26/07/2024 17:37

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 17:36

Expedição de Certidão.
15/07/2024 16:38

Transitado em Julgado em 12/07/2024
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 02:26

Publicado Ementa em 21/06/2024.
21/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA DE BEM IMÓVEL.

BEM DE FAMÍLIA.

IMPENHORABILIDADE DECORRENTE DE PRESUNÇÃO LEGAL.

ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA.

OBSERVÂNCIA.

NECESSIDADE. 1.

Em que pese a prova de que o imóvel passível de constrição judicial se trata de bem de família caiba, num primeiro momento, à parte potencialmente atingida pela ordem judicial, o fato é que em seu favor milita a presunção legal, contida no artigo 1º da Lei 8.009/90. 2.

A circunstância de ainda não se encontrar nos autos da execução a prova da impenhorabilidade não autoriza a imediata e deliberada constrição do imóvel indicado, cabendo ao Juízo singular prosseguir a execução, observando a ordem de preferência prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, podendo, caso não comprovada proteção conferida pela lei, avançar sobre o aludido bem. 3.

Recurso não provido.
19/06/2024 00:48

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 21:26

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e não-provido
14/06/2024 20:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2024 13:27

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/05/2024 18:37

Recebidos os autos
02/05/2024 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
27/04/2024 02:15

Decorrido prazo de NICK CELL COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA em 26/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/04/2024 23:59.
07/04/2024 02:58

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/04/2024 04:02

Juntada de entregue (ecarta)
22/03/2024 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2024 18:05

Expedição de Mandado.
21/03/2024 18:05

Expedição de Mandado.
19/03/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 11:28

Recebidos os autos
16/03/2024 11:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2024 17:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
11/03/2024 16:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/03/2024 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/03/2024 16:44

Juntada de Certidão
11/03/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:23

Recebidos os autos
11/03/2024 16:23

Declarada incompetência
08/03/2024 18:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
08/03/2024 18:16

Recebidos os autos
08/03/2024 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
08/03/2024 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/03/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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