TJDFT - 0700962-87.2022.8.07.0018

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

ROSENILDA MARIA DE SOUSA SANTOS

CPF *00.***.*00-87

Advogados

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB: 4846/RN

CPF *78.***.*80-91

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2025 14:16

    Expedição de Ofício.

  • 18/07/2025 14:16

    Expedição de Ofício.

  • 01/05/2025 03:25

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.

  • 08/04/2025 18:28

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2025 02:37

    Publicado Certidão em 02/04/2025.

  • 02/04/2025 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

  • 31/03/2025 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2025 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 19:10

    Recebidos os autos

  • 28/03/2025 19:10

    Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.

  • 24/03/2025 17:30

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

  • 22/03/2025 03:35

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.

  • 19/02/2025 12:24

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 05/02/2025 03:27

    Decorrido prazo de ROSENILDA MARIA DE SOUSA SANTOS em 04/02/2025 23:59.

  • 28/01/2025 02:43

    Publicado Decisão em 28/01/2025.

  • 28/01/2025 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

  • 24/01/2025 18:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2025 18:10

    Recebidos os autos

  • 24/01/2025 18:10

    Outras decisões

  • 19/12/2024 14:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 19/12/2024 14:23

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1169

  • 19/12/2024 14:23

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1169

  • 19/12/2024 14:21

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 10/09/2024 02:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.

  • 14/08/2024 00:37

    Decorrido prazo de ROSENILDA MARIA DE SOUSA SANTOS em 12/08/2024 23:59.

  • 12/08/2024 17:05

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 24/07/2024 17:04

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/07/2024 23:59.

  • 22/07/2024 03:13

    Publicado Decisão em 22/07/2024.

  • 20/07/2024 03:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

  • 19/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0700962-87.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ROSENILDA MARIA DE SOUSA SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - ROSENILDA MARIA DE SOUSA SANTOS interpôs embargos declaratórios (ID XXX) contra a decisão de ID XXX, que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema Repetitivo 1169 pelo e.

    STJ.

    II - Alega que a decisão é omissa, afirmando que a matéria discutida no Tema 1169 pelo Superior Tribunal de Justiça não está posta no presente caso e, por isso, nada impede que o presente cumprimento de sentença tenha seguimento, uma vez que o quantum debeatur executado foi apurado com base em simples cálculos aritméticos. É o breve relatório.

    Decido.

    III - O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos.

    No mérito, os embargos não merecem prosperar.

    IV - Sobre a alegação de que a decisão é omissa em relação a matéria discutida no Tema 1169, não se vislumbra o vício apontado.

    O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1169, no qual se busca: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” Nesses termos, a Corte de Justiça determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no país e discutem a mesma questão.

    V - Assim, ao contrário do alegado, a decisão embargada promoveu o sobrestamento do cumprimento individual de sentença em observância ao tema afetado em recurso repetitivo.

    A definição sobre a admissibilidade do cumprimento de sentença em razão da possibilidade, em tese, de definição do valor da dívida a partir de simples cálculos aritméticos, constitui o cerne da questão em debate no STJ.

    Por isso, não resta configurado o vício de linguagem alegado.

    VI - Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos.

    Intimem-se.

    BRASÍLIA, DF, 17 de julho de 2024 16:11:23.

    SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta

  • 18/07/2024 08:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2024 19:48

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 19:48

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169

  • 17/07/2024 19:48

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 11/07/2024 17:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 11/07/2024 17:49

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 09/07/2024 18:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/07/2024 02:40

    Publicado Decisão em 04/07/2024.

  • 04/07/2024 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

  • 03/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0700962-87.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ROSENILDA MARIA DE SOUSA SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Ciente do acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0711610-83.2022.8.07.0000 (ID 198014317), que negou provimento ao recurso.

    II - Em acórdão disponibilizado no DJe de 18/10/2022, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os REsp 1.978.629, REsp 1.985.037 e REsp 1.985.491, todos de relatoria do Exmo.

    Ministro Benedito Gonçalves, e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão e que tramitem no território nacional, nos termos da delimitação da controvérsia contida no Tema Repetitivo 1169: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” III - Julgados do e.

    TJDFT ratificam a suspensão: PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

    TEMA REPETITIVO 1169/STJ.

    DISTINGUISHING.

    NÃO CABIMENTO.

    SOBRESTAMENTO DO FEITO.

    MANUTENÇÃO. 1.

    Trata-se de recurso de agravo de instrumento, de decisão que, nos autos da liquidação individual de sentença coletiva, determinou o sobrestamento do feito, até o julgamento do Tema Repetitivo n.° 1169 pelo Superior Tribunal de Justiça. 2.

    Resta incontroversa a ausência de liquidação coletiva prévia da sentença objeto de cumprimento individual nos autos de origem e, embora haja discussão acerca da natureza jurídica do direito pleiteado, tal distinção não foi estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça quando da fixação da controvérsia a ser dissolvida pelo julgamento do REsp nº 1.978.629/RJ – Tema 1169. 3.

    A questão de direito controvertida demanda a necessidade de definição pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de liquidação prévia do julgado no cumprimento coletivo como requisito indispensável para o ajuizamento de outra ação, objetivando o cumprimento individual de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva. 4.

    A prudência impõe a necessidade de manutenção do sobrestamento pelo Tema 1169, eis que o tema menciona inclusive a extinção do processo executivo individual de sentença coletiva, trazendo possível prejudicialidade ao pedido do processo de origem. 5.

    Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1750261, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0721318-26.2023.8.07.0000, Relatora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento 1°/9/2023.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    TEMA N. 1.169 DO STJ.

    SOBRESTAMENTO.

    RECURSO DESPROVIDO.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    Tem-se, no caso, a decisão de afetação da matéria, Tema 1.169, proferida pelo Ministro Benedito Gonçalves, no julgamento dos REsp 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, DJe 18/10/2022, determinando a suspensão de todos os processos que versem sobre o tema em debate, nos termos do art. 1.037, II do CPC.

    A tese foi fixada da seguinte forma:"Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". 2.

    Embora a Agravante alegue que postula tão somente a liquidação prévia do julgado, não é possível desvincular o seu pedido da fase de cumprimento de sentença, a teor do art. 509 do CPC, de modo que é forçoso reconhecer a similitude da matéria em discussão com o Tema 1169 e, por conseguinte, a necessidade de suspensão do feito. 3.

    Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1772458, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0723097-16.2023.8.07.0000, Relatora Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª Turma Cível, data de julgamento 20/10/2023.) IV - Assim, em observância à decisão supramencionada, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento do Tema Repetitivo 1169 pelo e.

    STJ.

    V - Havendo precatório(s) expedido(s), dê-se ciência à Coorpre.

    VI - Intimem-se.

    BRASÍLIA, DF, 28 de junho de 2024 14:34:31.

    ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

  • 30/06/2024 21:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2024 15:55

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 15:55

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169

  • 25/06/2024 13:30

    Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

  • 27/05/2024 16:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 24/05/2024 16:00

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 12/04/2024 14:44

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 22/02/2024 12:39

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 04:24

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2023 23:59.

  • 27/10/2023 03:46

    Decorrido prazo de ROSENILDA MARIA DE SOUSA SANTOS em 26/10/2023 23:59.

  • 19/10/2023 10:23

    Publicado Decisão em 19/10/2023.

  • 19/10/2023 10:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

  • 17/10/2023 09:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2023 05:34

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 05:34

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 11/10/2023 19:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 11/10/2023 19:17

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 29/09/2023 15:12

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 29/04/2023 03:24

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2023 23:59.

  • 26/04/2023 07:38

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 31/03/2023 01:03

    Decorrido prazo de ROSENILDA MARIA DE SOUSA SANTOS em 30/03/2023 23:59.

  • 08/03/2023 00:15

    Publicado Despacho em 08/03/2023.

  • 07/03/2023 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

  • 03/03/2023 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2023 17:22

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 16:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 09/02/2023 03:02

    Decorrido prazo de ROSENILDA MARIA DE SOUSA SANTOS em 08/02/2023 23:59.

  • 07/02/2023 15:20

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 15/12/2022 01:13

    Publicado Decisão em 15/12/2022.

  • 15/12/2022 01:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

  • 12/12/2022 17:10

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 17:10

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 28/11/2022 20:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 24/11/2022 14:18

    Juntada de Petição de petição

  • 24/11/2022 13:10

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2022 15:46

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 00:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 18/08/2022 18:39

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2022 08:56

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2022 23:59:59.

  • 10/05/2022 18:01

    Processo Desarquivado

  • 10/05/2022 18:01

    Arquivado Provisoramente

  • 10/05/2022 17:17

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 10:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 05/05/2022 00:35

    Decorrido prazo de ROSENILDA MARIA DE SOUSA SANTOS em 04/05/2022 23:59:59.

  • 19/04/2022 15:57

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 07/04/2022 00:22

    Publicado Decisão em 07/04/2022.

  • 06/04/2022 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

  • 04/04/2022 18:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2022 17:56

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 17:56

    Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 31/03/2022 19:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 31/03/2022 00:33

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2022 23:59:59.

  • 22/03/2022 16:57

    Juntada de Petição de réplica

  • 16/03/2022 00:35

    Publicado Decisão em 16/03/2022.

  • 16/03/2022 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

  • 14/03/2022 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2022 10:35

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 10:35

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 09/03/2022 11:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 08/03/2022 13:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/03/2022 15:35

    Publicado Certidão em 25/02/2022.

  • 01/03/2022 15:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

  • 23/02/2022 10:18

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 16:34

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2022 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2022 15:49

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 15:49

    Decisão interlocutória - recebido

  • 07/02/2022 12:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 07/02/2022 12:46

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 07/02/2022 11:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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