29/07/2024 23:24

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 23:24

Expedição de Certidão.
20/07/2024 21:03

Expedição de Ofício.
18/07/2024 17:02

Transitado em Julgado em 12/07/2024
09/07/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 08:04

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 02:27

Publicado Ementa em 21/06/2024.
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

CRITÉRIO TERRITORIAL.

DISFUNCIONALIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA.

INTERESSE PÚBLICO.

EXCEPCIONALIDADE.

EFETIVIDADE E EFICIÊNCIA DA FUNÇÃO JURISDICIONAL.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A questão trazida a exame visa perquirir se a decisão do juízo a quo, que declinou de sua competência em favor de outra comarca deve ou não ser prestigiada. 2.

O tema tem ocupado espaço de controvérsia no âmbito desse Tribunal de Justiça, a partir de um amplo debate que envolve, entre outras discussões: (i) organização jurídico-administrativa do TJDFT e questões orçamentárias; (ii) necessidade de prestação jurisdicional célere e eficiente aos jurisdicionados; (iii) baixos valores das custas no âmbito do TJDFT; (iv) abuso de direito no manejo de ações dessa natureza; (v) limite à vontade das partes diante do interesse público primário em preservar a celeridade e o funcionamento da estrutura organizacional judiciária no âmbito do Distrito Federal em prol da coletividade; (vi) relação fática e jurídica firmadas entre as partes se realizar no âmbito do domicílio do cliente demandante ou na agência a ele próxima. 3.

A organização do Poder Judiciário, a forma pela qual presta a jurisdição, condiciona as regras de competência, como sabido. É nesse sentido que a competência é, conceitualmente, entendida como a medida da jurisdição. 4.

Um dos fatores determinantes para o funcionamento adequado da atividade constitucional jurisdicional é a relação de proporcionalidade entre o número de juízes e a efetiva demanda judicial, somada ao quantitativo da população. 4.1.

Em nível constitucional, o Art. 93, XIII, confere ao STF a prerrogativa de dispor normativamente sobre o Estatuto da Magistratura, mediante iniciativa para propositura de lei complementar, considerando esses elementos, demanda judicial e população, importantes variáveis em relação às quais se deve atentar para a organização judiciária dos Estados e do DF. 5.

O enorme volume de demandas, produzido pelo maciço ajuizamento de ações a partir da livre e irrestrita escolha da parte, ainda que sem nenhuma relação material com um local em que se opte por ajuizar a ação, acaba inviabilizando a adequada prestação jurisdicional, comprometendo, virtualmente, o que se espera, de uma Justiça que funcione com padrões de excelência, como estabelecem as diretrizes de atuação e critérios de avaliação dos tribunais pelo CNJ. 6.

O número de clientes do Banco do Brasil excede em mais de 20 (vinte) vezes o número de habitantes do Distrito do Distrito Federal, os quais são potenciais demandantes junto à justiça dessa unidade da federação.

Tal situação expõe o TJDFT a potencial disfuncionalidade da regra de competência, ao permitir que enorme quantidade de potenciais demandantes tenha acesso à Jurisdição exercida pelo Tribunal de Justiça do DF, virtualmente a inviabilizando. 7. É necessário sopesar o alcance do acesso à justiça previsto no Art. 5º, XXXV da CF/88 em uma dimensão mais ampla que a disponibilização individual da prestação jurisdicional, para evitar, como dito, o impacto imediato à coletividade, no âmbito do próprio Distrito Federal e entorno, comunidade que pode, ao final, restar prejudicada pela recorrência de ações que, a rigor, deveriam ser apreciadas no âmbito dos Estados de origem. 8.

Manter a eficiente e célere prestação jurisdicional à comunidade do DF, postulados presentes, respectivamente, tanto no Art. 37 da Constituição Federal como no Art. 4º do CPC e que são impactados pela recorrência de ações da natureza da demanda em curso, principalmente quando consideramos os limites orçamentários e materiais destinados ao planejamento e à execução da prestação jurisdicional no âmbito do Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios. 9.

Fere o princípio do juiz natural a propositura de pedido de produção antecipada de provas em foro aleatório, sem nenhuma relação com a comarca de domicílio do beneficiário. 10.

Agravo conhecido e desprovido.

Decisão mantida.
19/06/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 18:08

Conhecido o recurso de JONHSON LYNDON DE BESSA - CPF: *03.***.*90-15 (AGRAVANTE) e não-provido
14/06/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/05/2024 18:32

Recebidos os autos
16/04/2024 14:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
01/02/2024 17:37

Juntada de Certidão
30/01/2024 14:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVADO) em 11/12/2023.
29/01/2024 17:30

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2023 08:14

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:16

Publicado Decisão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 16:56

Expedição de Ofício.
06/12/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:38

Recebidos os autos
06/12/2023 13:38

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
05/12/2023 14:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
05/12/2023 12:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/12/2023 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/12/2023 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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