15/07/2024 05:16

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 05:15

Transitado em Julgado em 08/07/2024
08/07/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:09

Publicado Sentença em 05/07/2024.
04/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709558-89.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Curso de Formação (10377) Requerente: EDIELLE DE OLIVEIRA LAGARES Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA EDIELLE DE OLIVEIRA LAGARES ajuizou ação de conhecimento em desfavor de DISTRITO FEDERAL e outros, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que foi aprovada nas duas etapas do concurso público para o cargo de Agente de Polícia da Polícia Civil do Distrito Federal, regido pelo edital nº 1 - PCDF - Agente, de 30 de junho de 2020, mas a convocação dos alunos para matrícula no curso de formação não observou corretamente o preenchimento de vagas de cada turma, pois não houve segunda chamada; que deveria concorrer juntamente com os candidatos da Turma 1 (um), mas foi indevidamente convocada para participar da Turma 2 (dois); que ajuizou anteriormente o mandado de segurança sob o nº 0708882-78.2023.8.07.0018, quando o curso de formação ainda estava em andamento, e a ação tinha como objeto a classificação final do concurso; que faz jus ao remanejamento para ser classificada na Turma 1 (um) do curso de formação.

Ao final requer a concessão tutela de urgência para determinar o remanejamento da candidata para a Turma 1 (um) do curso de formação profissional, a citação e a procedência do pedido com a confirmação da tutela provisória.

Foi determinada emenda à inicial (ID 198566855).

Apesar de devidamente intimada, a autora quedou-se inerte (ID 202707405). É o relatório.

Decido.

A autora deveria observar corretamente os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e justificar sua pretensão para possibilitar o exame de admissibilidade da ação.

Intimada a emendar a inicial para juntar os documentos indispensáveis à propositura da ação, indicados na decisão de ID 198566855, quedou-se inerte.

Convém destacar que não há possibilidade de processamento do feito sem um mínimo de informações e fundamentos necessários à comprovação do direito da autora.

Em face das considerações alinhadas, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas, pois já recolhidas, e sem honorários advocatícios.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 02 de Julho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
02/07/2024 17:55

Recebidos os autos
02/07/2024 17:55

Indeferida a petição inicial
02/07/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
02/07/2024 16:29

Expedição de Certidão.
02/07/2024 05:16

Decorrido prazo de EDIELLE DE OLIVEIRA LAGARES em 01/07/2024 23:59.
14/06/2024 02:41

Publicado Decisão em 10/06/2024.
07/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
29/05/2024 18:36

Recebidos os autos
29/05/2024 18:36

Determinada a emenda à inicial
29/05/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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