02/09/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:45

Publicado Certidão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707291-41.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUSTAVO CARNEIRO CARVALHO EXECUTADO: ATACADAO DIA A DIA S.A CERTIDÃO Diante do pagamento realizado nos autos pela parte requerida, intime-se a parte requerente para informar os seus dados bancários completos: - Banco (nome e número) - Agência (número) - Conta (número e informar se é poupança ou corrente) - Nome completo do titular - CPF/CNPJ do titular - PIX (chave) Saliente-se que não serão aceitos dados bancários de terceiro e que advogados deverão possuir outorga de poderes especiais para levantamento de alvará/recebimento de valores.

Prazo de 5 (cinco) dias. Águas Claras, 26 de agosto de 2025.

Assinado digitalmente GABRIELA DE ANDRADE CINTRA BRAZ Servidor Geral
26/08/2025 07:17

Expedição de Certidão.
22/08/2025 03:25

Juntada de Certidão
21/08/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:49

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707291-41.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GUSTAVO CARNEIRO CARVALHO REQUERIDO: ATACADAO DIA A DIA S.A DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar as medidas constritivas que entender cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.

Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD.

Encontrando-se veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 4 de agosto de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
04/08/2025 17:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/08/2025 15:48

Recebidos os autos
04/08/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:48

Deferido o pedido de GUSTAVO CARNEIRO CARVALHO - CPF: *04.***.*35-68 (REQUERENTE).
30/07/2025 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/07/2025 04:45

Processo Desarquivado
24/07/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 14:23

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 14:22

Expedição de Certidão.
17/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 21:07

Recebidos os autos
12/03/2025 21:07

Outras decisões
25/02/2025 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/02/2025 09:11

Expedição de Certidão.
25/02/2025 02:41

Decorrido prazo de ATACADAO DIA A DIA S.A em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:41

Decorrido prazo de GUSTAVO CARNEIRO CARVALHO em 24/02/2025 23:59.
18/02/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:39

Publicado Certidão em 17/02/2025.
14/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 22:13

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:20

Recebidos os autos
11/11/2024 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/11/2024 08:22

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2024 15:34

Expedição de Certidão.
17/10/2024 07:17

Expedição de Certidão.
15/10/2024 22:29

Juntada de Petição de recurso inominado
08/10/2024 16:06

Juntada de Petição de certidão
01/10/2024 02:32

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 13:29

Recebidos os autos
27/09/2024 13:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/09/2024 06:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/09/2024 06:44

Expedição de Certidão.
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de GUSTAVO CARNEIRO CARVALHO em 18/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de GUSTAVO CARNEIRO CARVALHO em 16/09/2024 23:59.
11/09/2024 13:46

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:17

Expedição de Certidão.
05/09/2024 19:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2024 15:10

Expedição de Certidão.
29/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 29/08/2024.
28/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
26/08/2024 17:23

Recebidos os autos
26/08/2024 17:23

Julgado procedente o pedido
08/07/2024 11:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/07/2024 11:36

Expedição de Certidão.
06/07/2024 04:31

Decorrido prazo de GUSTAVO CARNEIRO CARVALHO em 05/07/2024 23:59.
03/07/2024 21:59

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 02:41

Publicado Intimação em 26/06/2024.
25/06/2024 16:15

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/06/2024 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
25/06/2024 15:44

Juntada de ata
25/06/2024 15:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/06/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
23/06/2024 02:27

Recebidos os autos
23/06/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/06/2024 12:43

Recebidos os autos
21/06/2024 12:43

Outras decisões
14/06/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/06/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 03:22

Publicado Intimação em 11/06/2024.
14/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 18:50

Expedição de Certidão.
06/06/2024 17:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2024 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
06/06/2024 17:03

Expedição de Certidão.
06/06/2024 17:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/06/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2024 06:38

Recebidos os autos
06/06/2024 06:38

Outras decisões
04/06/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 15:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
03/06/2024 15:51

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/06/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
02/06/2024 02:23

Recebidos os autos
02/06/2024 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/05/2024 02:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/04/2024 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 17:23

Recebidos os autos
11/04/2024 17:23

Outras decisões
10/04/2024 14:41

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/04/2024 13:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
09/04/2024 20:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/04/2024 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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