25/07/2024 15:09

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 14:59

Juntada de Certidão
25/07/2024 14:09

Expedição de Certidão.
25/07/2024 14:09

Transitado em Julgado em 25/07/2024
25/07/2024 04:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de EDUARDO COUTINHO LINS em 17/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:30

Publicado Ementa em 26/06/2024.
28/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE IPTU.

IMÓVEL IRREGULAR.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDUARDO COUTINHO LINS contra decisão do juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, processo n. 0724106-28.2024.8.07.0016, que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetiva suspender a cobrança de IPTU/TLP relativa aos imóveis designados pelos Lotes 5 e 7, Conjunto 5, Quadra 10, do Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul, Brasília/DF, e para que o Distrito Federal se abstenha de inscrever o nome do agravante no cadastro de dívida ativa, sem lançamento pelos débitos de IPTU/TLP nas certidões extraídas junto à Secretaria de Fazenda.

O agravante relata, em síntese, que o Ministério Público ajuizou ação civil pública com o objetivo de que seja desfeito todo o parcelamento irregular da área ocupada pelo condomínio, com a recomposição da gleba ao seu estado anterior, bem como o desfazimento de todas as edificações irregulares erigidas, além da condenação dos réus ao pagamento de quantia, a título de indenização pelos danos urbanísticos e ambientais causados, a ser revertida ao Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal - FUNDURB.

Narra que, com o deferimento da liminar nos autos da ação civil pública, restou impedido de exercer os poderes imanentes ao direito de propriedade, fato gerador do tributo, o que legitima, no seu entender, a suspensão do pagamento do IPTU dos lotes em questão.

Enfatiza que a área do condomínio não foi aprovada pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, nem conta com infraestrutura básica promovida pelo ente público, não justificando, desse modo, a cobrança da TLP.

No mérito, pleiteia a reforma da decisão vergastada e a confirmação da tutela de urgência. 2.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 58431428).

Liminar indeferida (ID 58584921).

Petição da parte agravada reiterando os termos da contestação protocolada nos autos de origem (ID 59015009). 3.

A controvérsia dos autos reside na possibilidade de suspender ou não a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, em razão da existência de ação civil pública que objetiva desfazer todo o parcelamento irregular da área ocupada pelo condomínio no qual o agravante possui dois lotes, cuja liminar foi deferida. 4.

Na hipótese, verifica-se que a parte agravante é possuidora de 02 (dois) lotes no Conjunto 5 da Quadra 10 do Condomínio Mini Chácaras Lago Sul e que foi proferida decisão liminar nos autos da ação civil pública (0708113- 46.2018.8.07.0018), em trâmite na Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, proibindo a realização, prosseguimento ou conclusão de quaisquer obras de edificação, de infraestrutura ou de outra natureza no condomínio. 5.

Conforme disciplina os artigos 32 e 34 do Código Tributário Nacional, o IPTU sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município, e o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. 6.

Desse modo, a princípio, é possível que o lançamento do tributo seja feito em nome do possuidor do bem.

A legislação tributária não impõe qualquer limitação ou restrição ao tipo de posse nem ao possuidor para fins de incidência do fato gerador do IPTU/TLP.

A decisão judicial, concedida em caráter provisório nos autos da ação civil pública, apenas limita o uso e gozo dos imóveis, localizados em loteamento irregular, não sendo apta a afastar o fato gerador do tributo, conforme já restou consignado na decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. 7.

Em sede de cognição sumária, portanto, não restou demonstrada a alegada não ocorrência do fato gerador do tributo, isto é, que está o agravante impedido de exercer os poderes imanentes ao direito de propriedade de modo a tornar ilegítima a atuação do ente público fiscal.

Assim, não demonstrado o risco de dano irreparável, nem qualquer alteração do cenário fático jurídico desde a decisão liminar, nega-se provimento ao recurso de agravo. 8.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sem honorários. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
24/06/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:37

Recebidos os autos
21/06/2024 14:28

Conhecido o recurso de EDUARDO COUTINHO LINS - CPF: *68.***.*66-49 (AGRAVANTE) e não-provido
21/06/2024 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 11:50

Recebidos os autos
29/05/2024 02:18

Decorrido prazo de EDUARDO COUTINHO LINS em 28/05/2024 23:59.
19/05/2024 16:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
13/05/2024 13:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
13/05/2024 13:34

Cancelada a movimentação processual
13/05/2024 13:34

Desentranhado o documento
13/05/2024 13:33

Recebidos os autos
13/05/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
30/04/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2024 11:56

Juntada de Certidão
25/04/2024 21:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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