12/09/2025 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
11/09/2025 02:16

Decorrido prazo de MARTHA MARIA MADEIRO LEITE em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIO ANTONIO ALVARENGA HORTA BARBOSA em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA MADEIRO LEITE em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 02:16

Decorrido prazo de HORACIO DA SILVA BOTELHO em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 02:16

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO TAYAR em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 02:16

Decorrido prazo de ARNALDO BERNARDINO ALVES em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 02:16

Decorrido prazo de ALDERY SILVEIRA JUNIOR em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 02:16

Decorrido prazo de ALBERTO JORGE MADEIRO LEITE em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 02:16

Decorrido prazo de WYLO DIAS MAGALHAES em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 02:16

Decorrido prazo de MONICA MARCIA MADEIRO LEITE em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 02:16

Decorrido prazo de KARIN THOMSEN MADEIRO LEITE em 10/09/2025 23:59.
04/09/2025 12:09

Juntada de Certidão
03/09/2025 02:15

Publicado Despacho em 03/09/2025.
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do processo: 0004904-84.2006.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) EMBARGANTE: ALBERTO JORGE MADEIRO LEITE, ALDERY SILVEIRA JUNIOR, CARLOS ALBERTO TAYAR, HORACIO DA SILVA BOTELHO, MARIA AUXILIADORA MADEIRO LEITE, MARIO ANTONIO ALVARENGA HORTA BARBOSA, MARTHA MARIA MADEIRO LEITE, ARNALDO BERNARDINO ALVES, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EMBARGADO: KARIN THOMSEN MADEIRO LEITE, MONICA MARCIA MADEIRO LEITE, WYLO DIAS MAGALHAES, ALBERTO JORGE MADEIRO LEITE, ALDERY SILVEIRA JUNIOR, ARNALDO BERNARDINO ALVES, CARLOS ALBERTO TAYAR, HORACIO DA SILVA BOTELHO, MARIA AUXILIADORA MADEIRO LEITE, MARIO ANTONIO ALVARENGA HORTA BARBOSA, MARTHA MARIA MADEIRO LEITE, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Vistos etc.

Consoante emerge do disposto nos autos, o c.

Supremo Tribunal Federal proferira decisão[1] determinando a devolução à origem dos autos referentes ao agravo no recurso extraordinário interposto por Arnaldo Bernardino Alves e Mario Antônio Alvarenga Horta Barbosa[2], que transitaram de forma apartada, para reapreciação do recurso por eles interposto, conforme previsão do artigo 1.040, II, do CPC, diante do fato de que a matéria versada no recurso extraordinário fora submetida por aquela c.

Corte Suprema ao regime da repercussão geral (Tema 1.199, ARE 843.989, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes), oportunidade em que restara fixada a seguinte tese: (...) "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022) – grifo nosso.

Diante da determinação emanada da Corte Suprema, tornaram estes autos ao Juízo originário, no qual transitara a ação, instância na qual se encontravam, advindo manifestação da Segunda Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde do Distrito Federal[3], que postulara pela remessa do fólio processual a esse órgão jurisdicional, para exercício de juízo de conformação e reexame das teses recursais, o que fora acolhido pelo Juízo a quo[4].

Sob essa realidade, consoante exige o princípio que assegura o contraditório substancial, vedando a decisão surpresa (CPC, art. 10), digam os litigantes, no prazo de 5 (cinco) dias.

Outrossim, depura-se que não houvera manifestação da douta Procuradoria de Justiça após o retorno dos autos, devendo, após a manifestação das partes, ser colhida sua manifestação quanto ao reexame e o juízo de conformação determinados pela Corte Suprema.

I.

Brasília-DF, 28 de agosto de 2025.

Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator [1] - ID Num. 72180131, pp. 29/30 (fls. 3.743/3.744). [2] - ID Num. 14305155, pp. 223/234 (fls. 2.955/2.966). [3] - ID Num. 72180132 (fls. 3.746/3.754). [4] - ID Num. 72180133 (fl. 3.755).
01/09/2025 17:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/09/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 18:41

Recebidos os autos
31/08/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 18:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
27/05/2025 18:36

Juntada de Certidão
27/05/2025 13:48

Recebidos os autos
26/05/2025 21:12

Recebidos os autos
26/05/2025 21:12

Processo Reativado
13/03/2025 12:02

Baixa Definitiva
13/03/2025 12:01

Juntada de Certidão
13/03/2025 08:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
13/03/2025 08:51

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
12/03/2025 16:45

Juntada de Certidão
11/03/2025 16:47

Recebidos os autos
11/03/2025 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/03/2025 16:47

Recebidos os autos
11/03/2025 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
11/03/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 13:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/03/2025 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/03/2025 12:59

Recebidos os autos
11/03/2025 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/03/2025 12:59

Juntada de Certidão
10/03/2025 14:59

Recebidos os autos
10/03/2025 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/03/2025 14:58

Juntada de Certidão
10/03/2025 14:58

Juntada de Certidão
24/02/2025 10:41

Recebidos os autos
24/02/2025 10:40

Processo Reativado
27/01/2025 17:00

Baixa Definitiva
27/01/2025 15:55

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:55

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1199
27/01/2025 15:54

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1199
27/01/2025 15:51

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1199
08/11/2024 12:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/11/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:41

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
07/11/2024 17:39

Transitado em Julgado em 05/11/2024
07/11/2024 17:35

Juntada de Certidão
06/11/2024 12:52

Decorrido prazo de ALBERTO JORGE MADEIRO LEITE em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 12:52

Decorrido prazo de ALBERTO JORGE MADEIRO LEITE em 05/11/2024 23:59.
17/10/2024 18:04

Juntada de Certidão
17/10/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:15

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 16:16

Recebidos os autos
09/10/2024 16:16

Outras Decisões
02/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 02/08/2024.
02/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 14:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2024 11:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
31/07/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:20

Juntada de Certidão
30/07/2024 18:45

Recebidos os autos
30/07/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 17:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ARNALDO BERNARDINO ALVES em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ALDERY SILVEIRA JUNIOR em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO TAYAR em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de HORACIO DA SILVA BOTELHO em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIO ANTONIO ALVARENGA HORTA BARBOSA em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de MONICA MARCIA MADEIRO LEITE em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ALBERTO JORGE MADEIRO LEITE em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA MADEIRO LEITE em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ALBERTO JORGE MADEIRO LEITE em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de WYLO DIAS MAGALHAES em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de KARIN THOMSEN MADEIRO LEITE em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de MARTHA MARIA MADEIRO LEITE em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 22:37

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 22:32

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 02:30

Publicado Ementa em 28/06/2024.
28/06/2024 02:30

Publicado Ementa em 28/06/2024.
28/06/2024 02:30

Publicado Ementa em 28/06/2024.
28/06/2024 02:30

Publicado Ementa em 28/06/2024.
28/06/2024 02:30

Publicado Ementa em 28/06/2024.
28/06/2024 02:30

Publicado Ementa em 28/06/2024.
28/06/2024 02:30

Publicado Ementa em 28/06/2024.
28/06/2024 02:30

Publicado Ementa em 28/06/2024.
28/06/2024 02:30

Publicado Ementa em 28/06/2024.
28/06/2024 02:30

Publicado Ementa em 28/06/2024.
28/06/2024 02:30

Publicado Ementa em 28/06/2024.
28/06/2024 02:30

Publicado Ementa em 28/06/2024.
27/06/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 16:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:44

Conhecido o recurso de MARIA AUXILIADORA MADEIRO LEITE - CPF: *28.***.*98-72 (EMBARGANTE) e MARTHA MARIA MADEIRO LEITE - CPF: *73.***.*16-20 (EMBARGANTE) e provido em parte
03/06/2024 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2024 17:55

Juntada de pauta de julgamento
23/05/2024 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/05/2024 16:16

Deliberado em Sessão - Adiado
20/05/2024 15:37

Juntada de Certidão
19/05/2024 20:45

Juntada de Petição de substabelecimento
02/05/2024 16:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/05/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:32

Juntada de intimação de pauta
02/05/2024 13:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024 14:41

Recebidos os autos
19/02/2024 16:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
24/01/2024 15:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/01/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:22

Recebidos os autos
16/01/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
29/09/2023 15:50

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/09/2023 18:05

Recebidos os autos
27/09/2023 18:05

Remetidos os Autos (STJ) para Gabinete do Des. Teófilo Caetano
27/09/2023 18:05

Juntada de Certidão
27/09/2023 18:03

Juntada de decisão de tribunais superiores
07/07/2023 14:30

Juntada de Certidão
09/02/2023 00:06

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO TAYAR em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:06

Decorrido prazo de ARNALDO BERNARDINO ALVES em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:06

Decorrido prazo de WYLO DIAS MAGALHAES em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:06

Decorrido prazo de KARIN THOMSEN MADEIRO LEITE em 08/02/2023 23:59.
08/02/2023 00:07

Decorrido prazo de ALDERY SILVEIRA JUNIOR em 07/02/2023 23:59.
05/02/2023 21:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
05/02/2023 21:44

Juntada de Certidão
02/02/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 00:07

Publicado Decisão em 01/02/2023.
01/02/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 09:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2023 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
30/01/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 17:51

Recebidos os autos
19/01/2023 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/01/2023 17:51

Recebidos os autos
19/01/2023 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/01/2023 17:51

Negativa de Seguimento
02/01/2023 15:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/01/2023 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
02/01/2023 15:28

Recebidos os autos
02/01/2023 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
02/01/2023 15:28

Juntada de Certidão
17/11/2022 12:48

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO TAYAR em 14/11/2022 23:59.
17/11/2022 12:48

Decorrido prazo de ARNALDO BERNARDINO ALVES em 14/11/2022 23:59.
17/11/2022 12:48

Decorrido prazo de ALDERY SILVEIRA JUNIOR em 14/11/2022 23:59.
17/11/2022 12:48

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA MADEIRO LEITE em 14/11/2022 23:59.
17/11/2022 12:48

Decorrido prazo de MARTHA MARIA MADEIRO LEITE em 14/11/2022 23:59.
17/11/2022 12:48

Decorrido prazo de ALBERTO JORGE MADEIRO LEITE em 14/11/2022 23:59.
17/11/2022 12:48

Decorrido prazo de ALBERTO JORGE MADEIRO LEITE em 14/11/2022 23:59.
17/11/2022 12:48

Decorrido prazo de MARIO ANTONIO ALVARENGA HORTA BARBOSA em 14/11/2022 23:59.
17/11/2022 12:48

Decorrido prazo de WYLO DIAS MAGALHAES em 14/11/2022 23:59.
17/11/2022 12:48

Decorrido prazo de HORACIO DA SILVA BOTELHO em 14/11/2022 23:59.
19/10/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
19/10/2022 00:05

Publicado Decisão em 19/10/2022.
19/10/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
19/10/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
19/10/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
19/10/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 15:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 17:32

Recebidos os autos
12/10/2022 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/10/2022 17:32

Recebidos os autos
12/10/2022 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/10/2022 17:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1199)
29/09/2022 15:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/09/2022 15:18

Recebidos os autos
29/09/2022 13:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/09/2022 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
29/09/2022 13:33

Recebidos os autos
29/09/2022 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/09/2022 13:33

Transitado em Julgado em 09/09/2022
29/09/2022 13:32

Juntada de Certidão
15/07/2021 22:30

Juntada de Certidão
05/11/2020 05:22

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)
04/11/2020 18:50

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Teófilo Caetano para SERECO - (em grau de recurso)
04/11/2020 18:50

Recebidos os autos
04/11/2020 18:50

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
04/11/2020 18:50

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 11:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/11/2020 11:45

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
03/11/2020 21:23

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
22/09/2020 20:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/08/2020 19:11

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 19:10

Juntada de Certidão
19/08/2020 18:48

Desentranhamento de documento (ID: 18568779 - Certidão)
19/08/2020 18:48

Movimentação excluída
12/08/2020 14:19

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Teófilo Caetano para SERECO2 - (em grau de recurso)
12/08/2020 14:19

Recebidos os autos
12/08/2020 14:19

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)
12/08/2020 13:41

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 11:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/08/2020 11:32

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
11/08/2020 10:36

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
11/08/2020 10:35

Juntada de Certidão
28/05/2020 02:16

Decorrido prazo de HORACIO DA SILVA BOTELHO em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 02:16

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA MADEIRO LEITE em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 02:16

Decorrido prazo de MARTHA MARIA MADEIRO LEITE em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 02:16

Decorrido prazo de ALBERTO JORGE MADEIRO LEITE em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 02:16

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO TAYAR em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 02:16

Decorrido prazo de ARNALDO BERNARDINO ALVES em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 02:16

Decorrido prazo de WYLO DIAS MAGALHAES em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 02:16

Decorrido prazo de KARIN THOMSEN MADEIRO LEITE em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 02:16

Decorrido prazo de ALDERY SILVEIRA JUNIOR em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 02:16

Decorrido prazo de MARIO ANTONIO ALVARENGA HORTA BARBOSA em 27/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 02:15

Publicado Certidão em 06/05/2020.
06/05/2020 02:15

Publicado Certidão em 06/05/2020.
06/05/2020 02:15

Publicado Certidão em 06/05/2020.
05/05/2020 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2020 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2020 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2020 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2020 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2020 14:55

Juntada de Petição de Cota;
30/04/2020 17:38

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 14:21

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)
14/02/2020 17:57

Remetidos os Autos da(o) 9119 para SERECO - (em grau de recurso)
14/02/2020 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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