30/09/2024 18:38

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 18:38

Juntada de Certidão
24/09/2024 07:26

Recebidos os autos
24/09/2024 07:26

Determinado o arquivamento
23/09/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
20/09/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 17:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
05/09/2024 17:17

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/08/2024 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/08/2024 15:17

Recebidos os autos
26/08/2024 15:17

Homologada a Transação
23/08/2024 17:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
23/08/2024 17:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/08/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 02:55

Publicado Intimação em 01/07/2024.
28/06/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0754441-30.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ARI GALVAO DE SOUZA REQUERIDO: CLARO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

A parte autora requer, a título de tutela de urgência, que a CLARO se abstenha de realizar cobranças referentes ao instrumento n. 040/038422968-1, linha telefônica n. 3339-5604, sob o argumento de que se trata de contrato cancelado.

Assevera já ter realizado reclamação junto à ANATEL, oportunidade em que as partes realizaram acordo extrajudicial e a ré reconheceu a ilegalidade das cobranças, contudo, recentemente, a operadora de telefonia voltou a exigir o pagamento do débito.

O pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual.

Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.

No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo.

Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se com as advertências da lei.

BRASÍLIA - DF, 26 de junho de 2024, às 15:54:31.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
26/06/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:58

Recebidos os autos
26/06/2024 15:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2024 13:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2024 13:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/06/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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