recebidos os autos
06/07/2023 18:55

Deferido o pedido de COOP DE ECONOMIA E CRED MUTUO DOS SERV DO PODER EXEC FEDERAL DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENS DO DF LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (EXEQUENTE).
06/07/2023 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/06/2023 14:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/06/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 17:37

Recebidos os autos
12/05/2023 17:37

Determinada a emenda à inicial
09/05/2023 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
08/05/2023 17:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/05/2023 01:26

Decorrido prazo de COOP DE ECONOMIA E CRED MUTUO DOS SERV DO PODER EXEC FEDERAL DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENS DO DF LTDA em 03/05/2023 23:59.
28/03/2023 20:34

Recebidos os autos
28/03/2023 20:34

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 20:34

Outras decisões
27/03/2023 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
20/03/2023 20:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/02/2023 20:45

Recebidos os autos
17/02/2023 20:45

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 20:45

Determinada a emenda à inicial
13/02/2023 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
10/02/2023 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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