03/08/2025 21:38

Arquivado Definitivamente
02/08/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 03:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 01/08/2025 23:59.
05/07/2025 03:30

Decorrido prazo de PAOLA TALITA DE OLIVEIRA BARBOSA em 04/07/2025 23:59.
30/06/2025 08:34

Juntada de Certidão
30/06/2025 08:33

Juntada de Alvará de levantamento
24/06/2025 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 23/06/2025 23:59.
13/06/2025 13:47

Recebidos os autos
13/06/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
12/06/2025 18:35

Expedição de Certidão.
11/06/2025 02:42

Publicado Sentença em 11/06/2025.
11/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:27

Recebidos os autos
09/06/2025 14:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/06/2025 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
05/06/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 21:22

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:13

Recebidos os autos
27/05/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
27/05/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 17:20

Juntada de Petição de certidão
22/05/2025 02:42

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701177-92.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PAOLA TALITA DE OLIVEIRA BARBOSA, FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL, PAOLA TALITA DE OLIVEIRA BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi solicitado o bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD pelo IPREV/DF no ID 229530167.

O art. 854 do Código de Processo Civil (CPC) autoriza o bloqueio eletrônico de valores em execução que existam em nome do(a) Executado(a) no sistema bancário por meio do SISBAJUD, como ora realizado por este Juízo, possibilitando, também, o desbloqueio imediato de valores que excedam aos efetivamente executados.

Por se tratar de dinheiro o primeiro bem a ser penhorado, como preceitua o inciso I, do art. 835 do CPC, e tendo sido encontrado ativos financeiros do(a) Executado(a) no sistema bancário, foi realizado por este Juízo o bloqueio de valores, por meio eletrônico, que não excedam aos valores efetivamente executados, sendo implementado, de imediato, o desbloqueio dos excedentes.

Em sendo assim, DECRETO a penhora do(s) valor(es) indicado(s) no documento que efetivou o bloqueio pelo Sistema SISBAJUD, junto a(s) conta(s) bancária(s) e banco(s) informado(s), para que produza(m) seus jurídicos e legais efeitos, cujo(s) valor(es) foi(ram) transferido(s) para o BRB, Agência 0155, como indicado no documento que efetivou o bloqueio.

Em face da presente decisão, fica dispensada a lavratura de termo.

Intime-se o(a) Executado(a) da penhora efetivada, por meio do seu Defensor, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º do CPC.

Após, com ou sem manifestação, intime-se o(a) Exequente para requerer o que entender de direito.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Tudo feito, anote-se nova conclusão.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
20/05/2025 13:29

Recebidos os autos
20/05/2025 13:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/05/2025 13:29

Deferido o pedido de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (EXECUTADO).
15/05/2025 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
14/05/2025 12:09

Juntada de Certidão
14/05/2025 12:09

Juntada de Alvará de levantamento
06/05/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:38

Publicado Certidão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 09:59

Expedição de Certidão.
22/03/2025 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 21/03/2025 23:59.
18/03/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 22:06

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 22:06

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:42

Juntada de Certidão
19/02/2025 12:42

Juntada de Alvará de levantamento
14/02/2025 02:44

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de PAOLA TALITA DE OLIVEIRA BARBOSA em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de PAOLA TALITA DE OLIVEIRA BARBOSA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de PAOLA TALITA DE OLIVEIRA BARBOSA em 05/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:49

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0701177-92.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: PAOLA TALITA DE OLIVEIRA BARBOSA e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora, para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX - CPF/CNPJ), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque).

Prazo: 5 dias.

Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada.

BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2025 07:44:57.

LISA CRISTINA GOMES LAUFFER Servidor Geral
01/02/2025 02:34

Decorrido prazo de PAOLA TALITA DE OLIVEIRA BARBOSA em 31/01/2025 23:59.
31/01/2025 07:46

Expedição de Certidão.
29/01/2025 02:42

Publicado Decisão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 18:35

Recebidos os autos
23/01/2025 18:35

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
23/01/2025 18:35

Outras decisões
23/01/2025 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
23/01/2025 17:04

Juntada de Certidão
22/01/2025 19:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
21/01/2025 20:09

Juntada de Petição de petição
01/01/2025 03:05

Juntada de Certidão
19/11/2024 07:32

Publicado Decisão em 19/11/2024.
19/11/2024 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701177-92.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PAOLA TALITA DE OLIVEIRA BARBOSA, FONTES DE RESENDE ADVOCACIA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o pedido de cumprimento de sentença proposto em ID 217636971 por IPREV/DF em face de PAOLA TALITA DE OLIVEIRA BARBOSA.

Inclua-se o IPREV/DF também no polo ativo da demanda.

Após: 1.

Intime-se o(a) Executado(a), nos termos do art. 513, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil (CPC) para providenciar o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver, no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC. 2.

Advirta-se o(a) Executado(a) que, segundo o art. 523, § 1º do CPC, o pagamento no prazo assinalado o(a) isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 3.

Efetuado pagamento, intime-se a parte Exequente para, no prazo de CINCO DIAS, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação. 4.

Caso a parte Exequente não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, do CPC.

Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. 5.

Dê-se ciência à parte Executada que, transcorrido o prazo de QUINZE DIAS sem o pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC. 6.

Apresentada impugnação pela parte Executada, intime-se a parte Exequente para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS. 7.

Esgotado o prazo do art. 525 do CPC sem impugnação, intime-se a(o) Exequente para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
14/11/2024 16:47

Recebidos os autos
14/11/2024 16:47

Outras decisões
14/11/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
13/11/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 18:31

Recebidos os autos
12/11/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
12/11/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:34

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 28/10/2024 23:59.
24/10/2024 14:36

Expedição de Ofício.
24/10/2024 14:36

Expedição de Ofício.
23/10/2024 16:58

Expedição de Certidão.
20/10/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:05

Juntada de Certidão
02/10/2024 17:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/09/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de PAOLA TALITA DE OLIVEIRA BARBOSA em 28/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:28

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 17:05

Recebidos os autos
03/08/2024 17:05

Embargos de declaração não acolhidos
02/08/2024 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/08/2024 09:08

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2024 22:15

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 18:48

Recebidos os autos
26/07/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/07/2024 18:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/07/2024 03:28

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701177-92.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PAOLA TALITA DE OLIVEIRA BARBOSA, FONTES DE RESENDE ADVOCACIA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de IMPUGNAÇÃO ofertada pelo DISTRITO FEDERAL e pelo IPREV/DF, ao ID nº 192042504, em face do pedido executivo apresentado por PAOLA TALITA DE OLIVEIRA BARBOSA, que vindica o cumprimento das obrigações de fazer e de pagar estipuladas nos autos da ação coletiva nº 0704860-46.2021.8.07.0018.

Os Executados alegam o seguinte: a) necessidade de suspensão do feito, em respeito ao Tema nº 1.169 do STJ; b) que a obrigação de fazer foi cumprida; c) quanto aos valores vindicados pela parte credora, defenderam a existência de excesso executivo.

Pugnaram, assim, pela suspensão do feito e, no mérito, o reconhecimento do excesso executivo.

Com a peça, foram juntados os documentos de ID´s nº 192042505 e 192042506.

Resposta à Impugnação apresentada ao ID nº 193336091.

Despacho de ID nº 193700206 determinou o encaminhamento do feito à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos dos valores devidos, conforme decisão judicial transitada em julgado.

Cálculos atualizados ao ID nº 198480913.

Manifestações das partes apresentadas aos ID´s nº 199889286 e 200643977.

Os autos, então, retornaram à conclusão. É o relatório.

DECIDO.

Passo à análise pormenorizada das alegações dos Executados.

DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO - TEMA Nº 1.169 DO STJ Os Executados aduzem a necessidade de suspensão do feito até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1169/STJ, que está analisando se a necessidade de liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento da ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva.

Sem razão os Executados.

Não há necessidade de liquidação do julgado, tendo em vista que os cálculos puderam ser apresentados pela credora, e a defesa ofertada pelos devedores pôde discorrer sobre os critérios pela credora quanto à atualização monetária e à incidência de juros.

Rejeito, portanto, o argumento.

DO ALEGADO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Os Executados defendem o cumprimento da obrigação de fazer (suspensão dos descontos incidentes sobre a Gratificação em Políticas Sociais - GPS - dos servidores ativos e inativos da Assistência Social).

Compulsando os autos, todavia, verifico que a parte credora não vindicou o cumprimento desta obrigação.

Em verdade, na sua peça de ingresso à fase executiva, informou que a obrigação de fazer já fora cumprida.

DO MÉRITO Os Executados apresentaram insurgência em relação aos cálculos apresentados pela parte credora, ao argumento de não terem sido respeitados os índices de atualização monetária dos débitos tributários.

Com razão os Executados.

A Corte Especial do TJDFT (Arguição de Inconstitucionalidade nº 2016.00.2.031555-3) firmou entendimento no sentido de os débitos tributários devem ser corrigidos pela aplicação da taxa SELIC nos meses em que o somatório do INPC e dos juros de mora a superarem.

Sem embargo, a partir da vigência da Lei Complementar 943/2018 (01/06/2018 em diante), houve uma nova forma de atualização dos créditos tributários através da Taxa SELIC, incluindo as repetições de indébito ajuizadas contra a Fazenda Distrital, devendo ser observados os diferentes fatores de correção monetária ao longo do tempo.

Vejamos.

TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

MATÉRIA ATINENTE À (IN)CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.

POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO.

DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS NO ART. 202 DO CTN E DO ART. 2º, §5º, DA LEF.

ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA ESTÃO PAUTADOS EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL (LC Nº 435/2001).

APLICAÇÃO DA SELIC (LC Nº 943/2018).

IMPOSSIBILIDADE.

DATA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1.

Segundo o STJ, "a exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória" (REsp 915.503/PR, Rel.

Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). 1.1.

Dentre as hipóteses de cabimento acima mencionadas encontra-se a nulidade do título executivo (Certidão de Dívida Ativa), quando não verificado qualquer dos requisitos do título representativo do crédito tributário previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais- LEF.

A ausência de qualquer desses requisitos ensejará ausência de liquidez, certeza e, consequentemente, o título não será passível de ser exigível. 1.2.

Conquanto a inconstitucionalidade de dispositivo legal como fundamento para a inexigibilidade do tributo possa ser objeto de exceção de pré-executividade, não se pode perder de vista que sua demonstração deve ocorrer por meio de prova pré-constituída, ou seja, desde que não seja necessária dilação probatória, consoante dispõe a Súmula 393 do STJ. 1.3.

Na espécie, a agravante afirmou que a CDA executada é nula em razão de os juros aplicados estarem pautados em dispositivo legal declarado inconstitucional, sendo desnecessária dilação probatória a fim de deslinde da matéria, não havendo se falar em inadequação da via eleita. 2.

Verificada a presença dos requisitos legalmente exigidos, não se vislumbra qualquer nulidade ou obstaculização da defesa. 3.

Sobre a o índice de juros e correção monetária e demais encargos, em 14/2/2017, o Conselho Especial desta Corte, no julgamento da AIL 2016.00.2.031555-3, seguindo jurisprudência do STF, declarou incompatível com a Constituição da República o art. 2º da LC nº 435/2001 "sempre que os fatores de atualização monetária nele adotados excedam o valor do índice de correção dos tributos federais".

Desse modo, uma vez que o índice adotado pela União é a SELIC, entendeu-se que o art. 2º da LC nº 435/2001 seria inconstitucional sempre que o conjunto dos índices - INPC e juros moratórios - ultrapassasse o percentual da taxa SELIC.

Após a interposição de embargos de declaração, aquele órgão colegiado entendeu por bem modular os efeitos do referido acórdão, estipulando que estes somente passariam a incidir a partir da data do julgamento (14/2/2017). 3.1.

A par disso, foi editada a LC nº 943/2018, que, alterando a LC nº 435/2001, instituiu a incidência da SELIC como fator de atualização monetária. 3.2.

O entendimento firmado no AIL 2016.00.2.031555-3 encontra-se em consonância com o decidido no ARE n° 1.216.078 (Tema n° 1.062), julgado em 2019, no qual foi fixada a seguinte tese: "os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". 3.3.

Na CDA que embasa a execução, o crédito é de natureza tributária e diz respeito à inadimplência do imposto de ICMS, referente aos anos de 2012 a 2015, tendo sido inscrito em Dívida Ativa em 2016.

Logo, à época da inscrição em Dívida Ativa, de acordo com o entendimento firmado na AIL 2016.00.2.031555-3 e com a modulação dos efeitos que lhe foi conferida, é aplicável a literalidade do art. 2º da LC nº 435/2001. 3.4.

A sentença prolatada nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária n° 0704766-34.2020.8.07.0018 excluiu a incidência da SELIC sobre os créditos perseguidos na execução fiscal que fundamenta este recurso, pois referentes ao período de 2012 a 2015, com inscrição em Dívida Ativa em 2016. 4.

Recurso desprovido. (Acórdão 1351218, 07073941620218070000, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 23/6/2021, publicado no DJE: 7/7/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONSTITUCIONAL.

TRIBUTÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

VALOR.

CAUSA.

AÇÃO.

DECLARATÓRIA.

DÉBITO FISCAL.

ATUALIZAÇÃO.

LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 435/2001.

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LIMITE.

SELIC.

MODULAÇÃO DE EFEITOS.

TEMA 1062.

STF.

AUSÊNCIA. 1.

Nos termos do acórdão prolatado pelo egrégio Conselho Especial desta Corte no julgamento da arguição de inconstitucionalidade n.º 2016.00.2.031555-3, a atualização (correção monetária e juros moratórios) dos créditos tributários do Distrito Federal deve ser limitada à Selic - índice adotado pela União para atualização de seus créditos tributários, que abarca tanto a correção monetária quanto os juros de mora -, nos meses em que o critério utilizado pela Lei Complementar Distrital n.º 435/2011 (INPC + juros de mora de 1% ao mês) a supere. 2.

O Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário analisado pela sistemática do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, ARE nº 1216078 RG, tema nº 1062, fixou o entendimento de que "Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". 3.

Apesar da coincidência entre o entendimento adotado por esta Corte de Justiça quando da análise da Arguição de Inconstitucionalidade nº 2016.00.2.031555-3 e aquele fixado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do tema nº 1062, a Corte Constitucional optou por não modular os efeitos do julgamento por ela proferido, motivo pelo qual esse Tribunal de Justiça, ao fazê-lo, adotou posição contrária àquela estabelecida pelo STF no que concerne ao alcance do reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Complementar distrital 435/2011. 4.

Recurso do réu conhecido e desprovido. 5.

Recurso do autor conhecido e provido. (Acórdão 1725508, 07075525620178070018, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/7/2023, publicado no DJE: 19/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

TRIBUTÁRIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA DISTRITAL.

TRIBUTOS DE ORIGEM FEDERAL (IRPF) E DISTRITAL (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA).

TAXA SELIC.

TEMA 905 DO STJ.

LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 453/2001.

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.

ACÓRDÃO N. 1001884 DO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT.

ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

A matéria impugnada devolvida ao Tribunal centra-se, apenas, na (in)aplicabilidade da taxa SELIC como índice de correção sobre todo o período dos valores a serem restituídos à servidora pública que obteve o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos, nos termos da Lei n. 7.713/1988 e o fim da incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração-de-contribuição.

II.

Após a fixação da tese vinculante no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, sobreveio a vigência do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, dispondo que "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Portanto, a partir da sua publicação, em 09/12/2021, o índice utilizado para atualização de condenações da Fazenda passou a ser a SELIC, ressaltando-se que tal índice inclui juros e correção monetária (EDcl no REsp n. 953.460/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2011, DJe de 19/8/2011).

III.

No caso concreto, em relação ao crédito do tributo federal (IRPF), aplica-se o entendimento acima perfilhado, isto é, o IPCA-E no período de 1º de fevereiro de 2013 (data da aposentadoria) até novembro de 2021 (Tema 905-STJ), ressalvada a prescrição quinquenal.

A partir de dezembro de 2021, aplica-se a SELIC.

IV.

No que concerne ao crédito do tributo distrital discutido no processo (contribuição previdenciária), o Distrito Federal possui competência legislativa para eleger fatores próprios de atualização monetária, cujos índices devem ser iguais ou inferiores aos adotados pela União, que possuam a mesma finalidade.

V.

Sendo assim, o Distrito Federal editou a Lei Complementar Distrital n. 435/2001, que dispõe sobre a atualização dos valores nela especificados.

VI.

Destaca-se que o Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição Incidental de Inconstitucionalidade (processo n. 20.***.***/3155-53) declarou parcialmente inconstitucional, sem redução de texto, a norma do artigo 2º da Lei Complementar Distrital n. 435/2001, sempre que os índices excederem os estabelecidos para atualização monetária dos tributos federais (Acórdão 1001884, 20160020315553AIL, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 14/2/2017, publicado no DJE: 15/3/2017.

Pág.: 196-198).

VII.

Por isso, em relação à repetição do indébito da contribuição previdenciária até fevereiro de 2017, o índice de correção monetária a ser aplicado é o INPC, conforme previsto na Lei Complementar Distrital n. 435/2001.

A partir de março de 2017, esse débito deve ser atualizado pela Taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária.

VIII.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1828213, 07099105220218070018, Relator(a): FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/3/2024, publicado no DJE: 20/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse sentido, tenho que a insurgência apresentada pelos Executados merece acolhimento.

DISPOSITIVO Ante o exposto: (1)INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo apresentado pelos Executados; (2)ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO ofertada pelos Executados e, por conseguinte, HOMOLOGO os valores apresentados ao ID nº 200643978.

Nesse passo, determino o encaminhamento do feito à Contadoria Judicial para atualização dos valores, e para proceder a sua adequação aos termos da Portaria GPR nº 047/2019.

Com a juntada do documento, intimem-se as partes para ciência e manifestação; (3) Condeno a parte credora no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) dos valores relativos ao excesso executivo, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, inciso I, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
17/07/2024 10:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/07/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 18:43

Recebidos os autos
15/07/2024 18:43

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
03/07/2024 23:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/07/2024 04:19

Decorrido prazo de PAOLA TALITA DE OLIVEIRA BARBOSA em 02/07/2024 23:59.
25/06/2024 03:53

Publicado Despacho em 25/06/2024.
25/06/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701177-92.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PAOLA TALITA DE OLIVEIRA BARBOSA, FONTES DE RESENDE ADVOCACIA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte credora para informar se concorda com as alegações do Distrito Federal (ID nº 200643977), quanto aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID nº 198480913).

Para tanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias.

TAÍS SALGADO BEDINELLI Juíza de Direito Substituta
21/06/2024 08:17

Recebidos os autos
21/06/2024 08:17

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 04:13

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 20/06/2024 23:59.
19/06/2024 22:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/06/2024 04:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 20:27

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:30

Publicado Certidão em 06/06/2024.
05/06/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
02/06/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
02/06/2024 20:04

Juntada de Certidão
29/05/2024 12:16

Recebidos os autos
29/05/2024 12:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
08/05/2024 03:30

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 07/05/2024 23:59.
18/04/2024 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/04/2024 13:17

Recebidos os autos
18/04/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 23:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/04/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 11/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:32

Publicado Certidão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
05/04/2024 21:08

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 21:08

Expedição de Certidão.
04/04/2024 09:12

Juntada de Petição de impugnação
28/02/2024 04:29

Decorrido prazo de PAOLA TALITA DE OLIVEIRA BARBOSA em 27/02/2024 23:59.
20/02/2024 03:02

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 07:10

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 17:25

Recebidos os autos
09/02/2024 17:25

Outras decisões
09/02/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/02/2024 16:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/02/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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