18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0708653-84.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IURE CAVALCANTE OLIVEIRA EXECUTADO: CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO SENTENÇA Verifico que o executado satisfez a obrigação, conforme noticia a petição de Id. 247148402, e, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta.

Isto posto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento.

Custas remanescentes, se houver, pelo executado.

Sem honorários.

Expeça-se alvará eletrônico para levantamento do valor depositado judicialmente no Id. 247025640, em favor do exequente (Id. 247148402).

Determino que se procedam às anotações de praxe e, após o recolhimento das custas processuais, se houver, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.

Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela Secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal no presente caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2025 19:51:08.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
22/08/2025 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/08/2025 06:52

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 04:42

Juntada de Certidão
05/08/2025 03:00

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 10:52

Classe retificada de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/07/2025 02:51

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 22:58

Recebidos os autos
28/07/2025 22:58

Outras decisões
24/07/2025 13:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/07/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:46

Publicado Despacho em 17/07/2025.
17/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 20:51

Recebidos os autos
14/07/2025 20:51

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 06:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/07/2025 04:34

Processo Desarquivado
10/07/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 07:14

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 04:37

Processo Desarquivado
09/07/2025 15:52

Juntada de Petição de certidão
13/03/2025 17:49

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 16:53

Recebidos os autos
13/03/2025 16:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
13/03/2025 10:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/03/2025 10:39

Transitado em Julgado em 12/03/2025
13/03/2025 02:43

Decorrido prazo de AAPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 12/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:45

Decorrido prazo de CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 10/03/2025 23:59.
15/02/2025 18:19

Publicado Sentença em 14/02/2025.
15/02/2025 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de AAPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 19:07

Recebidos os autos
11/02/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 19:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/01/2025 10:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/01/2025 03:19

Decorrido prazo de AAPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 22:46

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
22/01/2025 19:04

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 13:41

Juntada de Certidão
17/01/2025 21:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0708653-84.2024.8.07.0018 Classe judicial: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: AAPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: CIELO S.A.

SENTENÇA Trata-se de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por AAPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em desfavor de CIELO S.A., partes qualificadas nos autos.

Narra a parte autora que em sua conta, junto à demandada, recebe o faturamento de sua atividade comercial.

Afirma que a ré prestou informações equivocadas à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, referentes aos valores faturados nos anos de 2020, 2021 e 2022.

Alega que obteve da parte ré apenas planilha do Excel contendo as informações corretas, porém, o documento não serviu para comprovar, perante a Fazenda Pública, a exatidão dos dados de faturamento.

Assim, pede a exibição das "declarações formais de faturamento dos anos de 2020, 2021 e 2022, assinados digitalmente ou com firma reconhecida".

Decisão de id. 202745977 deferiu a antecipação dos efeitos da tutela determinando a intimação da requerida para juntada dos documentos, ou apresente resposta.

Citada, a requerida apresentou defesa, id. 205745051.

Juntou os documentos requeridos e apenas impugnou eventual condenação de honorários sucumbenciais.

O autor se manifestou no sentido de que tais documentos atendem o pleito autoral, id. 209886508.

No entanto, pugna para que a ré envie os documentos diretamente para análise da SEFAZ-DF, com o objetivo de serem oficialmente aceitos e analisados.

A requerida peticionou (id. 214007732) que cumpriu o requerido no pedido, e que deve ser respeitado os limites da ação fixados com os pedidos indicados na petição inicial.

Saneado o feito (id. 216677703) e não havendo novos requerimentos, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito.

No caso em tela, verifica-se que a parte requerida juntou aos autos os documentos solicitados pelo autor (Id. 205745062), sem opor resistência, o que supre a pretensão autoral.

O pedido posterior da parte autora (id. 209886508), para que se determine que a ré envie os documentos diretamente para análise da SEFAZ-DF, extrapola o pedido inicial e objetivo da presente ação de exibição de documentos.

Percebe-se que houve falha inicial da parte autora que não apurou de forma precisa quais as providências necessárias para sanar as irregularidades perante a SEFAZ-DF.

Registro, contudo, que a requerida poderá, voluntariamente, adotar as providências que lhe competem, evitando, assim, o ajuizamento de uma nova ação de obrigação de fazer.

Cabe ressaltar que a inércia da requerida em cumprir suas obrigações na via administrativa implica na sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais nesta demanda.

Embora tenha cumprido a decisão que antecipou os efeitos da tutela e atendido integralmente ao pedido inicial, entendo que foi sua conduta omissiva que deu causa ao ajuizamento da presente ação, ensejando, por conseguinte, o ônus decorrente da sucumbência.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a liminar deferida, declarando cumprida a obrigação e extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão do princípio da causalidade, a parte vencida arcará com as custas e despesas processuais da parte contrária, bem como honorários que fixo em R$3.000,00, na forma do art. 85, §8º, do CPC, uma vez que a ré não forneceu o documento requerido com as suas formalidades na via administrativa e nem justificou a impossibilidade em sua defesa.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 7 de janeiro de 2025 11:16:48.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
07/01/2025 21:00

Recebidos os autos
07/01/2025 21:00

Julgado procedente o pedido
11/11/2024 02:26

Publicado Intimação em 11/11/2024.
08/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 19:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/11/2024 16:13

Recebidos os autos
06/11/2024 16:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/10/2024 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de AAPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:28

Publicado Intimação em 14/10/2024.
12/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 08:30

Juntada de Certidão
09/10/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:32

Publicado Despacho em 18/09/2024.
18/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0708653-84.2024.8.07.0018 Classe judicial: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: AAPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: CIELO S.A.

DESPACHO Manifeste-se a parte requerida sobre a petição retro e documento anexo da parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, às partes para especificarem as provas que pretendam produzir, em futura e eventual dilação probatória, indicando desde logo seu objeto e finalidade, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de prova testemunhal, o rol já deve ser apresentado.

Feito, autos conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 13 de setembro de 2024 11:50:56.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
16/09/2024 15:54

Recebidos os autos
16/09/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/08/2024 22:28

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 09/08/2024.
08/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 15:36

Recebidos os autos
06/08/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/07/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
20/07/2024 03:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/07/2024 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2024 03:03

Publicado Decisão em 08/07/2024.
05/07/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0708653-84.2024.8.07.0018 Classe judicial: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: AAPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: CIELO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda de id. 199209958.

Trata-se de pedido de tutela cautelar de urgência formulado em petição completa.

A parte autora alega que em sua conta junto à ré recebe o faturamento de sua atividade comercial.

Afirma que a ré prestou informações equivocadas à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, referentes aos valores faturados nos anos 2020, 2021 e 2022.

Alega que obteve da parte ré planilha do Excel, contendo as informações corretas, porém, o documento não serviu ao fim de comprovar, perante a Fazenda Pública, a exatidão dos dados de faturamento.

Assim, pede a exibição das "declarações formais de faturamento dos anos de 2020, 2021 e 2022, assinados digitalmente OU com firma reconhecida".

O atual Código de Processo Civil inovou no tema relativo à tutela cautelar, não em relação aos seus requisitos e conceito, mas quanto à forma procedimental.

A cautelar não é mais uma ação autônoma dependente da ação principal, mas sim uma tutela preventiva formulada antecipadamente ou incidentalmente dentro do próprio processo principal.

Efetivada a tutela cautelar o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias e será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar.

Os requisitos estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Difere da tutela antecipada porque seu objetivo é assegurar a pretensão, enquanto esta já a realiza de pronto.

Compulsando os autos verifico que a petição atende às parcas exigências do artigo 305 do CPC, com a exposição da lide e seu fundamento.

Quanto aos requisitos, vejo que as razões apresentadas pela parte são relevantes e amparadas em prova idônea, permitindo-se concluir pela probabilidade do direito que se objetiva assegurar.

Já o risco ao resultado útil do processo está configurado.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela cautelar para determinar que a parte requerida EXIBA as declarações formais de faturamento da parte autora dos anos de 2020, 2021 e 2022, assinados digitalmente OU com firma reconhecida Cite-se a parte ré para contestar e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 306 do CPC, com a advertência quanto a presunção de veracidade prevista no artigo 307 do CPC.

Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o procedimento comum. Águas Claras, DF, 2 de julho de 2024 18:38:12.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
03/07/2024 21:51

Recebidos os autos
03/07/2024 21:51

Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2024 19:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/06/2024 19:37

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228)
26/06/2024 17:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/06/2024 17:42

Juntada de Certidão
26/06/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 03:07

Publicado Decisão em 24/06/2024.
22/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 11:41

Recebidos os autos
20/06/2024 11:40

Declarada incompetência
17/06/2024 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
17/06/2024 12:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/06/2024 16:24

Publicado Decisão em 13/06/2024.
13/06/2024 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 14:20

Recebidos os autos
11/06/2024 14:20

Determinada a emenda à inicial
07/06/2024 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
07/06/2024 07:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
07/06/2024 07:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/06/2024 21:29

Recebidos os autos
06/06/2024 21:29

Declarada incompetência
06/06/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/06/2024 11:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/05/2024 03:09

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 17:27

Recebidos os autos
16/05/2024 17:27

Determinada a emenda à inicial
16/05/2024 07:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706219-42.2021.8.07.0014

Elson Ribeiro da Silva

Banco de Brasilia S/A

Advogado: Domingos Jose de Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2021 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0700924-31.2024.8.07.0010

Monica Lima da Silva

Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credit...

Advogado: Fabiana Medeiros Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/02/2024 21:35

Exibir Processo

Processo nº 0712169-15.2024.8.07.0018

Jane de Oliveira Pinheiro

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/06/2024 09:03

Exibir Processo

Processo nº 0706017-72.2024.8.07.0010

Kelson da Costa Silva

Ozemar Araujo Gois

Advogado: Ricardo Usai

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2024 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0708093-45.2024.8.07.0018

M de Oliveira Advogados &Amp; Associados

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/05/2024 15:24

Exibir Processo