02/07/2024 14:10

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 14:09

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:09

Transitado em Julgado em 01/07/2024
02/07/2024 02:20

Decorrido prazo de OSVALDO RODRIGUES FARIAS em 01/07/2024 23:59.
25/06/2024 17:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2024 02:20

Publicado Ementa em 25/06/2024.
25/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO DOMICILIAR.

CRIME COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA.

CUMPRIMENTO DE PENA EM LOCAL PRÓXIMO À FAMÍLIA.

DIREITO SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO.

ORDEM DENEGADA. 1.

De acordo com o artigo 647 do CPP, dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. 2.

O crime de roubo, por se tratar de delito que atinge o bem jurídico da integridade física, impede a concessão da saída antecipada preconizada pelo Pedido de Providência nº 0405992-2021.8.07.0015. 3.

Apesar de o artigo 103 da LEP preconizar permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar, a transferência para outra Unidade Federativa não constitui direito subjetivo do reeducando, cabendo ao Juízo da Execução Penal apreciar o pedido de acordo com os critérios de conveniência e de interesse público. 4.

Habeas corpus admitido.

Ordem denegada.
21/06/2024 12:07

Expedição de Ofício.
21/06/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BARBARA OLIVEIRA E MAGALHAES LEANDRO em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 02:18

Decorrido prazo de ANTONIO GERALDO DE MORAIS em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 02:18

Decorrido prazo de OSVALDO RODRIGUES FARIAS em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 16:35

Denegado o Habeas Corpus a OSVALDO RODRIGUES FARIAS - CPF: *51.***.*03-05 (PACIENTE)
19/06/2024 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2024 02:16

Publicado Certidão em 17/06/2024.
15/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 09:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 14:07

Expedição de Certidão.
13/06/2024 13:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2024 09:11

Recebidos os autos
10/06/2024 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
09/06/2024 22:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de OSVALDO RODRIGUES FARIAS em 28/05/2024 23:59.
24/05/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:06

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:04

Juntada de Informações prestadas
24/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 23/05/2024.
22/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 18:55

Expedição de Ofício.
20/05/2024 18:26

Recebidos os autos
20/05/2024 18:26

Não Concedida a Medida Liminar
20/05/2024 09:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
20/05/2024 08:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/05/2024 20:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/05/2024 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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