TJDFT - 0004904-84.2006.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Teofilo Rodrigues Caetano Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 12:04
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
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11/09/2025 02:16
Decorrido prazo de MARTHA MARIA MADEIRO LEITE em 10/09/2025 23:59.
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11/09/2025 02:16
Decorrido prazo de MARIO ANTONIO ALVARENGA HORTA BARBOSA em 10/09/2025 23:59.
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11/09/2025 02:16
Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA MADEIRO LEITE em 10/09/2025 23:59.
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11/09/2025 02:16
Decorrido prazo de HORACIO DA SILVA BOTELHO em 10/09/2025 23:59.
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11/09/2025 02:16
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO TAYAR em 10/09/2025 23:59.
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11/09/2025 02:16
Decorrido prazo de ARNALDO BERNARDINO ALVES em 10/09/2025 23:59.
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11/09/2025 02:16
Decorrido prazo de ALDERY SILVEIRA JUNIOR em 10/09/2025 23:59.
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11/09/2025 02:16
Decorrido prazo de ALBERTO JORGE MADEIRO LEITE em 10/09/2025 23:59.
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11/09/2025 02:16
Decorrido prazo de WYLO DIAS MAGALHAES em 10/09/2025 23:59.
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11/09/2025 02:16
Decorrido prazo de MONICA MARCIA MADEIRO LEITE em 10/09/2025 23:59.
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11/09/2025 02:16
Decorrido prazo de KARIN THOMSEN MADEIRO LEITE em 10/09/2025 23:59.
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04/09/2025 12:09
Juntada de Certidão
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03/09/2025 02:15
Publicado Despacho em 03/09/2025.
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03/09/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
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02/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do processo: 0004904-84.2006.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) EMBARGANTE: ALBERTO JORGE MADEIRO LEITE, ALDERY SILVEIRA JUNIOR, CARLOS ALBERTO TAYAR, HORACIO DA SILVA BOTELHO, MARIA AUXILIADORA MADEIRO LEITE, MARIO ANTONIO ALVARENGA HORTA BARBOSA, MARTHA MARIA MADEIRO LEITE, ARNALDO BERNARDINO ALVES, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EMBARGADO: KARIN THOMSEN MADEIRO LEITE, MONICA MARCIA MADEIRO LEITE, WYLO DIAS MAGALHAES, ALBERTO JORGE MADEIRO LEITE, ALDERY SILVEIRA JUNIOR, ARNALDO BERNARDINO ALVES, CARLOS ALBERTO TAYAR, HORACIO DA SILVA BOTELHO, MARIA AUXILIADORA MADEIRO LEITE, MARIO ANTONIO ALVARENGA HORTA BARBOSA, MARTHA MARIA MADEIRO LEITE, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Vistos etc.
Consoante emerge do disposto nos autos, o c.
Supremo Tribunal Federal proferira decisão[1] determinando a devolução à origem dos autos referentes ao agravo no recurso extraordinário interposto por Arnaldo Bernardino Alves e Mario Antônio Alvarenga Horta Barbosa[2], que transitaram de forma apartada, para reapreciação do recurso por eles interposto, conforme previsão do artigo 1.040, II, do CPC, diante do fato de que a matéria versada no recurso extraordinário fora submetida por aquela c.
Corte Suprema ao regime da repercussão geral (Tema 1.199, ARE 843.989, Rel.
Min.
Alexandre de Moraes), oportunidade em que restara fixada a seguinte tese: (...) "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022) – grifo nosso.
Diante da determinação emanada da Corte Suprema, tornaram estes autos ao Juízo originário, no qual transitara a ação, instância na qual se encontravam, advindo manifestação da Segunda Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde do Distrito Federal[3], que postulara pela remessa do fólio processual a esse órgão jurisdicional, para exercício de juízo de conformação e reexame das teses recursais, o que fora acolhido pelo Juízo a quo[4].
Sob essa realidade, consoante exige o princípio que assegura o contraditório substancial, vedando a decisão surpresa (CPC, art. 10), digam os litigantes, no prazo de 5 (cinco) dias.
Outrossim, depura-se que não houvera manifestação da douta Procuradoria de Justiça após o retorno dos autos, devendo, após a manifestação das partes, ser colhida sua manifestação quanto ao reexame e o juízo de conformação determinados pela Corte Suprema.
I.
Brasília-DF, 28 de agosto de 2025.
Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator [1] - ID Num. 72180131, pp. 29/30 (fls. 3.743/3.744). [2] - ID Num. 14305155, pp. 223/234 (fls. 2.955/2.966). [3] - ID Num. 72180132 (fls. 3.746/3.754). [4] - ID Num. 72180133 (fl. 3.755). -
01/09/2025 17:03
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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01/09/2025 14:23
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2025 18:41
Recebidos os autos
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31/08/2025 18:41
Proferido despacho de mero expediente
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27/05/2025 18:37
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
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27/05/2025 18:36
Juntada de Certidão
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27/05/2025 13:48
Recebidos os autos
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26/05/2025 21:12
Recebidos os autos
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26/05/2025 21:12
Processo Reativado
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13/03/2025 12:02
Baixa Definitiva
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13/03/2025 12:01
Juntada de Certidão
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13/03/2025 08:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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13/03/2025 08:51
Juntada de Certidão
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12/03/2025 16:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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12/03/2025 16:45
Juntada de Certidão
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11/03/2025 16:47
Recebidos os autos
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11/03/2025 16:47
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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11/03/2025 16:47
Recebidos os autos
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11/03/2025 16:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
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11/03/2025 16:47
Proferido despacho de mero expediente
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11/03/2025 13:00
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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11/03/2025 13:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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11/03/2025 12:59
Recebidos os autos
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11/03/2025 12:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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11/03/2025 12:59
Juntada de Certidão
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10/03/2025 14:59
Recebidos os autos
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10/03/2025 14:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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10/03/2025 14:58
Juntada de Certidão
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10/03/2025 14:58
Juntada de Certidão
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24/02/2025 10:41
Recebidos os autos
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24/02/2025 10:40
Processo Reativado
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27/01/2025 17:00
Baixa Definitiva
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27/01/2025 15:55
Expedição de Certidão.
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27/01/2025 15:55
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1199
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27/01/2025 15:54
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1199
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27/01/2025 15:51
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1199
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08/11/2024 12:25
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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07/11/2024 18:00
Expedição de Outros documentos.
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07/11/2024 17:41
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
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07/11/2024 17:39
Transitado em Julgado em 05/11/2024
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07/11/2024 17:35
Juntada de Certidão
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06/11/2024 12:52
Decorrido prazo de ALBERTO JORGE MADEIRO LEITE em 05/11/2024 23:59.
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06/11/2024 12:52
Decorrido prazo de ALBERTO JORGE MADEIRO LEITE em 05/11/2024 23:59.
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17/10/2024 18:04
Juntada de Certidão
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17/10/2024 15:04
Juntada de Petição de petição
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11/10/2024 02:15
Publicado Decisão em 11/10/2024.
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11/10/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
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09/10/2024 16:16
Recebidos os autos
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09/10/2024 16:16
Outras Decisões
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02/08/2024 02:19
Publicado Despacho em 02/08/2024.
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02/08/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
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01/08/2024 14:58
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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01/08/2024 11:01
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
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31/07/2024 15:20
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2024 15:20
Juntada de Certidão
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30/07/2024 18:45
Recebidos os autos
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30/07/2024 18:45
Proferido despacho de mero expediente
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22/07/2024 17:43
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
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20/07/2024 02:17
Decorrido prazo de ARNALDO BERNARDINO ALVES em 19/07/2024 23:59.
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20/07/2024 02:17
Decorrido prazo de ALDERY SILVEIRA JUNIOR em 19/07/2024 23:59.
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20/07/2024 02:17
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO TAYAR em 19/07/2024 23:59.
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20/07/2024 02:17
Decorrido prazo de HORACIO DA SILVA BOTELHO em 19/07/2024 23:59.
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20/07/2024 02:17
Decorrido prazo de MARIO ANTONIO ALVARENGA HORTA BARBOSA em 19/07/2024 23:59.
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20/07/2024 02:17
Decorrido prazo de MONICA MARCIA MADEIRO LEITE em 19/07/2024 23:59.
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20/07/2024 02:17
Decorrido prazo de ALBERTO JORGE MADEIRO LEITE em 19/07/2024 23:59.
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20/07/2024 02:17
Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA MADEIRO LEITE em 19/07/2024 23:59.
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20/07/2024 02:17
Decorrido prazo de ALBERTO JORGE MADEIRO LEITE em 19/07/2024 23:59.
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20/07/2024 02:17
Decorrido prazo de WYLO DIAS MAGALHAES em 19/07/2024 23:59.
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20/07/2024 02:17
Decorrido prazo de KARIN THOMSEN MADEIRO LEITE em 19/07/2024 23:59.
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20/07/2024 02:17
Decorrido prazo de MARTHA MARIA MADEIRO LEITE em 19/07/2024 23:59.
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19/07/2024 22:37
Juntada de Petição de petição
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19/07/2024 22:32
Juntada de Petição de petição
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28/06/2024 02:30
Publicado Ementa em 28/06/2024.
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28/06/2024 02:30
Publicado Ementa em 28/06/2024.
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28/06/2024 02:30
Publicado Ementa em 28/06/2024.
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28/06/2024 02:30
Publicado Ementa em 28/06/2024.
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28/06/2024 02:30
Publicado Ementa em 28/06/2024.
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28/06/2024 02:30
Publicado Ementa em 28/06/2024.
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28/06/2024 02:30
Publicado Ementa em 28/06/2024.
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28/06/2024 02:30
Publicado Ementa em 28/06/2024.
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28/06/2024 02:30
Publicado Ementa em 28/06/2024.
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28/06/2024 02:30
Publicado Ementa em 28/06/2024.
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28/06/2024 02:30
Publicado Ementa em 28/06/2024.
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28/06/2024 02:30
Publicado Ementa em 28/06/2024.
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27/06/2024 17:23
Juntada de Petição de petição
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27/06/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
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26/06/2024 16:59
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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25/06/2024 17:40
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2024 13:44
Conhecido o recurso de MARIA AUXILIADORA MADEIRO LEITE - CPF: *28.***.*98-72 (EMBARGANTE) e MARTHA MARIA MADEIRO LEITE - CPF: *73.***.*16-20 (EMBARGANTE) e provido em parte
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03/06/2024 17:25
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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23/05/2024 17:55
Juntada de pauta de julgamento
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23/05/2024 17:26
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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23/05/2024 16:16
Deliberado em Sessão - Adiado
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20/05/2024 15:37
Juntada de Certidão
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19/05/2024 20:45
Juntada de Petição de substabelecimento
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02/05/2024 16:45
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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02/05/2024 16:08
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2024 14:32
Juntada de intimação de pauta
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02/05/2024 13:48
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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30/04/2024 14:41
Recebidos os autos
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19/02/2024 16:58
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
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24/01/2024 15:37
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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16/01/2024 17:21
Expedição de Outros documentos.
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16/01/2024 16:22
Recebidos os autos
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16/01/2024 16:22
Proferido despacho de mero expediente
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02/10/2023 12:01
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
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29/09/2023 15:50
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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27/09/2023 18:05
Recebidos os autos
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27/09/2023 18:05
Remetidos os Autos (STJ) para Gabinete do Des. Teófilo Caetano
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27/09/2023 18:05
Juntada de Certidão
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27/09/2023 18:03
Juntada de decisão de tribunais superiores
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07/07/2023 14:30
Juntada de Certidão
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09/02/2023 00:06
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO TAYAR em 08/02/2023 23:59.
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09/02/2023 00:06
Decorrido prazo de ARNALDO BERNARDINO ALVES em 08/02/2023 23:59.
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09/02/2023 00:06
Decorrido prazo de WYLO DIAS MAGALHAES em 08/02/2023 23:59.
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09/02/2023 00:06
Decorrido prazo de KARIN THOMSEN MADEIRO LEITE em 08/02/2023 23:59.
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08/02/2023 00:07
Decorrido prazo de ALDERY SILVEIRA JUNIOR em 07/02/2023 23:59.
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05/02/2023 21:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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05/02/2023 21:44
Juntada de Certidão
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02/02/2023 17:01
Juntada de Petição de petição
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01/02/2023 00:07
Publicado Decisão em 01/02/2023.
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01/02/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
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31/01/2023 09:27
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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30/01/2023 14:14
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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30/01/2023 14:13
Expedição de Outros documentos.
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19/01/2023 17:51
Recebidos os autos
-
19/01/2023 17:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
19/01/2023 17:51
Recebidos os autos
-
19/01/2023 17:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
19/01/2023 17:51
Negativa de Seguimento
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02/01/2023 15:36
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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02/01/2023 15:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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02/01/2023 15:28
Recebidos os autos
-
02/01/2023 15:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
02/01/2023 15:28
Juntada de Certidão
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17/11/2022 12:48
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO TAYAR em 14/11/2022 23:59.
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17/11/2022 12:48
Decorrido prazo de ARNALDO BERNARDINO ALVES em 14/11/2022 23:59.
-
17/11/2022 12:48
Decorrido prazo de ALDERY SILVEIRA JUNIOR em 14/11/2022 23:59.
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17/11/2022 12:48
Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA MADEIRO LEITE em 14/11/2022 23:59.
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17/11/2022 12:48
Decorrido prazo de MARTHA MARIA MADEIRO LEITE em 14/11/2022 23:59.
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17/11/2022 12:48
Decorrido prazo de ALBERTO JORGE MADEIRO LEITE em 14/11/2022 23:59.
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17/11/2022 12:48
Decorrido prazo de ALBERTO JORGE MADEIRO LEITE em 14/11/2022 23:59.
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17/11/2022 12:48
Decorrido prazo de MARIO ANTONIO ALVARENGA HORTA BARBOSA em 14/11/2022 23:59.
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17/11/2022 12:48
Decorrido prazo de WYLO DIAS MAGALHAES em 14/11/2022 23:59.
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17/11/2022 12:48
Decorrido prazo de HORACIO DA SILVA BOTELHO em 14/11/2022 23:59.
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19/10/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
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19/10/2022 00:05
Publicado Decisão em 19/10/2022.
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19/10/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
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19/10/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
-
19/10/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
-
19/10/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
-
17/10/2022 15:20
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
17/10/2022 13:54
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2022 13:54
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2022 13:54
Expedição de Outros documentos.
-
12/10/2022 17:32
Recebidos os autos
-
12/10/2022 17:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
12/10/2022 17:32
Recebidos os autos
-
12/10/2022 17:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
12/10/2022 17:32
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1199)
-
29/09/2022 15:18
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
29/09/2022 15:18
Recebidos os autos
-
29/09/2022 13:45
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
29/09/2022 13:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
29/09/2022 13:33
Recebidos os autos
-
29/09/2022 13:33
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
29/09/2022 13:33
Transitado em Julgado em 09/09/2022
-
29/09/2022 13:32
Juntada de Certidão
-
15/07/2021 22:30
Juntada de Certidão
-
05/11/2020 05:22
Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)
-
04/11/2020 18:50
Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Teófilo Caetano para SERECO - (em grau de recurso)
-
04/11/2020 18:50
Recebidos os autos
-
04/11/2020 18:50
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
-
04/11/2020 18:50
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2020 11:45
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
04/11/2020 11:45
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
-
03/11/2020 21:23
Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
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22/09/2020 20:19
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
19/08/2020 19:11
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2020 19:10
Juntada de Certidão
-
19/08/2020 18:48
Desentranhamento de documento (ID: 18568779 - Certidão)
-
19/08/2020 18:48
Movimentação excluída
-
12/08/2020 14:19
Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Teófilo Caetano para SERECO2 - (em grau de recurso)
-
12/08/2020 14:19
Recebidos os autos
-
12/08/2020 14:19
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)
-
12/08/2020 13:41
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2020 11:32
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
12/08/2020 11:32
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
-
11/08/2020 10:36
Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
-
11/08/2020 10:35
Juntada de Certidão
-
28/05/2020 02:16
Decorrido prazo de HORACIO DA SILVA BOTELHO em 27/05/2020 23:59:59.
-
28/05/2020 02:16
Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA MADEIRO LEITE em 27/05/2020 23:59:59.
-
28/05/2020 02:16
Decorrido prazo de MARTHA MARIA MADEIRO LEITE em 27/05/2020 23:59:59.
-
28/05/2020 02:16
Decorrido prazo de ALBERTO JORGE MADEIRO LEITE em 27/05/2020 23:59:59.
-
28/05/2020 02:16
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO TAYAR em 27/05/2020 23:59:59.
-
28/05/2020 02:16
Decorrido prazo de ARNALDO BERNARDINO ALVES em 27/05/2020 23:59:59.
-
28/05/2020 02:16
Decorrido prazo de WYLO DIAS MAGALHAES em 27/05/2020 23:59:59.
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28/05/2020 02:16
Decorrido prazo de KARIN THOMSEN MADEIRO LEITE em 27/05/2020 23:59:59.
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28/05/2020 02:16
Decorrido prazo de ALDERY SILVEIRA JUNIOR em 27/05/2020 23:59:59.
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28/05/2020 02:16
Decorrido prazo de MARIO ANTONIO ALVARENGA HORTA BARBOSA em 27/05/2020 23:59:59.
-
06/05/2020 02:15
Publicado Certidão em 06/05/2020.
-
06/05/2020 02:15
Publicado Certidão em 06/05/2020.
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06/05/2020 02:15
Publicado Certidão em 06/05/2020.
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05/05/2020 17:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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05/05/2020 17:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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05/05/2020 17:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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05/05/2020 17:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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05/05/2020 17:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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04/05/2020 14:55
Juntada de Petição de Cota;
-
30/04/2020 17:38
Expedição de Outros documentos.
-
03/03/2020 14:21
Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)
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14/02/2020 17:57
Remetidos os Autos da(o) 9119 para SERECO - (em grau de recurso)
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14/02/2020 17:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2020
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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