19/08/2024 06:58

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 06:58

Transitado em Julgado em 01/06/2024
31/07/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 04:20

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 17/07/2024 23:59.
03/07/2024 03:08

Publicado Edital em 03/07/2024.
02/07/2024 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA Processo Nº 0704923-23.2023.8.07.0011 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: IZABELA CRISTINA DE JESUS CARDOSO REQUERIDO: LUIZ FELIPE DE JESUS CARDOSO SENTENÇA DE id nº 192756799, transcrito o respectivo dispositivo: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,para, confirmando a tutela de urgência, DECRETAR AINTERDIÇÃO DEFINITIVA de LUIZ FELIPE DE JESUS CARDOSO, brasileiro, solteiro, CPF:*33.***.*54-41, e nomear como CURADOR(A) DEFINITIVO(A) a pessoa de IZABELA CRISTINA DE JESUS CARDOSO, brasileira, solteira, RG:2492856 SSP/BA, CPF: *24.***.*23-14, ambos residentes e domiciliadas na Av.

Central, Bi. 294/372, lote 300, Ap. 202, Núcleo Bandeirante-DF, CEP: 71.710-055, tel.: (61) 991673762.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, a curadora atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência.

Deixo de determinar de determinar a prestação de contas na forma determinada no art. 84, §4º, da lei 13.146/2015, diante da presunção de idoneidade da curadora (irmã do interditado).

Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para o fim colimado.

Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada devem ser comunicados a este juízo.

Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do NCPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias.

Comunique-se ao Cartório do 1º Ofício de Notas, Registro Civil, Títulos e Documentos, Protesto de Títulos e Pessoas Jurídicas (ID 173687547), conforme art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Atribuo à presente sentença força de ofício.

Encaminhar resposta diretamente pelo PJe ou para o e-mail: [email protected].

Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado.

Sem custas.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público. ” SEDE DESTE JUÍZO: Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1 andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE aos 25 de abril de 2024, Dr.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA, MMa.

Juíza de Direito Substituta da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Eu, Flavia Araújo da silva Rorato, Diretora de Secretaria, que o subscrevo e assino por determinação Judicial.

FLAVIA ARAUJO DA SILVA RORATO Diretora de Secretaria Documento datado e assinado eletronicamente
30/06/2024 22:37

Juntada de Certidão
10/06/2024 14:50

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 07/06/2024 23:59.
22/05/2024 02:51

Publicado Edital em 22/05/2024.
22/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 11:07

Expedição de Certidão.
16/05/2024 03:24

Decorrido prazo de TERCEIRO INTERESSADO em 15/05/2024 23:59.
30/04/2024 11:08

Juntada de Certidão
30/04/2024 03:20

Publicado Edital em 30/04/2024.
30/04/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 07:08

Expedição de Edital.
22/04/2024 09:49

Juntada de Petição de resposta ao ofício
19/04/2024 07:39

Juntada de Petição de resposta ao ofício
18/04/2024 16:38

Juntada de Certidão
18/04/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/04/2024 12:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/04/2024 17:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/04/2024 18:21

Recebidos os autos
12/04/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 18:21

Julgado procedente o pedido
15/03/2024 18:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/03/2024 10:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
04/03/2024 19:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/03/2024 14:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/03/2024 20:30

Recebidos os autos
01/03/2024 20:30

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 20:30

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
16/01/2024 19:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/01/2024 12:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/01/2024 06:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 13:39

Expedição de Certidão.
09/01/2024 12:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante
05/12/2023 09:28

Juntada de Certidão - sepsi
27/11/2023 19:07

Juntada de Petição de contestação
23/11/2023 08:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2023 19:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/11/2023 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
22/11/2023 15:53

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2023 15:30, Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
22/11/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:17

Juntada de Certidão
18/11/2023 19:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/11/2023 16:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/11/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2023 02:43

Publicado Certidão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 05:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/10/2023 17:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/10/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 13:19

Expedição de Certidão.
24/10/2023 13:09

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2023 15:30, Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
23/10/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 15:44

Juntada de Petição de resposta ao ofício
23/10/2023 10:00

Expedição de Certidão.
23/10/2023 07:13

Juntada de Petição de resposta ao ofício
20/10/2023 19:56

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 19:56

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 19:42

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 08:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/10/2023 07:50

Recebidos os autos
11/10/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 07:49

Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2023 07:49

Concedida a gratuidade da justiça a IZABELA CRISTINA DE JESUS CARDOSO - CPF: *24.***.*23-14 (REQUERENTE).
10/10/2023 00:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
04/10/2023 21:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2023 19:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/10/2023 08:10

Recebidos os autos
03/10/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 08:10

Concedida a gratuidade da justiça a IZABELA CRISTINA DE JESUS CARDOSO - CPF: *24.***.*23-14 (REQUERENTE).
29/09/2023 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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