23/07/2024 15:24

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 15:24

Expedição de Certidão.
23/07/2024 15:23

Transitado em Julgado em 22/07/2024
23/07/2024 10:37

Decorrido prazo de MATHEUS PACHECO CAETANO em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 14:30

Juntada de Informações prestadas
15/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/07/2024.
13/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO EM FLAGRANTE.

REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.

MATERIALIDADE E INDÍCIO DE AUTORIA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

PERIGO DE LIBERDADE.

ORDEM DENEGADA. 1.

Para assegurar a garantia de liberdade e do devido processo legal, ambos de natureza constitucional, o habeas corpus se mostra instrumento legítimo para o exercício dessa proteção. 2.

Não revela ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando a decisão cominada de ilegal for fundamentada na presença dos requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal e se as medidas cautelares diversas da prisão não se mostrem adequadas e suficientes para assegurar a instrução do processo ou garantir a ordem pública. 3.

As condições subjetivas favoráveis não são fatores que, por si, autorizem o remédio constitucional preventivo, sem que haja o fundado risco de constrangimento ilegal. 4.

A presunção de inocência não impede a decretação da prisão preventiva quando essa não decorre da simples gravidade abstrata do delito, mas em razão dos indícios de autoria e materialidade do delito, bem como em elementos concretos que demonstram o perigo que a liberdade do acusado pode representar para a ordem pública. 5.

Habeas corpus admitido.

Ordem denegada.
11/07/2024 15:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2024 14:33

Expedição de Ofício.
11/07/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:03

Denegado o Habeas Corpus a MATHEUS PACHECO CAETANO - CPF: *67.***.*49-00 (PACIENTE)
04/07/2024 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 02:17

Decorrido prazo de MATHEUS PACHECO CAETANO em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 02:17

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE VASCO SEVERINO em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 02:17

Decorrido prazo de WALACY PEREIRA VIANA em 02/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:20

Decorrido prazo de MATHEUS PACHECO CAETANO em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:20

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE VASCO SEVERINO em 01/07/2024 23:59.
28/06/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 02:30

Publicado Certidão em 28/06/2024.
28/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 07:42

Publicado Certidão em 27/06/2024.
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 401 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do processo: 0724263-49.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: WALACY PEREIRA VIANA, PEDRO HENRIQUE VASCO SEVERINO PACIENTE: MATHEUS PACHECO CAETANO AUTORIDADE: JUÍZO DA 4ª VARA DE ENTORPECENTES DO DF CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM MESA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 1TCR - 04/07/2024 Certifico e dou fé que o presente processo foi incluso em mesa para julgamento na 15ª Sessão Ordinária Presencial, a ser realizada no dia 4 de julho de 2024 (quinta-feira), com início às 13h30, na Sala de Sessão da 1ª Turma Criminal, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333.

Solicito ao causídico que requereu o julgamento do processo no modo presencial que informe, por meio de petição nos autos, o nome do advogado que fará a sustentação oral, exceto naqueles processos em que não é cabível a sustentação oral, conforme art. 110 do RITJDFT.

Brasília-DF, 26 de junho de 2024 13:55:59.

KELLEN ANDREA CARDOSO ENEIAS Servidor(a) da Primeira Turma Criminal
26/06/2024 20:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:57

Expedição de Certidão.
26/06/2024 13:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/06/2024 13:53

Expedição de Certidão.
26/06/2024 13:51

Retirado de pauta
26/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 22:21

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 13:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2024 02:22

Decorrido prazo de MATHEUS PACHECO CAETANO em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 17:47

Expedição de Certidão.
24/06/2024 17:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2024 17:19

Recebidos os autos
20/06/2024 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
20/06/2024 07:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2024 02:30

Publicado Decisão em 19/06/2024.
18/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 17:57

Expedição de Certidão.
14/06/2024 17:31

Recebidos os autos
14/06/2024 17:31

Não Concedida a Medida Liminar
14/06/2024 11:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
14/06/2024 11:14

Recebidos os autos
14/06/2024 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
13/06/2024 23:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/06/2024 23:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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