15/08/2024 15:51

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 16:50

Transitado em Julgado em 09/07/2024
16/07/2024 16:48

Juntada de Certidão
02/07/2024 22:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do processo: 0703874-88.2021.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSE CARLOS DE SOUZA SENTENÇA Cuida-se de ação penal na qual se apura infrações penais, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, praticadas, em tese, por JOSE CARLOS DE SOUZA.

Em audiência realizada no dia 01/06/2022 foi oferecido ao réu a suspensão condicional do processo, pelo prazo de 02 (dois) anos, sob determinadas condições e sem prejuízo de outras medidas (ID 126629863).

O Ministério Público, na manifestação de ID 199250035, requereu a extinção do feito, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, com o consequente arquivamento dos autos, em razão de o sursitário ter cumprido as obrigações que lhe foram impostas. É o breve relatório.

DECIDO.

Com efeito, depreende-se dos autos que o sursitário cumpriu com todas as obrigações impostas por ocasião da audiência, em especial, a prestação de serviços à comunidade, a participação em grupo reflexivo e o comparecimento trimestral em Juízo, conforme comprovam os documentos indicados no relatório de ID 199250037.

Ademais, em consulta ao sistema deste Tribunal, verifico que este não foi processado criminalmente por outros fatos durante o período de prova.

Assim, transcorrido o período de provas sem ter ocorrido nenhuma das causas de sua revogação, o feito deve ser arquivado, em face da extinção da punibilidade.

Posto isso, acolho a manifestação ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sursitário JOSE CARLOS DE SOUZA, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.

REVOGO, ainda, as medidas protetivas de urgência eventualmente deferidas em favor da vítima..

Intime-se o sursitário, todavia, se este não for localizado no endereço informando nos autos, promova-se a tentativa de intimação por telefone.

Restando frutradas tais diligências, entendo que não há necessidade de intimação pessoal do requerido em relação à presente sentença de extinção de punibilidade, um vez que o STJ possui entendimento consolidado de que a intimação pessoal do acusado é indispensável apenas sobre o teor da sentença condenatória proferida no primeiro grau de jurisdição (HC 220.138/DF).

Intime-se a vítima da presente sentença para ciência de que as medidas protetivas foram revogadas.

Caso a vítima tenha se mudado, promova-se a sua intimação por telefone.

Por sua vez, se ambas as diligências não tiverem êxito, reputo válida a intimação da vítima quanto à presente sentença de extinção de punibilidade, segundo inteligência do artigo 274 do NCPC, aplicável por analogia aos procedimentos penais, nos termos do artigo 3º do CPP, uma vez que a modificação do seu endereço não foi devidamente comunicada a este Juízo. Á Secretaria para que promova o levantamento da suspensão.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Sem custas.

Dou à presente sentença força de mandado de intimação e de ofício.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Após, arquivem-se com as devidas baixas e anotações, inclusive junto ao INI.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

JOAO RICARDO VIANA COSTA Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.
30/06/2024 23:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 17:06

Recebidos os autos
24/06/2024 17:06

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
07/06/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
07/06/2024 14:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/06/2024 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 18:28

Juntada de Certidão
11/12/2023 15:00

Juntada de Certidão
04/09/2023 12:57

Juntada de Certidão
05/06/2023 18:48

Juntada de Certidão
09/03/2023 17:41

Juntada de Certidão
08/03/2023 17:57

Juntada de Certidão
30/01/2023 17:12

Juntada de Certidão
09/12/2022 09:03

Juntada de Certidão
19/10/2022 12:53

Juntada de Certidão
25/08/2022 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2022 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2022 12:22

Juntada de Certidão
05/06/2022 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 18:14

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/06/2022 15:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.
02/06/2022 18:13

Suspensão Condicional do Processo
07/05/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
06/05/2022 01:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2022 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2022 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2022 00:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 15:11

Juntada de Certidão
17/03/2022 15:09

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/06/2022 15:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.
17/02/2022 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2022 18:54

Recebidos os autos
16/02/2022 18:54

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 18:54

Decisão interlocutória - recebido
16/02/2022 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
16/02/2022 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2022 01:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2022 23:59:59.
10/12/2021 19:03

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 16:54

Recebidos os autos
07/12/2021 16:54

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
26/11/2021 13:15

Juntada de Certidão
28/10/2021 00:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/10/2021 23:59:59.
17/10/2021 21:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2021 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2021 15:12

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 15:07

Juntada de Certidão
06/09/2021 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2021 11:07

Juntada de Certidão
25/08/2021 17:02

Juntada de Certidão
29/07/2021 16:22

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
29/07/2021 16:21

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/06/2021 20:08

Recebidos os autos
24/06/2021 20:08

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
15/06/2021 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
15/06/2021 12:28

Juntada de Certidão
14/06/2021 23:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2021 16:01

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 16:00

Juntada de Certidão
07/06/2021 15:50

Apensado ao processo #Oculto#
31/05/2021 18:18

Juntada de ficha de inspeção judicial
31/05/2021 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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