24/07/2024 11:23

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 11:22

Expedição de Certidão.
24/07/2024 11:22

Transitado em Julgado em 16/07/2024
05/07/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/07/2024.
30/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS.

FATOS CRIMINOSOS DISTINTOS.

ORDEM DENEGADA. 1.

A concessão de habeas corpus para trancamento da ação penal é medida excepcional, somente possível quando demonstrada, de plano e sem necessidade de exame aprofundado de fatos e provas, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de acervo probatório mínimo da autoria delitiva. 2.

Em se tratando de ações penais que tratam de fatos distintos, bem como diferentes nos núcleos do tipo penal de tráfico de drogas (art. 33, Lei n. 11.343/2006) e nos lapsos temporais respectivos, não há falar em bis in idem a afastar a justa causa para o prosseguimento do feito. 3.

Ordem denegada.
27/06/2024 13:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 18:26

Denegado o Habeas Corpus a MATHEUS SAMUEL SOARES DA SILVA - CPF: *35.***.*44-80 (PACIENTE)
20/06/2024 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/06/2024 12:41

Juntada de Certidão
30/05/2024 22:34

Recebidos os autos
17/05/2024 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
16/05/2024 21:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:36

Juntada de Certidão
15/05/2024 12:33

Recebidos os autos
15/05/2024 12:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/05/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 20:02

Recebidos os autos
10/05/2024 20:02

Não Concedida a Medida Liminar
10/05/2024 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
10/05/2024 13:22

Recebidos os autos
10/05/2024 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
10/05/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/05/2024 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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