18/07/2024 16:09

Baixa Definitiva
18/07/2024 16:09

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:08

Transitado em Julgado em 16/07/2024
17/07/2024 02:17

Decorrido prazo de R&L SANTOS CONSTRUTORA LTDA - ME em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 02:21

Publicado Ementa em 25/06/2024.
25/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

REEXAME NECESSÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS).

LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.

ERRO NO LANÇAMENTO. ÔNUS PROVA.

RETIFICADORA.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ATÉ A ANÁLISE DA RETIFICADORA.

POSSIBILIDADE.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. 1.

A controvérsia estabelecida na ação mandamental é limitada à verificação da ocorrência de erro técnico no momento de lançamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) pelo contribuinte, cujo lançamento é realizado na modalidade por homologação, onde cabe ao próprio a declaração e o pagamento do imposto após a ocorrência do fato gerador (artigo 150 do Código Tributário Nacional). 2.

O exame da remessa necessária sinaliza que o crédito tributário surgiu a partir das declarações do próprio contribuinte, que constatou equívoco na declaração das informações e promoveu a retificação, ato possível na forma do artigo 147, §1º, do Código Tributário Nacional, tendo sido demonstrado nos autos o direito líquido e certo à suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto pendente a análise das retificações. 3.

A suspensão que se confere pela via mandamental é da exigibilidade do crédito (artigo 151, inciso V, do Código de Processo Civil) e não do próprio crédito propriamente dito, medida na espécie restrita enquanto pendente a análise da retificação formalizada administrativamente pelo contribuinte. 4.

Remessa necessária admitida e desprovida.

Sentença confirmada.
23/06/2024 07:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 17:57

Conhecido o recurso de R&L SANTOS CONSTRUTORA LTDA - ME - CNPJ: 17.***.***/0001-36 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
14/06/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 02:16

Decorrido prazo de R&L SANTOS CONSTRUTORA LTDA - ME em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.
15/05/2024 06:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/05/2024 17:56

Expedição de Intimação de Pauta.
14/05/2024 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2024 15:55

Recebidos os autos
09/04/2024 18:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
09/04/2024 18:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/04/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:00

Juntada de Certidão
01/04/2024 20:37

Recebidos os autos
01/04/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 16:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
20/03/2024 16:10

Recebidos os autos
20/03/2024 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
19/03/2024 14:33

Recebidos os autos
19/03/2024 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/03/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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