11/11/2024 17:23

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 17:22

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:21

Transitado em Julgado em 07/11/2024
08/11/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:29

Decorrido prazo de MASTER CURSOS TECNICOS E PREPARATORIOS LTDA - EPP em 07/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:03

Decorrido prazo de SILVANETE ALVES DE ABREU em 05/11/2024 23:59.
28/10/2024 12:19

Juntada de Certidão
28/10/2024 12:19

Juntada de Alvará de levantamento
23/10/2024 15:27

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/10/2024 02:36

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 15:38

Juntada de Certidão
15/10/2024 15:07

Recebidos os autos
15/10/2024 15:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/10/2024 17:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de MASTER CURSOS TECNICOS E PREPARATORIOS LTDA - EPP em 09/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:27

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0708048-86.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SILVANETE ALVES DE ABREU EXECUTADO: MASTER CURSOS TECNICOS E PREPARATORIOS LTDA - EPP CERTIDÃO Certifico que foi bloqueada a quantia de R$ 1.132,32 na conta da parte executada MASTER CURSOS TECNICOS E PREPARATORIOS LTDA - EPP.

Portanto, fica a parte devedora intimada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil, sob pena do bloqueio ser convertido em pagamento.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 27 de Setembro de 2024 16:55:00.
27/09/2024 16:56

Juntada de Certidão
24/09/2024 11:10

Recebidos os autos
24/09/2024 11:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
23/09/2024 17:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
23/09/2024 14:34

Recebidos os autos
23/09/2024 14:34

Indeferido o pedido de MASTER CURSOS TECNICOS E PREPARATORIOS LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0002-01 (EXECUTADO)
16/09/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de SILVANETE ALVES DE ABREU em 12/09/2024 23:59.
03/09/2024 14:09

Recebidos os autos
03/09/2024 14:09

Deferido em parte o pedido de MASTER CURSOS TECNICOS E PREPARATORIOS LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0002-01 (EXECUTADO)
29/08/2024 07:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
28/08/2024 19:04

Juntada de Petição de impugnação
27/08/2024 09:54

Recebidos os autos
27/08/2024 09:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
26/08/2024 19:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
26/08/2024 19:17

Juntada de Certidão
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de MASTER CURSOS TECNICOS E PREPARATORIOS LTDA - EPP em 23/08/2024 23:59.
02/08/2024 09:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/07/2024 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2024 15:52

Juntada de Certidão
19/07/2024 15:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/07/2024 15:50

Transitado em Julgado em 17/07/2024
18/07/2024 04:20

Decorrido prazo de MASTER CURSOS TECNICOS E PREPARATORIOS LTDA - EPP em 17/07/2024 23:59.
04/07/2024 12:20

Juntada de Petição de intimação
03/07/2024 03:08

Publicado Intimação em 03/07/2024.
02/07/2024 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0708048-86.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SILVANETE ALVES DE ABREU REQUERIDO: MASTER CURSOS TECNICOS E PREPARATORIOS LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

A parte ré, embora devidamente citada e intimada (id. 191516127, página 1), não compareceu à audiência de conciliação (id. 197708466, páginas 1-5).

Na espécie, constata-se a caracterização de hipótese de julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 23 da Lei 9099/95.

A pretensão da parte autora cinge-se à rescisão do contrato celebrado com a parte ré, bem como à condenação desta ao ressarcimento da quantia de R$ 822,00.

A relação jurídica existente entre as partes se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor.

Sobre os fatos, a parte autora aduz que no dia 12/8/2021 celebrou com a parte ré um contrato de prestação de serviços educacionais na modalidade “EAD” pelo valor de R$ 822,00, adimplido no cartão de crédito em duas prestações.

Salienta que solicitou o acesso à plataforma de aprendizado, mas não recebeu qualquer resposta positiva dos colaboradores da empresa.

A parte ré não compareceu à audiência de conciliação, não apresentou contestação, tampouco impugnou as alegações tecidas pela parte adversária.

Nesse contexto, o inadimplemento do contrato indicado na petição inicial e no documento de id. 190170858, páginas 1-2 é fato incontroverso, a despeito da existência de indicação de login/senha na parte superior do instrumento da avença, uma vez que a parte ré não impugnou especificamente as alegações tecidas pela consumidora de impossibilidade de acesso, mesmo com tais informações (artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil).

Logo, devida a declaração de extinção do contrato por culpa exclusiva da parte ré, assim como o ressarcimento da quantia de R$ 822,00.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar extinto o contrato firmado entre os litigantes (id. 190170858, páginas 1-2), por culpa exclusiva da parte ré e condená-la a pagar à parte autora a quantia de R$ 822,00 (oitocentos e vinte e dois reais).

O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do pagamento (12/8/2021) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Em caso de cumprimento espontâneo do julgado pela parte devedora, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte credora.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento os autos serão arquivados.

Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 6 de junho de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
06/06/2024 20:30

Recebidos os autos
06/06/2024 20:30

Julgado procedente o pedido
28/05/2024 16:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
25/05/2024 03:49

Decorrido prazo de SILVANETE ALVES DE ABREU em 24/05/2024 23:59.
22/05/2024 16:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/05/2024 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
22/05/2024 16:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/05/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/05/2024 12:04

Recebidos os autos
20/05/2024 12:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/03/2024 02:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/03/2024 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2024 17:46

Juntada de Petição de intimação
15/03/2024 16:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/03/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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