12/03/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 13:14

Juntada de Certidão
28/02/2025 19:24

Recebidos os autos
28/02/2025 19:24

Determinado o arquivamento
21/02/2025 21:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
13/02/2025 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
13/02/2025 14:32

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 03:49

Decorrido prazo de GLEDIA LEANI LANGENDORF em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:49

Decorrido prazo de LAIS RIOS CLINICA MEDICA LTDA em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:08

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0750115-27.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LAIS RIOS CLINICA MEDICA LTDA REQUERIDO: GLEDIA LEANI LANGENDORF SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Intimada a demonstrar sua qualidade de microempresa, empresa de pequeno porte ou OSCIP, a parte requerente não cumpriu a determinação deste Juízo, limitando-se a juntar o a alteração de contrato social da empresa, documento não apto a comprovar o que lhe foi determinado.

Ressalto que somente são admitidas a propor ações perante o Juizado Especial Cível as microempresas e as empresas de pequeno porte (LC 123/06 e LC 147/14) e as entidades previstas na Lei 9.790/99 (OSCIP - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - pessoa jurídica sem fins lucrativos), diante da vedação preconizada pelo § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099/95.

Diversamente do que ocorre na lei processual civil, contudo, a referida Lei dos Juizados, no artigo 51, inciso IV, contempla a hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito quando "sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei".

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos I e IV do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Cancele-se eventual audiência designada.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Intime-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a)
07/01/2025 20:46

Recebidos os autos
07/01/2025 20:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/01/2025 18:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
18/12/2024 22:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
12/12/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:27

Publicado Despacho em 05/12/2024.
04/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 18:22

Recebidos os autos
02/12/2024 18:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/11/2024 17:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
06/11/2024 16:00

Juntada de Petição de réplica
24/10/2024 16:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
19/10/2024 02:22

Decorrido prazo de GLEDIA LEANI LANGENDORF em 18/10/2024 23:59.
14/10/2024 17:49

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 18:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/10/2024 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/10/2024 18:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/10/2024 13:03

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
28/08/2024 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 11:55

Juntada de Petição de certidão de cumprimento
13/08/2024 20:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/08/2024 16:34

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/08/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 11:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/06/2024 03:37

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0750115-27.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LAIS RIOS CLINICA MEDICA LTDA REQUERIDO: GLEDIA LEANI LANGENDORF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora informa possuir duas outras audiências no mesmo horário e uma audiência em horário próximo (15h).

Já foi deferida a redesignação no processo 0750109-20.

Portanto, serão realizadas, na mesma data duas audiências às 16h e uma às 15h.

Quanto à audiência das 15h, não vislumbro qualquer problema, visto que será realizada também neste NUVIMEC, bastando que a parte avise ao conciliador para que, caso necessário, sejam adotadas as providências necessárias à realização da audiência seguinte.

Quanto à realização de duas audiências no mesmo horário, verifico que a parte está representada por dois patronos e há possibilidade de nomeação de preposto.

Assim, considero viável a manutenção da audiência já designada.

BRASÍLIA - DF, 19 de junho de 2024, às 14:49:08.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
19/06/2024 15:17

Recebidos os autos
19/06/2024 15:17

Indeferido o pedido de LAIS RIOS CLINICA MEDICA LTDA - CNPJ: 23.***.***/0001-39 (REQUERENTE)
19/06/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
18/06/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2024 13:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/06/2024 13:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/06/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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