16/09/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:49

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725519-24.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: GABRIEL SARNAGLIA FERRI EMBARGADO: EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES, TIMANDRA KIMBERLY BENNETT, ARLINDO VIEIRA MACHADO JUNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Recebo a petição de ID. 243913383 como embargos de declaração.

A parte embargada pleiteia que seja reconsiderada a decisão de ID. 242541477, para condicionar a intimação do perito ao prévio depósito, em Juízo, dos documentos originais por parte do embargante; e que apenas após o cumprimento dessa determinação, e estando os documentos aptos à análise técnica, seja determinada a intimação do perito, com a fixação de prazo para início dos trabalhos, nos moldes do art. 465 do CPC.

A parte embargante pugnou pela rejeição do pedido (ID. 245065490). É o breve relatório.

Decido.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

No caso em apreço, não há necessidade de depósito prévio em juízo dos originais para o início da prova pericial, uma vez que caberá ao perito, no exercício de sua função técnica, avaliar a necessidade de exibição dos referidos originais.

Caso entenda imprescindível a apresentação dos documentos originais, o perito poderá requerer sua exibição em data e local por ele designados, não havendo exigência legal de que os originais sejam previamente depositados em juízo.

Outrossim, caso a parte embargante não exiba o documento no momento da perícia e a prova não seja realizada, o valor previamente depositado a título de honorários periciais será restituído ao embargado.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

Considerando que a parte exequente já apresentou os seus quesitos, intimem-se a parte embargada e seus procuradores para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso queiram, em 15 dias.

Em seguida, intime-se o perito judicial para que apresente sua proposta de honorários.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
22/08/2025 15:24

Recebidos os autos
22/08/2025 15:24

Embargos de declaração não acolhidos
04/08/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
04/08/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 02:50

Publicado Certidão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 15:41

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/07/2025 02:49

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 17:45

Recebidos os autos
11/07/2025 17:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2025 14:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
02/06/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:46

Publicado Certidão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0725519-24.2024.8.07.0001 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) EMBARGANTE: GABRIEL SARNAGLIA FERRI EMBARGADO: EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES, TIMANDRA KIMBERLY BENNETT, ARLINDO VIEIRA MACHADO JUNIOR CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte embargada intimada a se manifestar acerca da petição e documentos de ID. 236292207.

Prazo: 10 dias.

Após, façam-se os autos conclusos, nos termos do despacho de ID. 231718410.

Brasília/DF, 20/05/2025.

MARIANA TRES JUNGES Servidor Geral
20/05/2025 11:15

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 03:02

Publicado Certidão em 05/05/2025.
02/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 15:30

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:39

Publicado Despacho em 09/04/2025.
09/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725519-24.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: GABRIEL SARNAGLIA FERRI EMBARGADO: EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES, TIMANDRA KIMBERLY BENNETT, ARLINDO VIEIRA MACHADO JUNIOR DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Esclareça o embargante o motivo de ter efetuado o pagamento parcelado à Época empreendimentos Imobiliários LTDA (ID. 214356322), forma de adimplemento diversa àquela pactuada quando da celebração do contrato de particular de compra e venda (ID. 201585259).

Sem prejuízo, em face da manifestação de ID. 226325660, o embargante deverá juntar os comprovantes de pagamento de taxas e contas vinculadas ao terreno n. 34, da Quadra 4-A.

Prazo: 10 dias.

Com a resposta, intime-se a parte embargada para manifestação no mesmo prazo.

JAYDER RAMOS DE ARAUJO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
07/04/2025 11:08

Recebidos os autos
07/04/2025 11:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/03/2025 08:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
17/03/2025 16:23

Recebidos os autos
17/03/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
18/02/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:46

Decorrido prazo de GABRIEL SARNAGLIA FERRI em 17/02/2025 23:59.
27/01/2025 02:46

Publicado Despacho em 27/01/2025.
24/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
13/01/2025 17:03

Recebidos os autos
13/01/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 14:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/11/2024 13:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
11/11/2024 11:31

Juntada de Petição de alegações finais
21/10/2024 02:26

Publicado Despacho em 21/10/2024.
18/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 16:36

Recebidos os autos
16/10/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
14/10/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 09:37

Recebidos os autos
26/09/2024 09:37

Outras decisões
25/09/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
25/09/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725519-24.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: GABRIEL SARNAGLIA FERRI EMBARGADO: EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES, TIMANDRA KIMBERLY BENNETT, ARLINDO VIEIRA MACHADO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se o autor, pelo correio, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra o disposto no despacho de ID. 209324179, sob pena de extinção por abandono, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
16/09/2024 11:46

Recebidos os autos
16/09/2024 11:45

Outras decisões
12/09/2024 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de GABRIEL SARNAGLIA FERRI em 10/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:27

Publicado Despacho em 03/09/2024.
03/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725519-24.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: GABRIEL SARNAGLIA FERRI EMBARGADO: EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES, TIMANDRA KIMBERLY BENNETT, ARLINDO VIEIRA MACHADO JUNIOR DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Esclareça o embargante se o imóvel objeto desta demanda é o mesmo indicado nos embargos de terceiros n. 0725524-46.2024.8.07.0001, também em trâmite neste juízo.

Na oportunidade, o embargante deverá juntar o comprovante de pagamento referente ao contrato particular de compra e venda acostado à inicial (ID. 201587045).

Prazo: 15 dias.

JAYDER RAMOS DE ARAUJO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
30/08/2024 07:15

Recebidos os autos
30/08/2024 07:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/08/2024 14:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
15/08/2024 13:23

Recebidos os autos
15/08/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
14/08/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 10:32

Juntada de Petição de réplica
24/07/2024 03:13

Publicado Certidão em 24/07/2024.
24/07/2024 03:13

Publicado Certidão em 24/07/2024.
24/07/2024 03:13

Publicado Certidão em 24/07/2024.
24/07/2024 03:13

Publicado Certidão em 24/07/2024.
23/07/2024 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0725519-24.2024.8.07.0001 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) EMBARGANTE: GABRIEL SARNAGLIA FERRI EMBARGADO: EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES, TIMANDRA KIMBERLY BENNETT, ARLINDO VIEIRA MACHADO JUNIOR CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte autora intimada a se manifestar, em réplica, no prazo de 15 dias, especificando as provas que ainda pretende produzir.

Sem prejuízo, fica a parte requerida intimada para que, no mesmo prazo, apresente eventuais provas não especificadas em sede de contestação.

Brasília/DF, 18/07/2024.

MARIANA TRES JUNGES Servidor Geral
22/07/2024 12:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/07/2024 18:42

Expedição de Certidão.
18/07/2024 17:16

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 03:27

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 03:28

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725519-24.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: GABRIEL SARNAGLIA FERRI EMBARGADO: EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES, TIMANDRA KIMBERLY BENNETT, ARLINDO VIEIRA MACHADO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de embargos de terceiro com pedido de liminar opostos por GABRIEL SARNAGLIA FERRI em face de EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES, TIMANDRA KIMBERLY BENNETT e ARLINDO VIEIRA MACHADO JUNIOR.

Narra o embargante, em síntese, que: (i) se encontra em andamento neste juízo o cumprimento de sentença n. 0724713-33.2017.8.07.0001, no qual foi determinada a penhora do lote de terreno nº 34, da Quadra 4-A, com área de 360m², situado no loteamento denominado Balneário Ponta da Fruta; (ii) o lote penhorado foi adquirido pelo embargante no dia 13/05/2014; (iii) a aquisição do imóvel ocorreu em data anterior à propositura do cumprimento de sentença, o qual foi distribuído em 05/09/2017.

Ao final, requereu o deferimento de liminar para que seja determinada a suspensão da penhora judicial que recaiu sobre os lotes de terreno nº 26 e 27, da Quadra 4-A, com área de 360m², cada, situados no loteamento denominado Balneário Ponta da Fruta. É o breve relatório.

Decido.

Conforme o disposto no art. 678 do CPC, a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.

No caso em apreço, as escrituras públicas de compra e venda demonstram que o embargante adquiriu os lotes de terreno nº 26 e 27, da Quadra 4-A, com área de 360m², cada, situados no loteamento denominado Balneário Ponta da Fruta, em 27/05/2016.

Noutro lado, em data posterior (17/10/2017), foi averbada a existência do cumprimento de sentença nº 0724713-33 nas matrículas dos imóveis junto ao Registro competente (IDs 201585259 e ).

Portanto, neste juízo de cognição sumária, há evidências do direito do embargante à desconstituição da penhora, tendo em vista a existência de prova da aquisição dos aludidos direitos pelo embargante em momento anterior ao ajuizamento da execução, o que é suficiente para suspender os atos expropriatórios que envolvam o bem e mantê-lo na posse do embargante, conforme preceitua o art. 678 do CPC.

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência e, com fundamento no art. 678 do CPC, suspendo o curso do cumprimento de sentença (processo nº 0724713-33.2017.8.07.0001), no que toca aos imóveis matriculados sob o número 10.045, lotes de terrenos números 26 e 27, do 1º Ofício da 1ª Zona do Juízo de Vila Velha/ES.

Anote-se a existência dos presentes embargos nos autos do cumprimento de sentença correlato.

Traslade-se cópia da presente decisão ao cumprimento de sentença, para que nele não seja praticado, até ulterior deliberação judicial, nenhum ato expropriatório quanto ao aludido imóvel.

Cite-se o embargado, por meio de publicação, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos da execução (§3º do art. 677 do CPC/15) para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Considerando que não havia registro na matrícula do imóvel do negócio jurídico firmado pela executada com o embargante, caso a parte ré queira evitar a sua eventual condenação nas verbas decorrentes da sucumbência, poderá concordar, no prazo para contestação, com a desconstituição da penhora.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
24/06/2024 15:51

Recebidos os autos
24/06/2024 15:51

Concedida a Medida Liminar
24/06/2024 13:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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