10/10/2024 13:24

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 13:24

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:30

Transitado em Julgado em 03/10/2024
04/10/2024 02:15

Decorrido prazo de VICENTE MARCIO MACHADO LAGO em 03/10/2024 23:59.
13/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 12/09/2024.
13/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
06/09/2024 13:35

Conhecido o recurso de VICENTE MARCIO MACHADO LAGO - CPF: *13.***.*54-85 (AGRAVANTE) e não-provido
05/09/2024 20:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2024 09:47

Recebidos os autos
22/07/2024 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
19/07/2024 10:41

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 02:31

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do processo: 0725908-12.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VICENTE MARCIO MACHADO LAGO AGRAVADO: BF BRANDS FRANCHISING LTDA D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo autor VICENTE MARCIO MACHADO LAGO, em face da decisão de ID 198301302, proferida nos autos da ação de rescisão de contrato de franquia c/c reparação de danos n.º 0719619-37.2023.8.07.0020 movida em face de BF BRANDS FRANCHAISING LTDA, que acolheu a preliminar de incompetência relativa suscitada pela ré em contestação e determinou a remessa dos autos a uma das varas cíveis da comarca de São José do Rio Preto - SP.

Em suas razões recursais (ID 60735075), o autor agravante, alega que a cláusula de eleição de foro foi imposta pela franqueadora, em um contrato típico de adesão.

Assevera que os contratos de adesão são comuns nas relações de franquia, sendo cabível a revisão judicial de suas cláusulas para garantir a equidade entre os contratantes.

Pondera restar evidente a sua condição de hipossuficiência técnica e financeira.

Informa que investiu todos os seus recursos na franquia e sofreu prejuízos significativos sem retorno, e se encontra em posição de extrema vulnerabilidade em relação à franqueadora, o que reforça a necessidade de modificação do foro para garantir acesso justo e equitativo à justiça.

Enfatiza que a agravada agiu de má-fé ao omitir a necessidade de conhecimento e experiência comercial para a operação da franquia, e que diante de tais declarações falsas aliada à falta de suporte por parte da franqueadora, houve afronta ao princípio da boa-fé contratual, deixando o ora agravante desamparado e sem recursos necessários para o sucesso do empreendimento.

Defende que, em razão da demonstração de sua condição de hipossuficiência financeira e técnica, aliada a má-fé da agravada, deve ocorrer a modificação da cláusula de eleição de foro para um local mais conveniente para o agravante.

Colaciona julgados favoráveis a sua tese.

Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e, no mérito, a reforma da decisão agravada, reconhecendo a competência e mantendo o regular prosseguimento do feito principal no Distrito Federal.

Sem preparo, por ser o agravante beneficiário da gratuidade da justiça (ID 183998196 do processo de origem). É o breve relatório.

DECIDO.

Em relação à atribuição de efeito suspensivo e/ou antecipação de tutela recursal ao agravo de instrumento, observa-se que o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, em casos que resultem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto nos artigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015.

Imprimindo análise perfunctória, admissível nesta sede recursal, tem-se que o presente caso reflete a plausibilidade do vindicado efeito suspensivo, em razão da provável prática de atos processuais inúteis ou desnecessários, posto que os autos originários poderão ser enviados para comarca vinculada à Tribunal diverso.

Dessa forma, considerando que a tramitação do agravo de instrumento costuma ser célere, a concessão de efeito suspensivo à decisão, até o exame do mérito pelo órgão colegiado, é a medida mais adequada.

Ante o exposto, DEFIRO a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Dispenso o pedido de informações.

Dê-se ciência ao Juízo de origem.

Ao réu agravado para que apresente contrarrazões no prazo legal.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília – DF, 26 de junho de 2024.

ANA CANTARINO Relatora
26/06/2024 15:50

Concedido efeito suspensivo a Recurso
25/06/2024 15:35

Recebidos os autos
25/06/2024 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
25/06/2024 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/06/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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