28/10/2024 17:18

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 17:18

Expedição de Certidão.
27/10/2024 15:27

Transitado em Julgado em 24/10/2024
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 24/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ROSEMARY CARVALHO SALES em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 25/09/2024.
25/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

PENHORA.

DESCONSTITUIÇÃO.

PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1.

O C.

STJ tem adotado linha jurisprudencial que, excepcionando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, permite a penhora salarial, desde que preservado montante suficiente à subsistência do devedor e de sua família (AgInt nos EREsp n. 1.701.828/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 16/6/2020, DJe de 18/6/2020). 2.

Mesmo se relativizada a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, no caso, o bloqueio daquele valor compromete o mínimo existencial da agravante, considerando as demais despesas por ela comprovadas. 3.

Conheceu-se parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, deu-se-lhe provimento.
23/09/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 21:04

Conhecido em parte o recurso de ROSEMARY CARVALHO SALES - CPF: *04.***.*32-53 (AGRAVANTE) e provido
20/09/2024 20:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 16:05

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 16:10

Recebidos os autos
18/07/2024 15:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ROSEMARY CARVALHO SALES em 17/07/2024 23:59.
06/07/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 05/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:16

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Sérgio Rocha Número do processo: 0721993-52.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROSEMARY CARVALHO SALES AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

D E C I S Ã O NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A agravante opõe embargos de declaração à decisão por meio da qual dei provimento a anteriores embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos.

A embargante alega, em síntese, que: 1) os embargos à execução foram opostos tempestivamente e que o seu protocolo por simples petição nos autos da execução não configura erro grosseiro a ponto de inviabilizar a sua apreciação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; 2) o segundo despacho (que indeferiu o pedido de prazo para regularização dos embargos à execução protocolados por simples petição) é maior que o primeiro despacho (que apenas inadmitiu os embargos à execução); 3) não pretende alterar o prazo para oposição dos embargos à execução, mas tão somente desentranhar os documentos para formação de autos apartados, mantendo a mesma data do primeiro peticionamento, que foi feito no prazo legal.

Sem razão.

Não vislumbro qualquer vício na decisão embargada.

De início, constou expressamente que o segundo despacho (exarado em 30/04/2024 – ID 194817729) era mera reiteração do despacho exarado em 23/04/2024 (disponibilizado em 25/04/2024 – ID 194041086), que não apreciou os embargos à execução protocolados por simples petição nos autos da própria execução.

O intuito desse segundo despacho foi apenas esclarecer que, ainda que se afastasse o erro grosseiro, os embargos à execução também não poderiam ser admitidos por serem intempestivos, uma vez que o mandado de citação foi juntado aos autos em 21/03/2024 e a petição somente foi protocolada em 18/04/2024 (ID 191163748 e 193883574 do processo referência).

Sendo assim, constou da decisão embargada que a mera reiteração de decisão não tem o condão de renovar o prazo para a interposição de agravo de instrumento.

Por fim, também consignei na decisão embargada que a inadmissibilidade dos embargos à execução estava amparada em duplo fundamento (erro grosseiro e intempestividade) e o agravante impugnou apenas o primeiro deles, razão pela qual o agravo de instrumento também não poderia ter sido conhecido por esse motivo.

Veja-se que, nas razões do agravo de instrumento, não consta qualquer esclarecimento acerca da tempestividade dos embargos à execução, a fim de que se pudesse eventualmente superar a imputação de erro grosseiro quando da sua oposição por simples petição nos próprios autos da execução.

O que a embargante pretende, na verdade, é rediscutir os fundamentos da decisão agravada, o que não se admite nesta estreita via recursal, devendo ela se valer do recurso próprio para tanto.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

Advirto a embargante acerca da possibilidade de aplicação de multa por embargos protelatórios (CPC 1.026 § 2º).

P.

I.

SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator
24/06/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 22:57

Recebidos os autos
21/06/2024 22:57

Decisão Interlocutória de Mérito
21/06/2024 15:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
18/06/2024 21:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/06/2024 02:27

Publicado Decisão em 11/06/2024.
15/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 00:04

Recebidos os autos
07/06/2024 00:04

Decisão Interlocutória de Mérito
06/06/2024 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
06/06/2024 14:48

Expedição de Certidão.
06/06/2024 02:18

Publicado Decisão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 22:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 21:09

Recebidos os autos
03/06/2024 21:09

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
03/06/2024 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
03/06/2024 12:26

Recebidos os autos
03/06/2024 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
28/05/2024 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/05/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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