TJDFT - 0725209-21.2024.8.07.0000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0725209-21.2024.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento Agravante: Itau Unibanco Holding S/A Agravado: Rosemeiry da Silva Nunes D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto pela sociedade anônima Itau Unibanco Holding S/A contra o despacho proferido pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, nos autos do processo nº 0703974-59.2024.8.07.0012, assim redigido: “Emende o(a) autor(a) a inicial, comprovando a mora da requerida, pois o número do contrato constante na notificação extrajudicial de ID 198379342 é diverso daquele indicado na cédula de crédito (ID 198379340).

Atente-se ao precedente abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA.

APREENSÃO.

PETIÇÃO INICIAL.

COMPROVAÇÃO.

MORA.

NOTIFICAÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

NÚMERO.

CONTRATO.

DIVERGENTE.

EMENDA.

DESATENDIMENTO.

EXTINÇÃO.

SEM RESOLUÇÃO.

INÉPCIA.

INICIAL.1.

Em ação de busca e apreensão de veículo, o envio da notificação extrajudicial com referência a contrato diverso daquele indicado na cédula de crédito bancário não atende o disposto no artigo 2º, § 2º, do decreto-lei n. 911/69.2.

Decorrido o prazo estipulado para a emenda sem manifestação do interessado, correta a sentença que indefere a petição inicial e, por consequência, extingue o feito sem julgamento do mérito.3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1031430, 20160110917736APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/07/2017, Publicado no DJE: 18/07/2017.

Pág.: 212/218).

Concedo o prazo de 15 dias para o cumprimento da presente determinação, nos termos do art. 321 do NCPC, sob pena de indeferimento da inicial.

Fica a parte intimada.” A agravante alega em suas razões recursais (Id. 60520436), em síntese, que o requisito da mora, necessário para o processamento da ação aludida, se encontra demonstrado.

Acrescenta que os dados apresentados, relativos ao veículo, são suficientes para o processamento da demanda, razão pela qual o pedido formulado está de acordo com a exigência prevista no Decreto-lei nº 911/1969.

Requer, portanto, a concessão de efeito suspensivo, bem como o subsequente provimento do recurso para que a decisão interlocutória seja reformada, com a determinação de prosseguimento do curso do processo de origem.

A guia de recolhimento do valor referente ao preparo recursal e o respectivo comprovante de pagamento foram regularmente acostados aos presentes autos (Id. 60520438). É a breve exposição.

Decido.

Inicialmente é necessário salientar que as premissas em que são assentados os requisitos de admissibilidade espelham a verificação de aspectos formais que, ao serem preenchidos, permitem a análise da matéria de fundo do recurso.

A despeito de ser tempestivo e ter preenchido os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, o presente recurso não pode ser conhecido.

Dentre os pressupostos intrínsecos, sobreleva a análise, no presente caso, da admissibilidade, que depende, basicamente, do exame de duas circunstâncias, quais sejam, a) verificar se a decisão é recorrível e b) se foi utilizado o recurso correto.

Satisfeitos esses dois requisitos o recurso pode ser admitido.

No presente caso, no entanto, o agravo de instrumento é inadmissível, pois foi interposto contra despacho, que consiste em ato processual destituído de conteúdo decisório.

Nesse sentido, o art. 1001 do CPC enuncia de modo expresso que “dos despachos não cabe recurso”.

Ainda que fosse possível cogitar a existência de conteúdo decisório no ato jurrisdicional aludido, convém ressaltar que o art. 1015 do CPC não contempla o tema ora em deslinde, sendo certo que a situação jurídica revelada nos autos não se ajustaria, ainda assim, às hipóteses de admissibilidade do aludido recurso.

De fato, observa-se que não há previsão de hipótese que alcance controvérsia a respeito da instrução da petição inicial com documento indispensável (art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/1969).

A eventual ausência de documento indispensável é causa de indeferimento da petição inicial por meio de sentença, que poderá ser regularmente impugnada por intermédio de apelação (artigos 320 321 e 331, caput, todos do CPC).

Por essa razão a existência de procedimento próprio afasta a possibilidade de mitigação da taxatividade do rol do art. 1015 do CPC.

Feitas essas considerações e, com respaldo nos argumentos acima delineados, deixo de conhecer o recurso.

Cientifique-se o Juízo singular.

Publique-se.

Brasília-DF, 21 de junho de 2024.

Desembargador Alvaro Ciarlini Relator