29/07/2024 15:29

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 15:28

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:28

Juntada de Certidão
26/07/2024 19:15

Expedição de Certidão.
26/07/2024 19:01

Recebidos os autos
26/07/2024 19:01

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
25/07/2024 20:01

Juntada de Certidão
24/07/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
24/07/2024 15:30

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
16/07/2024 16:55

Expedição de Mandado.
14/07/2024 03:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/07/2024 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2024 14:05

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2024 14:05

Expedição de Mandado.
28/06/2024 03:48

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0717566-03.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: CILEIA BRITO DA SILVA DECISÃO Inicialmente, tem-se que a petição inicial não preenche os requisitos delineados na Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021, que implanta o “Juízo 100% Digital” no âmbito deste Eg.

Tribunal de Justiça - TJDFT por não ter a parte demandante, mesmo devidamente intimada, no prazo de 5 (cinco) dias, sanado as irregularidades mencionadas no Despacho de ID 200063946, conforme certificado ao ID 201947184.

Desse modo, desqualifique-se o procedimento de tramitação do feito do sistema Juízo 100% Digital para prosseguir-se com a demanda na modalidade padrão.

Por conseguinte, atualize-se o débito.

Após, cite-se a parte executada, por carta, para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829, caput, do Código de Processo Civil - CPC/2015.

No prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, poderá a parte devedora opor Embargos à Execução, ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, consoante delineado nos art. 914 e ss. do CPC/2015.

Se frutífera a citação, mas não havendo pagamento e decorrido o prazo para oposição de Embargos, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD, bem como à pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD.

Não logrando êxito, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, com as advertências legais, podendo a parte executada figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados.

Se frutífera a constrição de bens, e transcorrido in albis o prazo para a impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil - CPC/2015) ou para se manifestar acerca da referida penhora (art. 525, § 11, do CPC/2015), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos.

Posteriormente, caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
26/06/2024 16:52

Recebidos os autos
26/06/2024 16:52

Deferido o pedido de ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-19 (EXEQUENTE).
26/06/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
26/06/2024 12:10

Decorrido prazo de ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-19 (EXEQUENTE) em 25/06/2024.
26/06/2024 04:21

Decorrido prazo de ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME em 25/06/2024 23:59.
18/06/2024 03:32

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 17:17

Recebidos os autos
13/06/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 13:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
06/06/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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