TJDFT - 0712307-79.2024.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Carlos Alberto Martins Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/04/2025 13:46
Baixa Definitiva
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25/04/2025 13:46
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 13:40
Transitado em Julgado em 25/04/2025
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25/04/2025 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.
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12/04/2025 02:16
Decorrido prazo de LUZENI SILVA DE LIMA em 11/04/2025 23:59.
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21/03/2025 18:16
Publicado Ementa em 21/03/2025.
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21/03/2025 18:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
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20/03/2025 00:00
Intimação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS.
INOVAÇÃO RECURSAL.
EMBARGOS REJEITADOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos pelo réu, em face de acórdão que negou provimento ao recurso inominado.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em analisar se acórdão apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, corrigir contradições, suprir omissões ou retificar erros materiais (art. 1.022 do CPC e art. 48 da Lei n.º 9.099/95). 4.
A matéria atrelada à cota de coparticipação não foi objeto de debate no processo, de forma que o seu enfrentamento nesta via recursal configuraria inovação recursal, violando o devido processo legal e o duplo grau de jurisdição.
No mesmo sentido: Acórdão 1880212, 07441435820238070001, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/6/2024, publicado no PJe: 26/6/2024.
Pág.: Sem Página Cadastrada. 5.
Outrossim, a pretensão do embargante não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, porquanto inexistente vício a ser enfrentado no acórdão.
IV.
DISPOSITIVO 6.
Embargos de declaração rejeitados. 7.
A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ________ Dispositivo relevante citado: Lei nº 9.099/1995, art. 48; CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no ARE 736290, Rel.ª Min.
Rosa Weber, 1ª Turma, j. 25/06/2013. -
19/03/2025 13:37
Expedição de Outros documentos.
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19/03/2025 13:36
Recebidos os autos
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16/03/2025 20:08
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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15/03/2025 21:16
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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07/03/2025 16:37
Juntada de Certidão
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06/03/2025 12:19
Juntada de Petição de petição
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25/02/2025 15:31
Juntada de intimação de pauta
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24/02/2025 17:03
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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19/02/2025 13:16
Recebidos os autos
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17/02/2025 18:20
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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05/02/2025 17:07
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
-
05/02/2025 16:48
Juntada de Petição de contrarrazões
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03/02/2025 02:16
Publicado Certidão em 03/02/2025.
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01/02/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
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30/01/2025 12:13
Juntada de Certidão
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30/01/2025 12:12
Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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08/01/2025 16:31
Juntada de Petição de petição
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20/12/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
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18/12/2024 15:42
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2024 15:41
Recebidos os autos
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16/12/2024 14:59
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
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13/12/2024 19:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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27/11/2024 16:43
Expedição de Outros documentos.
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27/11/2024 16:43
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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25/11/2024 17:59
Recebidos os autos
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19/11/2024 18:51
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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29/10/2024 12:23
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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29/10/2024 12:23
Juntada de Certidão
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28/10/2024 19:12
Recebidos os autos
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28/10/2024 19:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/10/2024
Ultima Atualização
19/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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