25/11/2024 15:26

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 13:36

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:14

Transitado em Julgado em 22/11/2024
23/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 33ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 18/09 até 25/09) Ata da 33ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 18/09 até 25/09), iniciada no dia 18 de Setembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURÍCIO SILVA MIRANDA, FABRÍCIO BEZERRA E GISLENE PINHEIRO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0043678-83.2016.8.07.0018 0758668-34.2022.8.07.0016 0719002-42.2020.8.07.0001 0706337-18.2021.8.07.0014 0739009-53.2023.8.07.0000 0739226-96.2023.8.07.0000 0743739-41.2022.8.07.0001 0749125-21.2023.8.07.0000 0751119-84.2023.8.07.0000 0701876-40.2024.8.07.0000 0701880-77.2024.8.07.0000 0001686-59.2013.8.07.0015 0715126-17.2023.8.07.0020 0713032-25.2024.8.07.0000 0714267-27.2024.8.07.0000 0029075-09.2014.8.07.0007 0701880-51.2023.8.07.0020 0716145-84.2024.8.07.0000 0716583-13.2024.8.07.0000 0723625-63.2022.8.07.0007 0726751-74.2024.8.07.0000 0717494-25.2024.8.07.0000 0717639-81.2024.8.07.0000 0724084-65.2022.8.07.0007 0721007-66.2022.8.07.0001 0713138-06.2023.8.07.0005 0718235-65.2024.8.07.0000 0708627-74.2023.8.07.0001 0718962-24.2024.8.07.0000 0725721-35.2023.8.07.0001 0719139-85.2024.8.07.0000 0712735-83.2022.8.07.0001 0719420-41.2024.8.07.0000 0736594-36.2019.8.07.0001 0719853-45.2024.8.07.0000 0719937-46.2024.8.07.0000 0720199-93.2024.8.07.0000 0720310-77.2024.8.07.0000 0723429-71.2023.8.07.0003 0713002-09.2023.8.07.0005 0715312-97.2023.8.07.0001 0712349-78.2021.8.07.0004 0722705-42.2024.8.07.0000 0710358-54.2023.8.07.0018 0714512-12.2023.8.07.0020 0722095-65.2020.8.07.0016 0724353-57.2024.8.07.0000 0724419-37.2024.8.07.0000 0724519-89.2024.8.07.0000 0745161-17.2023.8.07.0001 0724624-66.2024.8.07.0000 0724730-28.2024.8.07.0000 0744767-10.2023.8.07.0001 0724848-04.2024.8.07.0000 0712545-35.2023.8.07.0018 0724986-68.2024.8.07.0000 0725146-93.2024.8.07.0000 0725231-79.2024.8.07.0000 0725427-49.2024.8.07.0000 0701419-71.2024.8.07.9000 0725516-72.2024.8.07.0000 0725738-40.2024.8.07.0000 0725784-29.2024.8.07.0000 0708264-72.2023.8.07.0006 0710502-45.2024.8.07.0001 0732336-41.2023.8.07.0001 0726514-40.2024.8.07.0000 0746484-57.2023.8.07.0001 0726939-67.2024.8.07.0000 0740184-50.2021.8.07.0001 0710761-29.2023.8.07.0016 0727159-65.2024.8.07.0000 0745701-65.2023.8.07.0001 0727272-19.2024.8.07.0000 0727365-79.2024.8.07.0000 0721820-53.2023.8.07.0003 0715670-05.2023.8.07.0020 0735000-84.2019.8.07.0001 0717424-91.2023.8.07.0016 0727849-94.2024.8.07.0000 0728120-06.2024.8.07.0000 0728156-48.2024.8.07.0000 0728573-98.2024.8.07.0000 0728582-60.2024.8.07.0000 0728613-80.2024.8.07.0000 0728657-02.2024.8.07.0000 0704390-74.2022.8.07.0019 0728782-67.2024.8.07.0000 0729087-51.2024.8.07.0000 0729109-12.2024.8.07.0000 0729323-03.2024.8.07.0000 0729404-49.2024.8.07.0000 0729406-19.2024.8.07.0000 0008336-62.2016.8.07.0001 0733761-97.2023.8.07.0003 0701883-11.2024.8.07.0007 0729567-29.2024.8.07.0000 0705443-76.2024.8.07.0001 0729706-78.2024.8.07.0000 0729817-62.2024.8.07.0000 0729791-64.2024.8.07.0000 0705013-40.2023.8.07.0008 0709274-60.2023.8.07.0004 0730177-94.2024.8.07.0000 0730237-67.2024.8.07.0000 0730240-22.2024.8.07.0000 0713999-77.2023.8.07.0009 0730470-64.2024.8.07.0000 0730491-40.2024.8.07.0000 0730499-17.2024.8.07.0000 0730654-20.2024.8.07.0000 0730517-38.2024.8.07.0000 0716254-17.2023.8.07.0006 0707097-20.2023.8.07.0006 0730854-27.2024.8.07.0000 0730864-71.2024.8.07.0000 0730900-16.2024.8.07.0000 0730995-46.2024.8.07.0000 0713255-62.2021.8.07.0006 0720186-10.2023.8.07.0007 0730997-47.2023.8.07.0001 0707229-65.2023.8.07.0010 0702500-50.2024.8.07.0013 0731304-67.2024.8.07.0000 0731372-17.2024.8.07.0000 0739971-73.2023.8.07.0001 0700316-09.2024.8.07.0018 0731465-77.2024.8.07.0000 0701851-90.2024.8.07.9000 0714892-92.2023.8.07.0001 0721320-33.2023.8.07.0020 0703594-82.2023.8.07.0008 0703119-05.2023.8.07.0016 0706223-93.2023.8.07.0019 0713166-70.2020.8.07.0007 0702915-51.2020.8.07.0020 0705256-68.2024.8.07.0001 0716798-94.2022.8.07.0020 0703918-93.2023.8.07.0001 0707327-63.2022.8.07.0017 0703193-44.2023.8.07.0021 0707798-16.2021.8.07.0017 0748247-93.2023.8.07.0001 0735927-39.2022.8.07.0003 0729949-11.2023.8.07.0015 0723858-44.2023.8.07.0001 0717136-44.2021.8.07.0007 0706014-76.2022.8.07.0014 0704254-67.2023.8.07.0011 0735868-17.2023.8.07.0003 0732906-93.2024.8.07.0000 0707126-74.2022.8.07.0016 0705651-42.2024.8.07.0007 0731724-06.2023.8.07.0001 0733006-48.2024.8.07.0000 0722055-94.2021.8.07.0001 0724964-41.2023.8.07.0001 0714261-97.2023.8.07.0018 0702007-43.2023.8.07.0002 0722618-83.2024.8.07.0001 0744000-69.2023.8.07.0001 0733397-03.2024.8.07.0000 0702497-13.2024.8.07.0008 0705970-11.2023.8.07.0018 0743169-21.2023.8.07.0001 0709113-08.2023.8.07.0018 0715476-62.2023.8.07.0001 0704035-96.2024.8.07.0018 0734005-98.2024.8.07.0000 0736536-91.2023.8.07.0001 0736100-35.2023.8.07.0001 0705170-84.2021.8.07.0007 0714736-47.2023.8.07.0020 0709625-59.2021.8.07.0018 0700103-12.2024.8.07.0015 0712372-22.2024.8.07.0003 RETIRADOS DA SESSÃO 0000173-42.2016.8.07.0018 0701965-50.2017.8.07.0019 0717095-67.2023.8.07.0020 0709031-04.2023.8.07.0009 0714621-65.2023.8.07.0007 0717531-52.2024.8.07.0000 0700462-18.2022.8.07.0019 0701860-83.2024.8.07.0001 0712304-95.2022.8.07.0018 0708217-62.2023.8.07.0018 0727913-07.2024.8.07.0000 0700064-54.2024.8.07.0002 0707683-89.2021.8.07.0018 0730617-90.2024.8.07.0000 0731245-79.2024.8.07.0000 0748280-83.2023.8.07.0001 0711101-06.2023.8.07.0005 0705111-55.2024.8.07.0019 0711881-03.2024.8.07.0007 0739097-25.2022.8.07.0001 0705773-73.2024.8.07.0001 0709013-50.2023.8.07.0019 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 26 de Setembro de 2024 às 14:30:23 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MACHADO BRITTO em 09/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 02/10/2024.
01/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

PRECLUSÃO.

UNICIDADE SINDICAL.

SINDIRETA.

IRDR 21.

INADEQUAÇÃO. 1.

Definitivamente decidida, não pode a questão ser objeto de nova manifestação jurisdicional, porquanto as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato. (STJ - AgInt no AREsp: 1435606 PR 2019/0017790-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 30/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2019). 2.

A hipótese não se amolda ao objeto do IRDR 0723785-75.2023.8.07.0000, de 12/12/2023, admitido para definição da seguinte tese jurídica: "Somente os servidores da Administração Direta do Distrito Federal, representados pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), têm legitimidade para o respectivo Cumprimento Individual da Sentença Coletiva". 3.

Demonstrado que a agravante era servidora da administração direta e já era filiada ao SINDIRETA ao tempo da propositura da ação de conhecimento, não há se falar em ilegitimidade para a propositura do cumprimento individual da sentença coletiva, tampouco mácula ao princípio da unicidade sindical. 4.

Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
27/09/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 14:49

Conhecido o recurso de MARIA DAS GRACAS MACHADO BRITTO - CPF: *14.***.*47-04 (AGRAVANTE) e provido
26/09/2024 14:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2024 14:33

Recebidos os autos
16/08/2024 15:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
16/08/2024 15:11

Juntada de Petição de impugnação
28/06/2024 02:30

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0724986-68.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS MACHADO BRITTO AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por MARIA DAS GRAÇAS MACHADO BRITTO contra a decisão proferida pelo juízo fazendário que determinou o sobrestamento do feito por força do IRDR n. 21.

Ressalta que o juízo processante não observou que a agravante era filiada ao SINDIRETA/DF à época da propositura da ação, na qualidade de servidora do Quadro de pessoal do Distrito Federal, conforme as fichas financeiras anexadas.

Aduz que se encontra superada a discussão da legitimidade ativa para executar o título judicial, pelo motivo de a categoria profissional da agravante não ser representada pelo SINDIRETA Sustenta a liberdade associativa insculpida no art. 8º, caput, da Constituição Federal, o qual confere ao filiado associar-se ou não ao sindicato representativo da sua categoria, tendo a agravante preferido se filiar ao SINDIRETA/DF pouco importando se outros sindicatos foram criados em data posterior ou anterior ao sindicato de sua escolha.

Registra a inaplicabilidade do IRDR n. 21, porquanto o agravado já havia apresentado recurso da decisão que rejeitou a suposta ilegitimidade ativa da exequente, impondo o reconhecimento da preclusão por haver pronunciamento judicial a respeito da questão.

Preparo recolhido.

Este é o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Ao relator cabe conceder efeito suspensivo ao recurso ou deferir em antecipação de tutela, no todo ou em parte, a pretensão recursal logo após o recebimento do agravo (art. 1.019, I, do CPC), desde que observada a existência concomitante da probabilidade do direito e o risco de dano grave ou irreparável com a manutenção da decisão.

Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que determinou o sobrestamento do cumprimento individual de sentença coletiva em desfavor do DISTRITO FEDERAL, sob a alegação do ente federativo de que a agravante é parte ilegítima, porquanto o sindicato representativo da sua categoria não era o SINDIRETA.

O MM. juízo a quo entendeu que o caso vertente se amolda à tese fixada no IRDR n. 21 da Câmara de Uniformização do TJDFT, no qual foi fixada a seguinte tese jurídica: “Somente os servidores da Administração Direta do Distrito Federal, representados pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001) têm legitimidade para o respectivo Cumprimento Individual da Sentença Coletiva”.

Pois bem.

A agravante era vinculada ao quadro da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, a qual integra a administração direta.

Aliás, o ente federativo aventou a ilegitimidade ativa da agravante na sua impugnação ao cumprimento de sentença, cujo argumento foi afastado pelo MM. juiz a quo, e quanto ao ponto não foi interposto recurso.

Registre-se que a abrangência do AGI 0735614-53 se limitou aos índices de correção da dívida.

Depois, as fichas financeiras acostadas aos autos demonstram que a agravante era filiada ao SINDIRETA desde 1997, mesmo ano em que o sindicato propôs a ação de conhecimento para pagamento do benefício alimentação ilegalmente suspenso pelo Distrito Federal, e não houve impugnação do ente federativo quanto ao vínculo estatutário escolhido pela agravante.

A Câmara de Uniformização admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 21 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, autuado sob o n. 0723785-75.2023.8.07.0000.

Todavia, o dissenso jurisprudencial discutido no IRDR n. 21 visa a pacificar os entendimentos sobre os casos de legitimidade ativa de ex-servidores das fundações e aqueles representados por outros Sindicatos de categorias específicas, o que não é o caso dos autos, pois como registrado, a agravante era servidora da administração direta e já era filiada ao SINDIRETA ao tempo da propositura da ação de conhecimento.

Precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

SINDIRETA.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

NÃO ACOLHIMENTO.

SERVIDOR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL.

ADMINISTRAÇÃO DIRETA.

IRDR 21.

HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA À TESE SUSCITADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A hipótese não se amolda ao objeto do IRDR 0723785-75.2023.8.07.0000, de 12/12/2023, admitido para definição da seguinte tese jurídica: "Somente os servidores da Administração Direta do Distrito Federal, representados pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), têm legitimidade para o respectivo Cumprimento Individual da Sentença Coletiva". 2. É cediço que o dissenso alcança as hipóteses de servidores das extintas fundações ou que, à época da propositura da ação coletiva, não eram representados pelo SINDIRETA, mas sim, por sindicato diverso.

No caso, a exequente é ocupante do cargo de Técnico de Apoio Fazendário, na Secretaria de Estado da Fazenda, ou seja, é servidora da administração direta, desde à época da ação coletiva e, também, representada pelo SINDIRETA/DF, como demonstram as contribuições constantes das fichas financeiras. 3.

Não se afigura razoável que a servidora não possa se beneficiar do título executivo coletivo, obtido pelo sindicato que elegeu para lhe representar, tão somente em razão da existência de outro sindicado específico para a sua carreira, ao qual a autora não é filiada. 4.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Acórdão 1873694, 07090709120248070000, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 4/6/2024, publicado no DJE: 18/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, ante a evidente probabilidade do direito e considerando que se trata de verba alimentar, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão vergastada.

Comunique-se o Juízo de origem.

Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, I, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
26/06/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 10:42

Recebidos os autos
26/06/2024 10:42

Concedida a Medida Liminar
19/06/2024 18:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
19/06/2024 18:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/06/2024 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/06/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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