16/07/2024 18:27

Baixa Definitiva
16/07/2024 18:27

Expedição de Certidão.
15/07/2024 23:48

Transitado em Julgado em 10/07/2024
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 10/07/2024 23:59.
21/06/2024 02:26

Publicado Ementa em 21/06/2024.
20/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

PEDIDO DE REITERAÇÃO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CONVENIADOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1 – Busca e apreensão.

Alienação fiduciária em garantia.

O procedimento de que trata o Decreto-lei n. 911/1969 se inicia com a efetivação da busca e apreensão do bem garantido com alienação fiduciária e tem por objetivo consolidar o credor fiduciário na posse e propriedade do bem (art. 3º., §1º). 2 – Conversão em execução.

Extinção sem apreciação do mérito.

Não efetivada a apreensão do bem, cabe a conversão do feito em execução a pedido do credor (art. 4º. do Decreto-Lei 911/1969).

Inviabilizada a apreensão do bem e ausente pedido de conversão, o provimento jurisdicional pleiteado é inadequado ao rito proposto, de modo que falece ao autor o interesse de agir, o que autoriza a extinção do processo com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. 3 – Apelação conhecida e desprovida. (f/j)
18/06/2024 23:37

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:20

Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (APELANTE) e não-provido
07/06/2024 20:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2024 18:10

Expedição de Certidão.
15/05/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:16

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:25

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2024 20:05

Recebidos os autos
24/04/2024 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
23/04/2024 19:45

Recebidos os autos
23/04/2024 19:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
22/04/2024 17:04

Recebidos os autos
22/04/2024 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/04/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
16/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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