13/05/2025 18:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/05/2025 14:35

Expedição de Certidão.
15/03/2025 02:33

Decorrido prazo de BF DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA - ME em 14/03/2025 23:59.
18/02/2025 02:28

Publicado Certidão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 06:19

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 13:59

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
11/01/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 19:32

Recebidos os autos
17/12/2024 19:32

Embargos de declaração não acolhidos
11/11/2024 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/11/2024 23:57

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 07:30

Publicado Certidão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:18

Publicado Certidão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 15:55

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:55

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 10:05

Recebidos os autos
25/09/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 10:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/07/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 22/07/2024 23:59.
18/07/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 02:52

Publicado Decisão em 03/07/2024.
02/07/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0702186-19.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO ORIGINAL S/A EXECUTADO: BF DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA - ME DECISÃO I.

A parte exequente comunicou a ocorrência do distrato e a liquidação extrajudicial da empresa executada (id. 197539045).

Assim, requereu o redirecionamento da presente execução em face dos antigos sócios da executada, na condição de sucessores responsáveis pelo adimplemento das obrigações assumidas pela extinta empresa, no limite dos valores recebidos (id. 197536143). É o relato do essencial.

Passo a decidir.

O pedido não comporta deferimento.

Quanto à responsabilidade dos antigos sócios pelas obrigações assumidas pela extinta sociedade empresarial, preconiza o Código Civil, em seu art. 1.110: Art. 1.110.

Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos.

Guardadas as devidas proporções, a liquidação e extinção da sociedade empresarial podem ser equiparadas ao falecimento da pessoa natural, inclusive quanto ao procedimento de sucessão dos ativos e passivos de seu patrimônio, até o limite do valor recebido por cada um dos sucessores.

Em um cenário ideal, todos os haveres da sociedade a ser extinta devem ser objeto de apuração em procedimento de liquidação.

Porém, remanescendo créditos não satisfeitos após a extinção da sociedade, estes ainda podem ser exigidos dos antigos sócios, até o limite do acréscimo patrimonial por eles auferido na partilha realizada durante o procedimento de liquidação.

Entretanto, para que seja viável a sucessão processual da empresa extinta por seus antigos sócios em uma demanda judicial já em curso, imperativo que a extinção tenha ocorrido após o seu ajuizamento, sendo também necessária a demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios.

Esse é o entendimento adotado pela jurisprudência do e.

TJDFT, conforme se infere: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PESSOA JURÍDICA.

EXTINÇÃO.

BAIXA NO CADASTRO DA RFB.

DISTINÇÃO.

SUCESSÃO PROCESSUAL.

ART. 110 CPC.

INCLUSÃO DE SÓCIOS.

POSSIBILIDADE.

CONDIÇÃO.

VERIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA E TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Cabível a utilização, por analogia, do artigo 110 do Código de Processo Civil para possibilitar a sucessão material e processual dos sócios de empresa executada, quando houver ocorrido sua extinção sem as observâncias legais. 2.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 3.

In casu, em que pese seja possível a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da execução, fazia-se necessário que a credora diligenciasse à Junta Comercial para verificar se a empresa devedora realizou regularmente a dissolução e liquidação de seus haveres, com a demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e a efetiva distribuição entre seus sócios, o que não foi feito. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida. (Acórdão 1710236, 07067864720238070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 31/5/2023, publicado no DJE: 15/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso, a parte exequente não logrou êxito em comprovar que os antigos sócios da empresa executada teriam recebido qualquer forma de patrimônio remanescente da extinta pessoa jurídica, de modo que não restou demonstrada sua responsabilidade pelas obrigações assumidas exclusivamente em seu nome.

Some-se a isso a expressa disposição prevista no art. 1.052 do Código Civil, aplicável à empresa executada em razão de sua natureza de sociedade limitada, no sentido de que a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas e, uma vez integralizado o capital social, não podem eles responder pelas obrigações assumidas pela sociedade.

Pelo exposto, indefiro o pedido de redirecionamento da presente decisão aos ex-sócios da empresa executada, já extinta sem a comprovada existência de patrimônio remanescente distribuído.

II.

Em observância ao princípio da dialeticidade insculpido nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, e diante da notícia de extinção da personalidade jurídica da empresa executada sem que tenha deixado patrimônio para a satisfação de seu passivo contábil, intimem-se a parte exequente e a Curadoria Especial para que se manifestem quanto à perda superveniente de capacidade processual da executada para compor a presente relação jurídica processual, acarretando a consequente extinção do feito nos termos do art. 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil.

Prazo: 15 (quinze) dias.

III.

Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
28/06/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:15

Recebidos os autos
10/06/2024 14:15

Indeferido o pedido de BANCO ORIGINAL S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-08 (EXEQUENTE)
22/05/2024 21:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
21/05/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:31

Publicado Decisão em 16/05/2024.
15/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 14:38

Recebidos os autos
13/05/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:38

Outras decisões
26/04/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
26/04/2024 04:03

Processo Desarquivado
25/04/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 14:57

Arquivado Provisoramente
25/03/2024 15:33

Recebidos os autos
25/03/2024 15:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/03/2024 15:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
25/03/2024 15:24

Processo Desarquivado
27/06/2023 07:30

Arquivado Provisoramente
27/06/2023 07:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/02/2023 14:16

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 06/02/2023 23:59.
29/12/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 19:51

Recebidos os autos
01/12/2022 19:51

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 19:51

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
01/12/2022 19:51

Decisão interlocutória - indeferimento
18/11/2022 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
18/11/2022 04:04

Processo Desarquivado
17/11/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 17:07

Arquivado Provisoramente
22/09/2022 17:07

Juntada de Certidão
14/06/2022 12:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/10/2021 00:22

Publicado Decisão em 25/10/2021.
22/10/2021 16:57

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
21/10/2021 17:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/10/2021 18:36

Recebidos os autos
20/10/2021 18:36

Decisão interlocutória - recebido
18/10/2021 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
15/10/2021 15:24

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 02:39

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 05/10/2021 23:59:59.
28/09/2021 02:48

Publicado Decisão em 28/09/2021.
27/09/2021 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
24/09/2021 12:31

Recebidos os autos
24/09/2021 12:31

Decisão interlocutória - indeferimento
22/09/2021 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
22/09/2021 17:20

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 02:31

Publicado Decisão em 22/09/2021.
21/09/2021 02:58

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 20/09/2021 23:59:59.
21/09/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
17/09/2021 17:42

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 14:12

Recebidos os autos
17/09/2021 14:12

Decisão interlocutória - indeferimento
16/09/2021 19:04

Publicado Decisão em 13/09/2021.
16/09/2021 19:04

Publicado Decisão em 13/09/2021.
14/09/2021 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
14/09/2021 15:48

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
09/09/2021 14:48

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 14:53

Recebidos os autos
08/09/2021 14:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/08/2021 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
31/08/2021 16:19

Juntada de Certidão
18/04/2021 22:04

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/08/2019 17:30

Recebidos os autos
19/08/2019 17:30

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/08/2019 21:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
01/08/2019 15:36

Juntada de Petição de petição
31/07/2019 16:55

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 30/07/2019 23:59:59.
23/07/2019 02:56

Publicado Certidão em 23/07/2019.
22/07/2019 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2019 15:30

Juntada de Certidão
08/07/2019 10:06

Recebidos os autos
08/07/2019 10:06

Decisão interlocutória - deferimento
28/06/2019 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
21/06/2019 19:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2019 09:39

Juntada de Petição de petição
12/06/2019 02:32

Publicado Certidão em 12/06/2019.
11/06/2019 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2019 16:19

Juntada de Certidão
06/06/2019 15:51

Expedição de Certidão.
06/06/2019 15:51

Juntada de Certidão
29/05/2019 10:51

Juntada de Petição de petição
16/04/2019 10:34

Recebidos os autos
16/04/2019 10:34

Decisão interlocutória - recebido
09/04/2019 11:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
29/03/2019 14:43

Juntada de Petição de petição
27/03/2019 02:29

Publicado Decisão em 27/03/2019.
26/03/2019 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/02/2019 18:57

Recebidos os autos
25/02/2019 18:57

Decisão interlocutória - emenda à inicial
04/02/2019 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
01/02/2019 16:23

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
01/02/2019 16:23

Juntada de Certidão
01/02/2019 14:25

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
01/02/2019 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2019

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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