06/08/2024 16:55

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 16:54

Expedição de Certidão.
05/08/2024 18:02

Transitado em Julgado em 31/07/2024
21/06/2024 02:26

Publicado Ementa em 21/06/2024.
20/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL.

PENHORA.

DIREITOS AQUISITIVOS.

DÉBITO CONDOMINIAL.

NATUREZA PROPTER REM.

PREFERÊNCIA. 1 – Penhora de direitos aquisitivos.

Alienação fiduciária.

A penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante não prejudica os direitos do credor fiduciário, que continua com a propriedade do imóvel e pode exercer seus direitos como proprietário fiduciário em caso de inadimplemento das parcelas, nos termos da Lei 9.514/1997. É prescindível, portanto, que o valor da alienação dos direitos aquisitivos seja direcionado, em primeiro lugar, ao credor fiduciário do imóvel, sobretudo quando o débito exequendo é referente a cotas condominiais. 2 – Agravo de instrumento conhecido e provido. (wi)
19/06/2024 17:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/06/2024 22:49

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:35

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ATUAL - CNPJ: 18.***.***/0001-01 (AGRAVANTE) e provido
05/06/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2024 17:09

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:55

Expedição de Certidão.
24/04/2024 17:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/04/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/04/2024 19:40

Recebidos os autos
01/04/2024 07:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
26/03/2024 15:24

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2024 02:17

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
20/03/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 18:38

Expedição de Ofício.
20/03/2024 16:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/03/2024 16:26

Recebidos os autos
15/03/2024 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
15/03/2024 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/03/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

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