26/07/2024 16:13

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 15:37

Cancelada a movimentação processual
26/07/2024 15:37

Desentranhado o documento
17/07/2024 13:45

Recebidos os autos
17/07/2024 13:45

Outras decisões
16/07/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
16/07/2024 12:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
15/07/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 15:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
12/07/2024 15:53

Juntada de Certidão
11/07/2024 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
11/07/2024 14:43

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:42

Transitado em Julgado em 05/07/2024
05/07/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 03:21

Publicado Sentença em 26/06/2024.
26/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0749877-08.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GABRYELLE SILVA FERRAZ REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por GABRYELLE SILVA FERRAZ em face de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A parte autora atribuiu, à causa, o valor de R$ 140.601,84, que corresponde a todos os proventos recebidos em um ano de cargo pretendido.

Como a pretensão autoral ultrapassa o teto de 40 salários mínimos previsto no artigo 3º, inc.

I, da Lei nº 9.099/95, outra solução não resta, senão o reconhecimento da incompetência absoluta dos Juizados Especiais para julgamento desta demanda.

Assim, JULGO extinta a presente ação, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 3.º, I e 51, II, da Lei 909/95.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA - DF, 12 de junho de 2024, às 18:45:10.

Maria Cecília Batista Campos Juíza de Direito Substituta
13/06/2024 14:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/06/2024 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
13/06/2024 14:03

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2024 14:00, 3º Juizado Especial Cível de Brasília.
12/06/2024 18:49

Recebidos os autos
12/06/2024 18:49

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
12/06/2024 17:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/06/2024 17:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/06/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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