17/01/2025 16:38

Arquivado Definitivamente
17/01/2025 16:37

Transitado em Julgado em 29/10/2024
16/01/2025 16:48

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/10/2024 02:36

Decorrido prazo de MARIA DEIJANETE ARAUJO em 28/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:24

Publicado Sentença em 07/10/2024.
04/10/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
02/10/2024 15:30

Recebidos os autos
02/10/2024 15:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/09/2024 20:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/09/2024 02:23

Decorrido prazo de MARIA DEIJANETE ARAUJO em 13/09/2024 23:59.
23/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
20/08/2024 16:30

Recebidos os autos
20/08/2024 16:30

Determinada a emenda à inicial
20/08/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
31/07/2024 12:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/07/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 02:40

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712544-16.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DEIJANETE ARAUJO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por MARIA DEIJANETE ARAUJO em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.

A autora busca a condenação do DF ao pagamento da quantia de R$ 403.885,44, referente a valor retroativo que entende ser devido quanto a última parcela de verba salarial concedida por lei e não implementada de acordo com a legislação de regência.

Requer gratuidade de justiça.

A petição inicial preenche os requisitos mínimos exigidos pela lei e não é o caso de improcedência liminar do pedido.

A autora é servidora pública, encontra-se patrocinada por advogado particular, e percebe remuneração acima de cinco salários-mínimos, de acordo com as fichas financeiras juntadas anexas à inicial.

Veja.

Encontra-se consolidado na jurisprudência do e.

TJDFT (AGI 0723635-65.2021.8.07.0000), que a Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, a qual estabelece como pessoa hipossuficiente aquela que recebe renda mensal correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários mínimos, consiste em critério como parâmetro objetivo e, por consequência, suficiente para avaliar a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte que alega ser hipossuficiente economicamente.

Portanto, não se constata a hipossuficiência alegada.

Ademais, as custas do e.

TJDFT são módicas.

Por tais razões, INDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça.

Intime-se a autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais.

A demanda não comporta composição, razão pela qual não será agendada audiência de conciliação.

Recolhidas as custas, cite-se o DISTRITO FEDERAL para contestar.

Ao CJU: Intime-se a autora.

Prazo 15 dias.

Recolhidas as custas, cite-se o DF.

Prazo 30 dias, já inclusa a dobra legal.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
28/06/2024 18:40

Recebidos os autos
28/06/2024 18:40

Determinada a emenda à inicial
28/06/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/06/2024 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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