07/08/2024 08:09

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 08:08

Expedição de Certidão.
07/08/2024 08:08

Transitado em Julgado em 12/07/2024
01/08/2024 02:16

Decorrido prazo de CASSIO NASCIMENTO FERREIRA em 31/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 16/07/2024.
16/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 16/07/2024.
15/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO.

CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO PASSIVA E ESTELIONATO.

UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL.

IMPOSSIBILIDADE.

VIA ELEITA INADEQUADA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO PARA DENEGAR A ORDEM. 1.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente, condenada definitivamente a 6 anos e 5 meses de reclusão em regime semiaberto, buscando a suspensão da execução penal até o julgamento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2.

A paciente foi condenada pelos crimes de associação criminosa, falsidade ideológica, corrupção passiva e estelionato.

Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, foi determinada a expedição da carta de guia definitiva, apesar de existir habeas corpus pendente de julgamento no STJ, questionando a dosimetria da pena. 3.

O impetrante alega que o habeas corpus anteriormente impetrado deveria obstar o início da execução penal, postulando a reforma da sentença para absolvição dos crimes de associação criminosa e estelionato, por ausência de vínculo associativo e falta de representação das vítimas, respectivamente. 4.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que o habeas corpus não deve ser utilizado como sucedâneo recursal ou para substituir a revisão criminal, sendo inapropriado para reexaminar matérias já decididas e transitadas em julgado. 4.1.

Precedente: “(...) 2.

O Habeas Corpus não serve como sucedâneo de recurso ou de ação e, não sendo o caso de ilegalidade flagrante – a - o que, contrariamente, levaria a concessão da ordem de ofício, o referido remédio constitucional não deve ser admitido. (...)” (Acórdão 1438204, 07182933920228070000, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 21/7/2022, publicado no PJe: 26/7/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada). 4.2.

Habeas Corpus parcialmente conhecido. 5.

No caso, não se verifica ilegalidade na decisão que indeferiu a suspensão da execução penal.

A decisão está fundamentada na ausência de efeito suspensivo do habeas corpus impetrado e na inexistência de decisão liminar que obste o cumprimento da pena. 6.

Os recursos interpostos pela defesa, incluindo apelação e recursos especiais, foram processados e não obtiveram provimento para suspender a execução penal.

Assim, a condenação foi acobertada pelo manto da coisa julgada, e a execução penal iniciada é o procedimento padrão. 7.

Considerando que todos os meios recursais aptos a conferir efeito suspensivo foram exauridos sem êxito e que não há constrangimento ilegal manifestado, a ordem é denegada para permitir o início da execução penal conforme a sentença condenatória transitada em julgado. 8.

Ordem conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada.
12/07/2024 08:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:37

Denegado o Habeas Corpus a THAINA OLIVEIRA BORGES - CPF: *41.***.*90-86 (PACIENTE)
11/07/2024 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 02:20

Publicado Certidão em 25/06/2024.
25/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Número do processo: 0722416-12.2024.8.07.0000 Relator(a): Des(a).

DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI PACIENTE: THAINA OLIVEIRA BORGES IMPETRANTE: CASSIO NASCIMENTO FERREIRA AUTORIDADE: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o processo em epígrafe foi devolvido para julgamento na 19ª Plenária Virtual, com encerramento previsto para o dia 11/07/2024.

Brasília/DF, 21 de junho de 2024 Bruno de Sousa Melo Santos Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal
21/06/2024 15:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/06/2024 14:43

Juntada de Certidão
20/06/2024 13:51

Recebidos os autos
18/06/2024 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
17/06/2024 23:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/06/2024 02:19

Decorrido prazo de CASSIO NASCIMENTO FERREIRA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 02:19

Decorrido prazo de THAINA OLIVEIRA BORGES em 14/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:15

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:55

Juntada de Certidão
06/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 19:08

Recebidos os autos
05/06/2024 19:08

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/06/2024 18:13

Recebidos os autos
04/06/2024 18:13

Não Concedida a Medida Liminar
03/06/2024 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
03/06/2024 11:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/06/2024 23:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/06/2024 23:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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