18/12/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 13:24

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:23

Transitado em Julgado em 12/12/2024
17/12/2024 02:31

Publicado Sentença em 17/12/2024.
16/12/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:01

Recebidos os autos
12/12/2024 16:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/12/2024 15:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
12/12/2024 15:22

Juntada de Certidão
11/12/2024 18:32

Juntada de Certidão
11/12/2024 18:32

Juntada de Certidão
11/12/2024 18:32

Juntada de Alvará de levantamento
11/12/2024 18:32

Juntada de Alvará de levantamento
10/12/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:49

Juntada de Certidão
29/11/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:42

Publicado Certidão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 15:30

Expedição de Certidão.
22/11/2024 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 21/11/2024 23:59.
19/11/2024 03:02

Juntada de Certidão
11/09/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 20:14

Expedição de Ofício.
07/09/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de EVANILDO DE MATOS ROSA em 02/09/2024 23:59.
15/08/2024 12:02

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 20:29

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:03

Recebidos os autos
06/08/2024 12:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
24/07/2024 10:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/07/2024 10:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/07/2024 10:28

Transitado em Julgado em 22/07/2024
24/07/2024 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2024 23:59.
18/07/2024 04:19

Decorrido prazo de EVANILDO DE MATOS ROSA em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 07:43

Publicado Sentença em 03/07/2024.
02/07/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0724322-86.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EVANILDO DE MATOS ROSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA EVANILDO DE MATOS ROSA ajuizou ação de cobrança em desfavor do IPREV e do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o restabelecimento da gratificação "GASS-INATIVO" e/ou "GPS-INATIVO", bem como o pagamento dos valores não repassados desde a interrupção.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Passo à análise das preliminares.

Deixo de conhecer a preliminar de não adesão/interesse ao juízo 100% digital, porquanto a parte autora não formulou tal pedido.

Acolho a preliminar de falta de interesse processual, uma vez que o réu comprovou documentalmente nos autos (ID 197359194, pág. 20) que restabeleceu o pagamento da gratificação GPS-INATIVO em favor da parte autora a partir de 01/02/2024, ou seja, antes mesmo do ajuizamento da ação ocorrido em 22/03/2024.

Dessa forma, quanto ao pedido restabelecimento do pagamento da gratificação GPS-INATIVO, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A questão posta em juízo consiste em determinar se é legal a suspensão do pagamento da rubrica ora em comento.

Acerca do tema, deve-se pontuar que a percepção da gratificação em políticas sociais (GPS-INATIVO) aos aposentados antes da vigência da Lei 5.184/2013 está assegurada em respeito ao ato jurídico perfeito, não podendo a Administração Pública, sob a alegação de que se trata de uma gratificação propter laborem, suspender o pagamento da verba.

Esse entendimento é extraído do Enunciado nº 35 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal: "Em respeito ao ato jurídico perfeito, os servidores públicos que se aposentaram antes da Lei Distrital 5.184/2013 têm direito à manutenção, nos proventos, da gratificação "GASS-INATIVO" e/ou "GPS-INATIVO"." Acórdão 1610582, 07011819120208079000, Relator Designado: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Turma de Uniformização, data de julgamento: 1/9/2022, publicado no PJe: 21/9/2022.

Nesse mesmo sentido: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

PROCESSO CIVIL.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA.

DIALETICIDADE.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL.

PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA.

PREJUDICIAL DE MÉRITO, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, REJEITADA.

ADMINISTRATIVO.

GRATIFICAÇÃO EM POLÍTICAS SOCIAIS - GPS.

SERVIDOR APOSENTADO. "GPS-INATIVO".

SÚMULA N. 35 DA TUJ.

APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI DISTRITAL 5.184/2013.

RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

PAGAMENTO RETROATIVO DESDE A SUPRESSÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 9.

Conforme o entendimento sumulado pela Egrégia Turma, a despeito do caráter propter laborem da Gratificação em Políticas Sociais - GPS, alterada pela Lei Distrital 5.184/2013, o servidor aposentado antes da edição da mencionada Lei não pode ser por ela prejudicado.

Nesse cenário, ante a consolidação do ato jurídico perfeito, o servidor aposentado faz jus à percepção do valor condizente à gratificação GASS-Inativo, assim denominada à época da aposentadoria, cuja nomenclatura foi posteriormente modificada para GPS-Inativo. 10.

No caso concreto, observa-se que a parte autora aposentou-se em 2007 (ID 14283323), antes da Lei Distrital nº 5.184/2013 (de 23/09/2013), portanto.

Verifica-se, ainda, que houve a supressão do pagamento da parcela GPS-Inativo em abril de 2019. 11.

Diante do que restou decidido pela TUJ, conclui-se que o servidor público faz jus ao restabelecimento da parcela relativa à GPS-Inativo, bem como ao pagamento das parcelas retroativas, vencidas e vincendas, desde a supressão indevida. 12.

Assim, a sentença merece reforma a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos autorais para condenar o IPREV/DF e, subsidiariamente, o DF a restabelecerem o pagamento da Gratificação em Políticas Sociais (GPS-Inativo) nos proventos de aposentadoria da parte autora, bem como a pagar os valores que ela deixou de receber desde abril de 2019, com os devidos os reflexos financeiros. 13.

Sobre o valor do retroativo, deve incidir, até 09/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, acrescida de juros de mora desde a citação, no percentual de 0,5% ao mês, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Após 09/12/2021, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021. 14.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 15.

Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 16.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei n. 9.099/95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais. (Acórdão 1656206, 07369594520198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 31/1/2023, publicado no DJE: 13/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em exame, as fichas financeiras trazidas ao feito revelam que, a partir do mês de abril de 2019, houve supressão do pagamento da gratificação, contrariando o entendimento acima mencionado, sendo devido o pagamento das parcelas não repassadas.

Quanto ao valor devido, acolho os cálculos atualizados do réu até o mês de 01/2024, pois os cálculos respeitaram os parâmetros legais e Jurisprudenciais afetos à questão (Tema 905/STJ, declaração de inconstitucionalidade do art. 1-F da Lei 9.494/97 e EC 113/21).

Em face do exposto, julgo PROCEDENTE para condenar o IPREV e, subsidiariamente, o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 16.197,21 (dezesseis mil e cento e noventa e sete reais e vinte e um centavos), atualizados até 03/2024, a título de ressarcimento dos valores não pagos da gratificação GPS-INATIVO referente o período de abril/2019 até janeiro de 2024, por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Quanto ao restabelecimento da gratificação "GASS-INATIVO" e/ou "GPS-INATIVO", julgo extinto o feito sem exame de mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC.

Sobre a atualização do débito, deve incidir a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

BRASÍLIA, DF, 28 de junho de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
28/06/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:27

Recebidos os autos
28/06/2024 14:27

Julgado procedente o pedido
24/06/2024 23:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
20/06/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:02

Publicado Despacho em 12/06/2024.
14/06/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
07/06/2024 17:43

Recebidos os autos
07/06/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 19:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
05/06/2024 17:58

Juntada de Petição de réplica
25/05/2024 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:06

Publicado Certidão em 22/05/2024.
22/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 16:16

Expedição de Certidão.
20/05/2024 15:58

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 18:00

Recebidos os autos
02/04/2024 18:00

Outras decisões
25/03/2024 14:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
22/03/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712653-30.2024.8.07.0018

Marcos Martins de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Julio Cesar Borges de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2024 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0706761-37.2024.8.07.0020

Jose Luiz Costa

Katia Regina Piva

Advogado: Gilberto Rodrigues Costa Carvalho e Frei...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2024 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0707973-35.2024.8.07.0007

Policia Civil do Distrito Federal

Marcelo Campos de Alcantara

Advogado: Antonio Alberto do Vale Cerqueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2024 20:19

Exibir Processo

Processo nº 0725932-89.2024.8.07.0016

Aurelio Hinostroza Pacheco

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2024 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0708893-32.2021.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Kellvyn Ferreira Albuquerque

Advogado: Marcelo de Andrade Sousa Marinho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2021 10:07

Exibir Processo