TJDFT - 0709149-10.2024.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0709149-10.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KLEBER RAMOS TEIXEIRA REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por KLEBER RAMOS TEIXEIRA em desfavor de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB, partes qualificadas nos autos.

O requerente relata que, em 06/03/2024, solicitou a religação de água no registro para sua residência, tendo a requerida informado que cobraria o valor de R$ 47,51 (quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos) para a execução do serviço.

Narra que, contudo, ao receber a fatura com vencimento em 04/04/2024, se surpreendeu com a cobrança de duas religações, ambas no valor individual de R$ 47,51 (quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos), sendo uma relativa a religação no registro e outra relativa a religação de água quente.

Afirma que solicitou à requerida o cancelamento da cobrança de religação de água quente, inclusive porque em situação semelhante anterior só houve uma cobrança, no entanto, não logrou êxito.

Assim, requer o cancelamento da cobrança de religação de água quente, por considerá-la abusiva, condenando-se a requerida a emitir nova fatura sem a referida cobrança, bem como a lhe indenizar pelos danos morais que alega ter sofrido.

A requerida, em sua defesa, sustenta a legalidade da cobrança, porque o prédio em que o requerente reside possui conexões de água fria e quente, que funcionam em conjunto, de modo que, ao solicitar a reativação, ambas são ligadas e cobradas, nos termos da Resolução nº 14/2011 da ADASA.

Defende que cada hidrômetro representa um padrão individual de ligação, de forma que a religação deve ser específica para cada padrão, o que envolve custos.

Aponta que não houve dano moral e requer a improcedência dos pedidos.

O requerente se manifestou em réplica. É o relato do necessário.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

A demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista, pois se aplica o Código de Defesa do Consumidor nas relações de consumo com entes da administração indireta prestadores de serviço.

Na questão sob análise, a CAESB equipara-se a fornecedor de serviço, no que tange ao serviço de água e esgoto, como preceitua o art. 22 do CDC.

Diante do conjunto probatório colacionado aos autos, em confronto com a narrativa das partes, verifica-se que, em 06/03/2024, o requerente solicitou a religação do serviço de água no registro para o seu endereço, qual seja, Avenida Jacarandá, Lote 20, Apto 1.515, Águas Claras/DF (ID. 195476840).

Em resposta, a requerida informou que a solicitação seria atendida, e que seria cobrada taxa no valor de R$ 47,51 (quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos) (ID. 195476841).

Ocorre que, quanto o requerente recebeu a fatura do serviço de água e esgoto com vencimento em 04/04/2024, verificou que a requerida cobrou o mencionado valor duas vezes, a primeira sob a rubrica “relig. no registro” e a segunda sob a rubrica “relig. água quente” (ID. 195476842).

Embora a requerida defenda a legalidade das referidas cobranças, não se desincumbiu do ônus processual de comprovar a regularidade da cobrança referente à religação da água quente (art. 373, inciso II, CPC).

A requerida cita a Resolução nº 14/2011, da ADASA, para justificar a cobrança, mas nesta consta apenas, no art. 119, inciso IV, que o prestador de serviços poderá cobrar do usuário o serviço de religação de unidade usuária, não havendo qualquer especificação quanto à cobrança de forma separada dos serviços de fornecimento de água fria e de água quente.

Além disso, apesar de afirmar que no prédio em que o requerente reside existem duas conexões, uma de água fria e uma de água quente, e por isso é que ambas foram religadas e cobradas, não comprovou suas alegações, o que era essencial, considerando que o autor comprovou que, em solicitação anterior, realizada em dezembro de 2022 para o mesmo endereço, a demandada efetuara a cobrança em duplicidade, nos mesmos moldes, mas posteriormente reconheceu que era indevida, porque “o sistema é interligado, portanto, a religação solicitada em 09/11/2022, inclui água quente e fria” (ID. 195476844).

Assim, cabia à requerida demonstrar que efetuou dois serviços de religações diferentes, um referente à água fria e outro referente à água quente, porém, não o fez.

Soma-se a isso o fato de que não houve prévia informação ao consumidor de que poderia haver mais de uma cobrança de religação, não sendo respeitado o art. 6º, inciso XIII, do CDC.

Desse modo, não tendo sido cabalmente provada a regularidade de duas cobranças de religação, o pedido é procedente para que seja declarada a inexistência do débito no valor de R$ 47,51 (quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos), sob a rubrica “relig. água quente”, devendo a requerida ser compelida a emitir nova fatura sem a referida cobrança.

Quanto ao pedido relativo à indenização por danos morais, é necessário ressaltar que a mera cobrança indevida não é suficiente, por si só, a gerar abalos aos direitos da personalidade, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pela parte demandante (art. 373, inc.

I, do CPC/2015) de que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmedido, a ponto de afetar a tranquilidade e a paz de espírito.

Não há como pretender transformar eventuais aborrecimentos e chateações suportados em abalos aos direitos de sua personalidade, sob pena de se desvirtuar o instituto do dano moral, o que afasta, portanto, qualquer pretensão reparatória nesse sentido, de modo que este pedido é improcedente.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 47,51 (quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos), cobrado sob a rubrica “relig. água quente” na fatura com vencimento em 04/04/2024, e para DETERMINAR à requerida a emissão de nova fatura sem a referida cobrança, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua intimação pessoal (via sistema PJe), a ser realizada após o trânsito em julgado, com vencimento de no mínimo 30 (trinta) dias da emissão, sob pena de declaração de quitação da fatura com vencimento em 04/04/2024.

Sem custas e sem honorários.

Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. Águas Claras, 2 de julho de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito