14/09/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 02:53

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0721609-91.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA EXECUTADO: MAM ECOLAVAGEM AUTOMOTIVA EIRELI - ME, JULIO CESAR RODRIGUES ALVES COSTA Decisão I – Dos cálculos da contadoria A contadoria apresentou os cálculos, ID 238912701, e as partes foram intimadas a se manifestarem (ID 239145296).

O exequente pediu a homologação dos cálculos e a penhora de 30% dos rendimentos do executado Júlio Cesar Rodrigues Alves Costa (ID 239755760).

Já o executado impugnou os cálculos e requereu o reenvio dos autos à contadoria judicial, pois entende que são devidos R$8.838,32 (oito mil e oitocentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), IDs 209190305 e 240146861. É o relatório.

Decido.

A apresentação dos cálculos pela contadoria atendeu aos parâmetros legais e normativos aplicáveis.

Os valores apurados refletem com exatidão os direitos e obrigações envolvidos, estando em consonância com os dados constantes nos autos, bem como com as determinações judiciais.

Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pela contadoria.

II – Dos pedidos de penhora de 30% dos rendimentos do executado Júlio Cesar Rodrigues Alves Costa.

O exequente noticia que o executado Júlio Cesar Rodrigues Alves Costa (CPF *21.***.*63-00) é sócio de quatro empresas: TERRA FERTIL PET SHOP CEIL NORTE LTDA (CNPJ 26.***.***/0001-14), TERRA FERTIL PET SHOP CEIL SUL LTDA (CNPJ 10.***.***/0001-41), TERRA FERTIL PET SHOP LTDA (CNPJ 56.***.***/0001-54) e TERRA FERTIL PET SHOP TAG SUL LTDA (CNPJ 18.***.***/0001-43).

Postula a penhora de 30% dos rendimentos auferidos pelo executado Júlio Cesar Rodrigues Alves Costa, até a integral satisfação do débito de R$ 31.100,43, que representam os lucros, dividendos ou retiradas mensais que o aludido executado tem a receber da sociedade. É certo que a penhora desses frutos é prevista no artigo 1.026 do Código Civil: “O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação”.

Portanto, é factível a penhora sobre o percentual dos lucros auferidos pelo codevedor, sendo inclusive desnecessária cogitar-se desconsideração da pessoa jurídica, já que não se pretende atingir patrimônio da pessoa jurídica, tampouco seu faturamento, mas somente os lucros daquele que figura no seu quadro social (que é o executado na presente demanda) vier a receber.

Nesse cenário, não há alternativa à penhora dos lucros, máxime ao se considerar que os executados, até o momento, não ofertaram bens de expropriação menos onerosa para eles.

Posto isso, defiro a penhora de eventuais lucros, dividendos ou retiradas mensais que o sócio executado Júlio Cesar Rodrigues Alves Costa (CPF *21.***.*63-00), TERRA FERTIL PET SHOP CEIL NORTE LTDA (CNPJ 26.***.***/0001-14), TERRA FERTIL PET SHOP CEIL SUL LTDA (CNPJ 10.***.***/0001-41), TERRA FERTIL PET SHOP LTDA (CNPJ 56.***.***/0001-54) e TERRA FERTIL PET SHOP TAG SUL LTDA (CNPJ 18.***.***/0001-43).

Ficam as empresas intimadas, na pessoa do executado Júlio Cesar Rodrigues Alves Costa (CPF *21.***.*63-00), que é seu sócio-administrador, por seu patrono, devidamente constituído nos autos, para que no prazo de 15 dias apresente o balanço da contábil da sociedade, com a indicação dos lucros e dos valores que lhe são destinados.

E, caso não o faça, será nomeado, a requerimento do exequente (que deverá adiantar os respetivos honorários e os incluir na conta do débito em execução), administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de pagamento.

Cadastre-se as aludidas sociedades no campo de interessados da autuação.

Prazo de 15 dias.

Publique-se. * documento assinado eletronicamente
21/08/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 11:15

Recebidos os autos
21/08/2025 11:15

Outras decisões
23/06/2025 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/06/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:32

Publicado Certidão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0721609-91.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA EXECUTADO: MAM ECOLAVAGEM AUTOMOTIVA EIRELI - ME, JULIO CESAR RODRIGUES ALVES COSTA CERTIDÃO De ordem, manifestem-se as partes sobre os cálculos retro (ID 238912701), no prazo de 5 (cinco) dias (ID 232928043).

Brasília - DF, 11 de junho de 2025 às 14:35:36 SANDRA MARTA DE SOUSA MOTA Servidor Geral
11/06/2025 14:39

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:01

Recebidos os autos
10/06/2025 16:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
03/06/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 17:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
28/05/2025 13:23

Juntada de Certidão
28/05/2025 13:23

Juntada de Alvará de levantamento
23/05/2025 02:35

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 13:59

Recebidos os autos
20/05/2025 13:58

Outras decisões
16/05/2025 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/05/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 02:39

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 16:10

Recebidos os autos
15/04/2025 16:10

Embargos de declaração não acolhidos
17/03/2025 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/03/2025 14:01

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
13/03/2025 02:25

Publicado Intimação em 13/03/2025.
12/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 12:02

Recebidos os autos
10/03/2025 12:02

Outras decisões
28/02/2025 09:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/02/2025 10:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2025 02:24

Publicado Decisão em 24/02/2025.
21/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 20:48

Recebidos os autos
19/02/2025 20:48

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 20:48

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
19/02/2025 20:48

Deferido em parte o pedido de JULIO CESAR RODRIGUES ALVES COSTA - CPF: *21.***.*63-00 (EXECUTADO)
22/01/2025 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/01/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 11:54

Recebidos os autos
29/11/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/08/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:10

Recebidos os autos
23/08/2024 15:10

Indeferido o pedido de JULIO CESAR RODRIGUES ALVES COSTA - CPF: *21.***.*63-00 (EXECUTADO)
24/07/2024 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/07/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0721609-91.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA EXECUTADO: MAM ECOLAVAGEM AUTOMOTIVA EIRELI - ME, JULIO CESAR RODRIGUES ALVES COSTA Despacho Ouça-se o exequente, no prazo de 15 dias, acerca da impugnação apresentada pelos devedores , ID 198090825.

Descadastre-se a Curadoria Especial, uma vez que os executados constituíram advogados.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
26/06/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 09:27

Recebidos os autos
26/06/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 07:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/06/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/06/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 16:46

Juntada de Certidão
25/05/2024 23:10

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 22:15

Recebidos os autos
10/04/2024 22:15

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 22:15

Deferido o pedido de AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-22 (EXEQUENTE).
26/03/2024 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/03/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 18:03

Recebidos os autos
07/03/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 18:03

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
22/02/2024 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/02/2024 16:54

Juntada de Certidão
20/02/2024 16:54

Juntada de Alvará de levantamento
07/02/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 10:28

Juntada de Certidão
30/01/2024 10:19

Juntada de Certidão
22/01/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 15:45

Recebidos os autos
27/11/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/10/2023 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/10/2023 11:39

Expedição de Certidão.
23/08/2023 16:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/08/2023 20:40

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 20:39

Juntada de Certidão
11/07/2023 08:10

Juntada de Certidão
23/06/2023 15:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/06/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 09:24

Expedição de Certidão.
21/06/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 19:07

Recebidos os autos
26/05/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 19:07

Outras decisões
31/03/2023 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/03/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 06:45

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 06:45

Expedição de Certidão.
15/12/2022 02:25

Decorrido prazo de JULIO CESAR RODRIGUES ALVES COSTA em 14/12/2022 23:59.
19/10/2022 01:03

Publicado Edital em 19/10/2022.
18/10/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
13/10/2022 14:40

Expedição de Edital.
05/09/2022 15:02

Juntada de Certidão
21/07/2022 00:29

Decorrido prazo de AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA em 20/07/2022 23:59:59.
29/06/2022 10:04

Recebidos os autos
29/06/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 10:04

Decisão interlocutória - recebido
24/06/2022 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
24/06/2022 13:33

Juntada de Certidão
20/05/2022 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2022 17:14

Juntada de Certidão
21/04/2022 00:21

Decorrido prazo de MAM ECOLAVAGEM AUTOMOTIVA EIRELI - ME em 20/04/2022 23:59:59.
02/04/2022 19:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/03/2022 20:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/03/2022 20:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/03/2022 20:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/03/2022 06:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2022 00:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2022 00:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2022 00:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2022 20:14

Recebidos os autos
11/03/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
10/03/2022 18:23

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 08:56

Juntada de Certidão
10/12/2021 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2021 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2021 08:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2021 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2021 09:23

Juntada de Certidão
08/11/2021 18:35

Juntada de Certidão
06/10/2021 21:10

Juntada de Certidão
30/08/2021 12:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2021 00:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2021 02:36

Publicado Decisão em 19/08/2021.
18/08/2021 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
16/08/2021 18:15

Recebidos os autos
16/08/2021 18:15

Decisão interlocutória - recebido
22/07/2021 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
22/07/2021 09:59

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 08:55

Recebidos os autos
08/07/2021 08:55

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 08:55

Decisão interlocutória - emenda à inicial
24/06/2021 13:46

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/06/2021 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
24/06/2021 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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