29/08/2025 16:54

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2025 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
29/08/2025 16:54

Outras decisões
27/08/2025 17:56

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
31/07/2025 18:44

Juntada de Certidão
31/07/2025 15:27

Expedição de Carta.
30/07/2025 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 20:52

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2025 02:53

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2025 23:59.
19/05/2025 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2025 17:38

Juntada de Certidão
18/05/2025 17:37

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2025 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
16/05/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:17

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
16/05/2025 13:23

Recebidos os autos
16/05/2025 13:23

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
15/05/2025 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
15/05/2025 15:55

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
15/05/2025 15:54

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
15/05/2025 15:48

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
15/05/2025 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:41

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
06/05/2025 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 15:30

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.
07/03/2025 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:23

Juntada de Certidão
28/02/2025 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2025 23:59.
26/11/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.
25/11/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0705761-47.2024.8.07.0005 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: RENATO FERREIRA DECISÃO Defiro o desentranhamento da petição acostada no ID202155064 e o pedido do acusado para que ele possa ausentar-se do Distrito Federal e retornar à sua cidade e à convivência de sua família, sendo mantidas as medidas protetivas de urgência e a obrigação de o ofensor manter endereço e telefone atualizados nos autos.

Ao MPDFT.

I.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
11/07/2024 08:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 10:13

Cancelada a movimentação processual
10/07/2024 10:13

Desentranhado o documento
09/07/2024 19:40

Recebidos os autos
09/07/2024 19:40

Deferido o pedido de Sob sigilo.
04/07/2024 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
27/06/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 04:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 23:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 04:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
21/06/2024 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 03:27

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0705761-47.2024.8.07.0005 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: RENATO FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de manifestação na qual a Defesa de RENATO FERREIRA pugna pela revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico deferida em desfavor do Acusado (ID 195975497 e 200292506).

Instado a se manifestar, o Ministério Público oficiou, em síntese, pela revogação do monitoramento eletrônico, mantendo-se as medidas protetivas de urgência e a obrigação de o ofensor manter endereço e telefone atualizados nos autos (ID 196284492).

Vieram os autos conclusos. É breve o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, tem-se que a Lei nº 12.403/2011 instituiu o monitoramento eletrônico como medida cautelar autônoma substitutiva da prisão (CPP, art. 319, IX).

Trata-se de medida excepcional recomendada quando não se mostrar adequada ou suficiente a aplicação, de forma isolada ou cumulada, das demais medidas alternativas à prisão, previstas no art. 319 (incisos I a VIII) do CPP.

A medida se mostra capaz de inibir reiteração de violência doméstica e familiar para efetivação nacional da Lei Maria da Penha no tocante à efetividade no cumprimento das medidas protetivas de urgência.

In casu, a despeito de, inicialmente, ter se verificado a necessidade da monitoração eletrônica a fim de garantir o cumprimento das medidas protetivas de urgência anteriormente fixadas, considerando a manifestação do Ministério Público (ID 196284492), verifica-se que a medida cautelar não é mais necessária para o resguardo da integridade física e psíquica da ofendida e da ordem pública.

Ante o exposto, considerando o fato de que a cautelar de monitoramento eletrônico é medida excepcional, bem como a inexistência de indícios de descumprimento das medidas protetivas deferidas, acolhendo o parecer ministerial, REVOGO a cautelar de MONITORAMENTO ELETRÔNICO aplicada em desfavor de RENATO FERREIRA, sendo mantidas as medidas protetivas de urgência outrora deferidas.

Comunique-se ao CIME.

Intime-se o ofensor a comparecer ao CIME para a retirada do equipamento.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

Intime-se a vítima quanto à revogação do monitoramento quanto à manutenção das medidas protetivas de urgência. Às diligências necessárias.

Cumpra-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
19/06/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:07

Juntada de Certidão
19/06/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:38

Juntada de comunicações
19/06/2024 13:12

Recebidos os autos
19/06/2024 13:12

Revogada a Medida Cautela Diversa da Prisão de monitoração eletrônica
14/06/2024 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 17:01

Juntada de Certidão
15/05/2024 03:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2024 23:59.
10/05/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
10/05/2024 09:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:41

Juntada de Certidão
08/05/2024 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 13:15

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
04/05/2024 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/05/2024 23:59.
26/04/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:21

Juntada de Certidão
26/04/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 18:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina
25/04/2024 18:31

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
24/04/2024 18:06

Juntada de Certidão
24/04/2024 08:35

Expedição de Alvará de Soltura .
23/04/2024 16:28

Juntada de Certidão
23/04/2024 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 14:19

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
23/04/2024 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 09:41

Juntada de gravação de audiência
23/04/2024 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 16:42

Juntada de Certidão
22/04/2024 16:41

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
22/04/2024 12:12

Juntada de laudo
21/04/2024 18:37

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
21/04/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
21/04/2024 16:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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