12/03/2025 17:52

Baixa Definitiva
12/03/2025 17:52

Expedição de Certidão.
12/03/2025 17:52

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 02:15

Decorrido prazo de KARLA MAYARA MEDEIROS LOPES em 11/03/2025 23:59.
17/02/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 02:21

Publicado Ementa em 13/02/2025.
16/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 13:31

Recebidos os autos
07/02/2025 15:35

Conhecido o recurso de KARLA MAYARA MEDEIROS LOPES - CPF: *64.***.*36-33 (RECORRENTE) e não-provido
07/02/2025 13:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 11:18

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 11:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/12/2024 19:13

Recebidos os autos
02/12/2024 18:52

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
02/12/2024 15:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
30/11/2024 02:16

Decorrido prazo de KARLA MAYARA MEDEIROS LOPES em 29/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:17

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 19:49

Recebidos os autos
30/10/2024 19:49

Indeferido o pedido de KARLA MAYARA MEDEIROS LOPES - CPF: *64.***.*36-33 (RECORRENTE)
28/10/2024 13:11

Indeferido o pedido de KARLA MAYARA MEDEIROS LOPES - CPF: *64.***.*36-33 (RECORRENTE)
25/10/2024 16:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
24/10/2024 16:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
24/10/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 24/10/2024.
24/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 20:26

Recebidos os autos
21/10/2024 20:26

Determinada a emenda à inicial
09/10/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 17:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
07/10/2024 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
05/10/2024 02:25

Decorrido prazo de KARLA MAYARA MEDEIROS LOPES em 04/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:18

Publicado Despacho em 02/10/2024.
02/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0724443-78.2023.8.07.0007 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: KARLA MAYARA MEDEIROS LOPES RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA DESPACHO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais, e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo de 1º Grau.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.

Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo(a) recorrente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração.

Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, inserir nos autos os documentos que comprovem a alegada situação de insuficiência de recursos, tais como contracheque atualizado, CTPS ou declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

Intime-se.

Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
29/09/2024 16:27

Recebidos os autos
29/09/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
22/09/2024 20:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
19/09/2024 16:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
19/09/2024 16:52

Juntada de Certidão
19/09/2024 16:50

Recebidos os autos
19/09/2024 16:50

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
09/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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