07/08/2025 12:08

Juntada de Certidão
09/06/2025 12:19

Juntada de Certidão
07/04/2025 12:23

Juntada de Certidão
12/02/2025 13:37

Juntada de Certidão
05/02/2025 12:50

Juntada de Certidão
05/12/2024 12:51

Juntada de Certidão
14/10/2024 12:33

Juntada de Certidão
14/10/2024 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 02:21

Publicado Intimação em 14/10/2024.
12/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 16:45

Juntada de Certidão
09/10/2024 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 21:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:57

Juntada de Certidão
02/08/2024 16:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/03/2026 16:00, Tribunal do Júri de Planaltina.
03/07/2024 13:29

Juntada de Certidão
26/06/2024 03:33

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURIPLA Tribunal do Júri de Planaltina Número do processo: 0702322-62.2023.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANTONIO NETO BISPO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Ofertada resposta escrita (ID 198680765), defiro as provas requeridas pelas partes.

Defiro a juntada da folha penal da vítima.

Por outro lado, indefiro a juntada de eventual folha de passagens por atos infracionais.

Com efeito, tais procedimentos tramitam em sigilo por imperativo legal (exigência contida no Estatuto da Criança e do Adolescente), devendo tais informações virem a público somente em situações excepcionais devidamente justificadas, e por interesse público.

Ademais, o presente processo criminal tem a finalidade de apurar crime, em tese, praticado pelo acusado, e não promover uma devassa investigativa na vida do ofendido, muito menos levantar informações acobertadas pelo manto do segredo legal e que nada dizem respeito ao fato ora apurado.

Designe-se audiência e instrução, devendo a Secretaria adotar as diligências pertinentes.

Cumpra-se.

Intimem-se.

TACIANO VOGADO RODRIGUES JUNIOR Juiz de Direito
21/06/2024 18:23

Recebidos os autos
21/06/2024 18:23

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
20/06/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TACIANO VOGADO RODRIGUES JUNIOR
19/06/2024 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 03:53

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 14:42

Juntada de Certidão
20/05/2024 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:28

Juntada de Certidão
08/05/2024 14:06

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
07/05/2024 09:40

Recebidos os autos
07/05/2024 09:40

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
29/04/2024 14:56

Juntada de Certidão
26/04/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TACIANO VOGADO RODRIGUES JUNIOR
25/04/2024 21:23

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 21:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 21:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/04/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 15:41

Juntada de Certidão
22/04/2024 15:00

Recebidos os autos
22/04/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 15:00

Declarada incompetência
15/04/2024 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
15/04/2024 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 04:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
28/02/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 01:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59.
26/05/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 08:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2023 19:34

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
24/02/2023 19:34

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 19:33

Apensado ao processo #Oculto#
24/02/2023 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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