11/03/2025 20:29

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 20:28

Transitado em Julgado em 11/03/2025
11/03/2025 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:42

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:42

Decorrido prazo de MAURO MENEZES em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:36

Publicado Sentença em 19/02/2025.
19/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 16:19

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:50

Recebidos os autos
17/02/2025 13:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/02/2025 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/02/2025 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/02/2025 23:59.
13/02/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 07:38

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2025 14:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/01/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 17:56

Recebidos os autos
21/01/2025 17:56

Outras decisões
21/01/2025 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/01/2025 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2024 02:24

Publicado Sentença em 19/12/2024.
19/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 20:16

Juntada de Certidão
18/12/2024 20:16

Juntada de Alvará de levantamento
17/12/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:08

Recebidos os autos
16/12/2024 16:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/12/2024 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/12/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 03:01

Juntada de Certidão
12/11/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MAURO MENEZES em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MAURO MENEZES em 10/10/2024 23:59.
07/10/2024 14:25

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
07/10/2024 14:25

Juntada de Ofício de requisição
02/10/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:06

Expedição de Ofício.
27/09/2024 17:01

Juntada de Certidão
27/09/2024 16:58

Juntada de Certidão
19/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714166-04.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: MAURO MENEZES, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cumpra-se a decisão de ID 201307541.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
17/09/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:11

Recebidos os autos
17/09/2024 16:11

Outras decisões
17/09/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/09/2024 13:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:32

Decorrido prazo de MAURO MENEZES em 31/07/2024 23:59.
18/07/2024 04:12

Decorrido prazo de MAURO MENEZES em 17/07/2024 23:59.
10/07/2024 03:23

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714166-04.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: MAURO MENEZES, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
08/07/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 14:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/07/2024 15:04

Recebidos os autos
07/07/2024 15:04

Outras decisões
04/07/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/07/2024 22:09

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 08:05

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714166-04.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: MAURO MENEZES, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Os argumentos lançados pelo Distrito Federal devem ser rejeitados, visto que é correta a incidência da taxa Selic a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021, considerado o montante principal corrigido monetariamente acrescido de juros moratórios.

Tal metodologia de cálculo está em consonância com a Resolução CNJ nº 303/2019, art. 22, §1º, com redação dada pela Resolução CNJ nº 448, de 25/3/2022, que dispõe sobre gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Colha-se o precedente: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NULIDADE DA DECISÃO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

PRELIMINAR AFASTADA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FAZENDA PÚBLICA.

TAXA SELIC.

APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

DEZEMBRO DE 2021.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA.

RESOLUÇÃO DO CNJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando se constata que a decisão está devidamente motivada, com a indicação das razões de fato e de direito que embasaram a conclusão do julgador, em atendimento ao disposto no art. 489 do CPC/15. 2. É correta a incidência da taxa Selic a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021, assim considerado o montante principal corrigido monetariamente acrescido de juros moratórios, conforme determinou a decisão agravada. 3.

Essa metodologia de cálculo está em consonância com a Resolução CNJ nº 303/2019, art. 22, §1º, com redação dada pela Resolução CNJ nº 448, de 25/3/2022, que dispõe sobre gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1835104, 07422555720238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/3/2024, publicado no DJE: 3/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo Distrito Federal e acolho os cálculos apresentados pelo exequente.

Expeça-se a rpv/precatório.

Após o pagamento, arquivem-se os autos, com observância às normas internas da Corregedoria deste Tribunal.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
24/06/2024 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/06/2024 14:59

Juntada de Certidão
24/06/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:02

Recebidos os autos
21/06/2024 17:02

Outras decisões
21/06/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
20/06/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:17

Juntada de Certidão
27/05/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 03:00

Publicado Decisão em 15/05/2024.
15/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 15:40

Recebidos os autos
13/05/2024 15:40

Outras decisões
13/05/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
10/05/2024 14:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/03/2024 15:45

Recebidos os autos
20/03/2024 15:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/03/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/03/2024 18:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/05/2023 01:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2023 23:59.
05/04/2023 01:14

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 01:14

Decorrido prazo de MAURO MENEZES em 04/04/2023 23:59.
14/03/2023 00:31

Publicado Decisão em 14/03/2023.
13/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
10/03/2023 13:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/03/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 21:33

Recebidos os autos
07/03/2023 21:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/03/2023 07:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
01/03/2023 20:08

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2023 17:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/02/2023 00:42

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 23:09

Recebidos os autos
01/02/2023 23:09

Outras decisões
30/01/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
27/01/2023 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2023 02:42

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
17/01/2023 22:31

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 17:35

Recebidos os autos
17/01/2023 17:35

Embargos de declaração não acolhidos
17/01/2023 17:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/01/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
27/12/2022 18:15

Publicado Decisão em 19/12/2022.
17/12/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
16/12/2022 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões
15/12/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 23:33

Recebidos os autos
14/12/2022 23:33

Decisão interlocutória - recebido
13/12/2022 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
12/12/2022 14:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/12/2022 00:15

Publicado Decisão em 09/12/2022.
08/12/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
05/12/2022 22:28

Recebidos os autos
05/12/2022 22:28

Decisão interlocutória - recebido
01/12/2022 21:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
30/11/2022 13:19

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 12:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 12:30

Juntada de Certidão
18/11/2022 14:36

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 00:35

Publicado Decisão em 10/11/2022.
10/11/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 08:12

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 19:18

Recebidos os autos
07/11/2022 19:18

Decisão interlocutória - recebido
04/11/2022 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
31/10/2022 15:52

Juntada de Petição de réplica
11/10/2022 00:28

Publicado Certidão em 11/10/2022.
10/10/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
06/10/2022 17:04

Juntada de Certidão
05/10/2022 22:09

Juntada de Petição de impugnação
05/09/2022 00:41

Publicado Decisão em 05/09/2022.
03/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 14:43

Recebidos os autos
01/09/2022 14:43

Decisão interlocutória - recebido
01/09/2022 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
01/09/2022 13:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/09/2022 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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