13/05/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 13:35

Juntada de Certidão
13/05/2025 13:24

Juntada de Certidão
13/05/2025 13:10

Juntada de Certidão
09/05/2025 14:34

Juntada de Certidão
09/05/2025 14:28

Juntada de Certidão
09/05/2025 13:57

Juntada de Certidão
09/05/2025 13:31

Juntada de carta de guia
09/05/2025 13:23

Juntada de carta de guia
09/05/2025 13:14

Juntada de carta de guia
07/05/2025 13:47

Expedição de Carta.
07/05/2025 13:46

Expedição de Carta.
07/05/2025 13:42

Expedição de Carta.
30/04/2025 18:26

Transitado em Julgado em 24/04/2025
29/04/2025 11:06

Recebidos os autos
29/04/2025 11:06

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
25/04/2025 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/04/2025 16:04

Juntada de Certidão
25/04/2025 14:15

Recebidos os autos
03/02/2025 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/02/2025 17:38

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:35

Juntada de Certidão
03/02/2025 17:34

Juntada de Certidão
03/02/2025 16:50

Recebidos os autos
03/02/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 13:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
03/02/2025 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0703702-12.2022.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS(26.***.***/0002-93); Réu: REU: APARECIDA AVELINO DA CUNHA, DOMINGOS AVELINO DA CUNHA, LUCAS DIONIZIO DO COUTO CERTIDÃO CERTIFICO e DOU FÉ que, nesta data, faço vista às PARTES para ciência e manifestação acerca das diligências negativas referentes aos mandados de intimação da RÉ, Aparecida Avelino da Cunha, conforme certidões de IDs 223411298 e 224459658.

MARCOS DINARTE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Substituto
02/02/2025 21:26

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 21:25

Juntada de Certidão
02/02/2025 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2025 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2025 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 19:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2025 23:59.
10/01/2025 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 02:21

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 08:07

Recebidos os autos
10/12/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 08:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/12/2024 06:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
09/12/2024 23:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 23:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 23:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 02:23

Publicado Sentença em 06/12/2024.
06/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 15:03

Recebidos os autos
04/12/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:03

Julgado procedente o pedido
04/12/2024 08:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
03/12/2024 23:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 23:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 23:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 02:47

Publicado Certidão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 17:42

Juntada de Certidão
28/11/2024 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 02:20

Publicado Despacho em 28/11/2024.
27/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 17:01

Cancelada a movimentação processual
25/11/2024 17:01

Desentranhado o documento
25/11/2024 17:01

Cancelada a movimentação processual
25/11/2024 17:01

Desentranhado o documento
25/11/2024 17:01

Cancelada a movimentação processual
25/11/2024 17:01

Desentranhado o documento
25/11/2024 16:53

Recebidos os autos
25/11/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2024 12:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
19/11/2024 07:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:24

Publicado Certidão em 13/11/2024.
19/11/2024 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
16/11/2024 02:20

Publicado Decisão em 14/11/2024.
13/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:39

Juntada de Certidão
12/11/2024 16:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/11/2024 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
12/11/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 14:45

Juntada de Certidão
12/11/2024 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 21:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 19:26

Recebidos os autos
11/11/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 19:26

Indeferido o pedido de Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo
11/11/2024 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
11/11/2024 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:07

Juntada de Certidão
11/11/2024 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:08

Juntada de Certidão
11/11/2024 11:07

Cancelada a movimentação processual
11/11/2024 11:07

Desentranhado o documento
11/11/2024 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
16/09/2024 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 04:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
04/07/2024 03:11

Publicado Certidão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 03:02

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:02

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:02

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0703702-12.2022.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: APARECIDA AVELINO DA CUNHA, DOMINGOS AVELINO DA CUNHA, LUCAS DIONIZIO DO COUTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios denunciou APARECIDA AVELINO DA CUNHA, DOMINGOS AVELINO DA CUNHA e LUCAS DIONIZIO DO COUTO, imputando à primeira a prática dos crimes previstos no artigos 147, caput, e 150, §1º, ambos do Código Penal, e a DOMINGOS e LUCAS a prática do crime tipificado no art. 150, § 1º, do CP, c/c arts. 5º e 7º, ambos da Lei nº 11.340/06.

A denúncia foi recebida em 03/04/2024 (ID 191919593).

O réu DOMINGOS foi devidamente citado no ID 196779448 e apresentou resposta à acusação (ID 193203940).

A ré APARECIDA foi devidamente citada no ID 200962629 e apresentou sua resposta à acusação no ID193203936.

O réu LUCAS foi citado pessoalmente no ID 201789520 e apresentou sua resposta à acusação no ID 193203932.

O MP se manifestou quanto as preliminares aventadas no ID 202409328. É o relatório.

Decido. a) da prescrição: A defesa dos réus alega a prescrição da pretensão punitiva quanto aos delitos imputados aos réus.

Quanto ao delito de ameaça (art. 147, caput, do CP), o delito possui pena máxima de 6 (seis) meses de detenção.

O art. 109, VI, do CP determina que a prescrição da pretensão punitiva ocorrerá no prazo de 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Quanto ao delito de Violação de Domicílio na forma qualificada (art. 150, § 1º, do CP), a pena máxima é de 2 (dois) anos.

O art. 109, V, do CP dispõe que a prescrição ocorrerá no prazo de 4 (quatro) anos quando a pena máxima é superior a 1 (um) ano e não excede a 2 (dois) anos.

Os fatos foram praticados em 13/10/2021, de forma que a prescrição da pretensão punitiva ocorreria no dia 13/10/2024, em relação ao delito do art. 147 do CP, e no dia 13/10/2025, em relação ao delito do art. 150, § 1º, do CP.

No entanto, a denúncia foi recebida em 03/04/2024, antes do término do prazo prescricional, de forma que a prescrição da pretensão punitiva, em relação ao delito tipificado no art. 147 do CP, ocorrerá no dia 03/04/2027 e, em relação ao delito do art. 150, § 1º, do CP, ocorrerá no dia 03/04/2028, nos termos do art. 117, I, do CP.

Diante do exposto, rejeito a tese defensiva. b) do pleito da absolvição sumária: Neste momento processual, para a confirmação ou não do recebimento da denúncia, se faz necessário averiguar – além das condições dispostas no art. 41, do CPP – a existência ou não da materialidade e dos indícios mínimos de autoria, conforme o standard probatório da fase processual.

Os indícios de autoria e a materialidade, em uma análise perfunctória, se encontram presentes nos autos, especialmente no depoimento prestados pela vítima (ID 150730578), o que, portanto, retira o questionamento quanto a existência de justa causa para o exercício da ação penal.

Além disso, os elementos que instruem os autos não permitem o reconhecimento de nenhuma das causas elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal, não sendo possível, neste momento processual, a absolvição sumária do acusado, uma vez que não há prova segura acerca de excludente de antijuridicidade ou de ausência de crime.

Diante do exposto, rejeito a tese defensiva.

Verifico, ainda, que o processo está regular e válido e inexiste vício a ensejar o reconhecimento de nulidade.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

As questões meritórias serão analisadas oportunamente.

Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia.

Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes.

Designo o dia 12/11/2024, às 14h, para realização da audiência de instrução e julgamento - formato TELEPRESENCIAL.

Considerando os termos da Instrução 1, de 04 de janeiro de 2023, eventuais oitivas de testemunhas policiais/agentes de segurança pública serão realizadas por videoconferência (art. 2º, § 2º), assim como as audiências que tenham réus presos (art. 2º § 1º).

Promovam-se as expedições, intimações, requisições e demais diligências necessárias à realização do ato. Águas Claras/DF, data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL JUIZ DE DIREITO
02/07/2024 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 10:43

Juntada de Certidão
02/07/2024 10:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/11/2024 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
01/07/2024 18:49

Recebidos os autos
01/07/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2024 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
29/06/2024 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 19:27

Recebidos os autos
25/06/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 19:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2024 18:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
25/06/2024 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 05:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
19/06/2024 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 02:48

Publicado Intimação em 17/06/2024.
17/06/2024 02:48

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 17:37

Recebidos os autos
12/06/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 16:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
12/06/2024 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 02:57

Publicado Certidão em 07/06/2024.
07/06/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 09:38

Juntada de Certidão
04/06/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:27

Juntada de Certidão
03/06/2024 18:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2024 04:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
15/05/2024 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:58

Juntada de Certidão
01/05/2024 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2024 04:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
13/04/2024 21:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2024 21:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2024 21:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2024 21:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2024 21:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2024 21:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2024 21:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2024 21:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 14:58

Juntada de Certidão
09/04/2024 13:40

Juntada de Certidão
08/04/2024 16:12

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
03/04/2024 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:19

Recebidos os autos
03/04/2024 14:19

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
03/04/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
03/04/2024 13:07

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
02/04/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 04:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/11/2023 23:59.
08/08/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 22:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 11:02

Juntada de Certidão
12/07/2023 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 01:12

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
12/04/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 13:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2022 02:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2022 23:59.
30/08/2022 01:00

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 01:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2022 23:59:59.
26/08/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2022 00:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2022 23:59:59.
24/08/2022 00:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2022 23:59:59.
24/08/2022 00:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2022 23:59:59.
23/08/2022 00:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2022 23:59:59.
23/08/2022 00:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2022 23:59:59.
23/08/2022 00:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 15:30

Juntada de Certidão
18/08/2022 02:29

Publicado Decisão em 18/08/2022.
18/08/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
18/08/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
18/08/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
18/08/2022 02:26

Publicado Decisão em 17/08/2022.
18/08/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
18/08/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 08:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 14:02

Recebidos os autos
09/08/2022 14:02

Indeferido o pedido de Sob sigilo
08/08/2022 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
31/07/2022 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2022 00:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 17:08

Recebidos os autos
27/07/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 08:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
26/07/2022 23:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2022 23:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2022 15:57

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
27/05/2022 15:56

Juntada de Certidão
24/05/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2022 01:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2022 23:59:59.
09/05/2022 19:18

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2022 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 17:04

Juntada de Certidão
08/03/2022 17:03

Juntada de Certidão
08/03/2022 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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