26/06/2025 03:15

Decorrido prazo de MARCOS VINICIO PEREIRA LEAL em 25/06/2025 23:59.
02/06/2025 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 18:35

Expedição de Mandado.
26/05/2025 17:52

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/03/2025 05:30

Recebidos os autos
24/03/2025 05:30

Deferido o pedido de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (AUTOR).
17/03/2025 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
26/02/2025 19:31

Processo Desarquivado
26/02/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 14:16

Arquivado Definitivamente
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MARCOS VINICIO PEREIRA LEAL em 06/09/2024 23:59.
02/08/2024 02:31

Publicado Edital em 02/08/2024.
02/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 13:23

Expedição de Edital.
30/07/2024 17:40

Recebidos os autos
30/07/2024 17:40

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
29/07/2024 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/07/2024 17:31

Transitado em Julgado em 08/07/2024
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de MARCOS VINICIO PEREIRA LEAL em 22/07/2024 23:59.
08/07/2024 23:40

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 03:18

Publicado Sentença em 01/07/2024.
29/06/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703155-53.2023.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA REU: MARCOS VINICIO PEREIRA LEAL SENTENÇA A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo, em face de parte ré, ambas nomeadas em epígrafe, mediante o manejo do presente processo de conhecimento, de procedimento especial monitório, com vistas à formação de título executivo judicial e, ulteriormente, à satisfação da obrigação prevista em prova escrita sem eficácia de título executivo, que instruiu a petição inicial.

Expedido o mandado monitório, tendo sido citada a parte ré via whatsapp (ID174329524).

Esta, entretanto, não cumpriu o mandado nem opôs embargos à monitória, conforme com a certidão do ID177627702, quedando revel.

Esse foi o bastante relatório.

Fundamento e disponho a seguir.

Em primeiro lugar, no caso dos presentes autos, a inércia (revelia) da parte ré, ao não cumprir o mandado monitório nem opor embargos, opera pleno efeito em relação à presunção de veracidade dos fatos narrados na causa de pedir, haja vista tratar-se de relação jurídica obrigacional que versa, portanto, sobre direito disponível.

Em segundo lugar, em sede de procedimento monitório o réu poderá opor embargos sem a necessidade de prévia garantia do juízo (art. 702, cabeça, do CPC/2015).

Contudo, se o réu não cumprir o mandado monitório nem opor embargos à monitória, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer outra formalidade (art. 701, § 2.º, do CPC/2015).

Na hipótese em exame, a prova escrita é suficiente para satisfazer o requisito legal, porque foi demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes através do contrato subscrito por ambas (ID155637152) e o histórico escolar que comprova o fornecimento do serviço educacional, assim como a frequência do aluno às aulas no ano de 2018 (ID155637154).

A cobrança da multa moratória de 2% (dois por cento) encontra-se devidamente respaldada pela cláusula sexta, inciso I, do contrato entabulado entre as partes, sendo, portanto, de conhecimento prévio da parte requerida.

Por fim, verifica-se da tabela que discrimina o débito que no mês de dezembro/2018 teria havido a cobrança do valor de R$2.429,62, sem, contudo, esclarecer o autor o motivo da discrepância em relação aos meses anteriores.

Desse modo, considerando que não houve qualquer embasamento na diferenciação da cobrança do mês de dezembro de 2018, considero devido o mesmo patamar dos meses anteriores do ano de 2018.

Por todos esses fundamentos, reconheço constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora, no valor indicado e atualizado na petição inicial, correspondente a R$6.393,75 (seis mil, trezentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), a ser corrigido monetariamente, pelo INPC, e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do vencimento de cada prestação, nos termos do artigo 397, CC.

Sobre o referido débito será acrescida, ainda, a multa de 2% (dois por cento) descrita no contrato.

A parte ré pagará as custas processuais e, ainda, os honorários advocatícios correspondentes a esta etapa procedimental, ora arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor do débito atualizado.

O procedimento a ser adotado para o cumprimento desta decisão, será aquele regulado pelo art. 523 do CPC/2015, nos próprios autos, por força do disposto no art. 701, § 2.º, do CPC/2015, com o ulterior recolhimento das correlatas custas.

Decorrido o prazo recursal, aguarde-se pela provocação executória nos moldes legais.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se, dispensada a intimação da parte revel.

GUARÁ, DF, 26 de junho de 2024 18:41:24.

PATRICIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta
27/06/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 18:49

Recebidos os autos
26/06/2024 18:49

Julgado procedente o pedido
12/03/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 13:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
01/03/2024 13:40

Juntada de Certidão
29/02/2024 14:05

Recebidos os autos
29/02/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:05

Decretada a revelia
08/11/2023 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/11/2023 18:04

Expedição de Certidão.
31/10/2023 04:07

Decorrido prazo de MARCOS VINICIO PEREIRA LEAL em 30/10/2023 23:59.
05/10/2023 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 16:34

Expedição de Mandado.
16/09/2023 02:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/09/2023 19:23

Juntada de Petição de certidão
28/08/2023 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 13:56

Expedição de Mandado.
06/06/2023 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2023 13:46

Expedição de Mandado.
06/06/2023 00:25

Recebidos os autos
06/06/2023 00:25

Deferido o pedido de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (AUTOR).
17/04/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/04/2023 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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